No mês de abril de 2021, o Poder Legislativo realizou a Sétima Reunião Ordinária, dia 05/04, a Sexta Reunião Extraordinária, dia 19/04 e a Oitava Reunião Ordinária, dia 26/04. Nas citadas reuniões, foram aprovados os seguintes Projetos de Leis:

Projeto de Lei nº 016/2021- Acrescenta requisitos a cargos previstos no Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura de Três Marias e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 017/2021- Cria o PAFE- Programa de Apoio Financeiro Escolar, que repassa recursos financeiros às Unidades Educacionais Públicas Municipais, garantindo a elas autonomia na gestão de recursos rotineiros destinados ao desenvolvimento e manutenção do ensino.

Projeto de Lei nº 018/2021- Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.847/2021, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais no Orçamento de 2021 para o enfrentamento à Covid-19.

Projeto de Lei nº 019/2021- Modifica os anexos I e II do Plano Plurianual para 2021, para a implantação do projeto Olho Vivo, que fará a instalação de câmeras de segurança em vias públicas, visando a segurança da população trimariense.

Projeto de Lei nº 020/2021- Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 2.813/2020 para incluir o projeto Olho Vivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Projeto de Lei nº 021/2021- Solicita a abertura de créditos adicionais no orçamento de 2021 para a aquisição de equipamentos para a implantação do projeto Olho Vivo.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE