Manter terrenos limpos e drenados é obrigação do proprietário, de acordo com o Código de Posturas municipal

Publicado em 11/05/2022 - Clara Isabella Fonseca Lemos

Segundo o Código de Posturas do município, Lei Municipal nº 2.144/2009, Seção IV, Art. 28: “os terrenos não edificados, dentro do perímetro urbano, deverão ser mantidos capinados, limpos e drenados de forma a não comprometer a salubridade ambiental".

Ainda, é obrigação dos proprietários dos terrenos mantê-los livres de fossas abertas, escombros, construções inabitáveis, inflamáveis e congêneres, e não os utilizar como depósitos de lixo. O terreno deverá também manter escoamento adequado às águas pluviais, evitando águas paradas e que possam infiltrar terrenos limítrofes.

O Código de Posturas prevê que donos de terrenos sem edificação que são mantidos limpos, murados, com meio fio na via pública e os que sejam gramados ou ajardinados e mantenham vegetação arbórea original, criando proteção contra processos erosivos, poderão receber incentivos fiscais a serem regulamentados pelo Código Tributário Municipal.

Denuncie terrenos que não cumpram com as determinações! Ligue 3754-8874- Setor de Fiscalização de Postura da Prefeitura Municipal 

Por Clara Lemos- Assessora de Comunicação




Informativo da 23ª Reunião Ordinária realizada no dia 08/09
Informativo da 23ª Reunião Ordinária realizada no dia 08/09
09/09/2021
Visualizar a notícia completa
MEMORIAL: VEREADORES QUE FORAM PREFEITOS
MEMORIAL: VEREADORES QUE FORAM PREFEITOS
08/09/2021
Visualizar a notícia completa
Estão abertas as inscrições para o programa Adolescente Trabalhador- ASSPROM em parceria com a Câmara Municipal
Estão abertas as inscrições para o programa Adolescente Trabalhador- ASSPROM em parceria com a Câmara Municipal
08/09/2021
Visualizar a notícia completa
As inscrições para o programa Adolescente Trabalhador- ASSPROM em parceria com a Câmara Municipal serão abertas na próxima quarta-feira (08/09)
As inscrições para o programa Adolescente Trabalhador- ASSPROM em parceria com a Câmara Municipal serão abertas na próxima quarta-feira (08/09)
03/09/2021
Visualizar a notícia completa
MEMORIAL: VEREADORES QUE FORAM PREFEITOS
MEMORIAL: VEREADORES QUE FORAM PREFEITOS
03/09/2021
Visualizar a notícia completa
A oficina “Visão de Futuro e Plano de Ação” colheu sugestões que contribuirão para o Plano de Turismo de Três Marias
A oficina “Visão de Futuro e Plano de Ação” colheu sugestões que contribuirão para o Plano de Turismo de Três Marias
02/09/2021
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? Lei Geral de Proteção de Dados resguarda dados pessoais de pessoas naturais frente às instituições privadas e públicas
VOCÊ SABIA? Lei Geral de Proteção de Dados resguarda dados pessoais de pessoas naturais frente às instituições privadas e públicas
01/09/2021
Visualizar a notícia completa
O desenvolvimento da elaboração do Plano Municipal de Turismo foi apresentado aos Vereadores
O desenvolvimento da elaboração do Plano Municipal de Turismo foi apresentado aos Vereadores
31/08/2021
Visualizar a notícia completa
Informativo da 22ª Reunião Ordinária realizada no dia 30/08
Informativo da 22ª Reunião Ordinária realizada no dia 30/08
31/08/2021
Visualizar a notícia completa
Informativo da 21ª Reunião Ordinária realizada no dia 23/08
Informativo da 21ª Reunião Ordinária realizada no dia 23/08
24/08/2021
Visualizar a notícia completa
MEMORIAL- Conheça as mulheres que foram vereadoras em Três Marias
MEMORIAL- Conheça as mulheres que foram vereadoras em Três Marias
20/08/2021
Visualizar a notícia completa
VACINAÇÃO AVANÇA EM TRÊS MARIAS, MAS CUIDADOS CONTINUAM NECESSÁRIOS
VACINAÇÃO AVANÇA EM TRÊS MARIAS, MAS CUIDADOS CONTINUAM NECESSÁRIOS
19/08/2021
Visualizar a notícia completa
A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social aconteceu hoje (18/08) e discutiu as ações da pasta em Três Marias
A 13ª Conferência Municipal de Assistência Social aconteceu hoje (18/08) e discutiu as ações da pasta em Três Marias
18/08/2021
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? Lei Maria da Penha completa 15 anos em 2021 e reacende o debate sobre violência contra a mulher com o agosto lilás
VOCÊ SABIA? Lei Maria da Penha completa 15 anos em 2021 e reacende o debate sobre violência contra a mulher com o agosto lilás
18/08/2021
Visualizar a notícia completa
Informativo da 20ª Reunião Ordinária realizada no dia 16/08
Informativo da 20ª Reunião Ordinária realizada no dia 16/08
17/08/2021
Visualizar a notícia completa
O Seminário “Desenvolvimento Regional e Modernização da Gestão Pública” discutiu questões importantes para Três Marias
O Seminário “Desenvolvimento Regional e Modernização da Gestão Pública” discutiu questões importantes para Três Marias
12/08/2021
Visualizar a notícia completa
A Tribuna Livre estará aberta ao público na próxima Reunião Ordinária
A Tribuna Livre estará aberta ao público na próxima Reunião Ordinária
12/08/2021
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? O Poder Legislativo Municipal é responsável por aprovar as contas da Prefeitura
VOCÊ SABIA? O Poder Legislativo Municipal é responsável por aprovar as contas da Prefeitura
11/08/2021
Visualizar a notícia completa
Informativo da 19ª Reunião Ordinária
Informativo da 19ª Reunião Ordinária
10/08/2021
Visualizar a notícia completa
MEMORIAL- Conheça Arnaldo Passos Nacife, ex Vereador Presidente cujo nome batizou o Plenário da Câmara
MEMORIAL- Conheça Arnaldo Passos Nacife, ex Vereador Presidente cujo nome batizou o Plenário da Câmara
06/08/2021
Visualizar a notícia completa


Carregando...