VOCÊ SABIA? O que é, e para que serve a indicação parlamentar?

Publicado em 15/07/2021 - Clara Isabella Fonseca Lemos

A indicação parlamentar é um instrumento do Poder Legislativo, aprovado pelo Plenário que sugere ao Poder Executivo (prefeitura), para que tome providências que são de sua responsabilidade. As indicações apresentam sugestões à prefeitura de realização de tarefas/obras, visando o bem comum, que estão além da competência legislativa.

A indicação pode ser apresentada individualmente, por meio de comissões ou pelo plenário. A mesma é votada pelo plenário. Não possui o impacto do Projeto de Lei, e seu cumprimento pela prefeitura não é obrigatório, ou seja, é facultativo. No âmbito municipal, ela pode ser usada para solicitar melhorias no calçamento de ruas, iluminação pública, limpeza urbana, entre outros interesses do espaço público.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




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