#FICA A DICA: Vítimas de vazamento de dados podem denunciar o crime à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP)

Publicado em 10/02/2022 - Clara Isabella Fonseca Lemos

Está cada vez mais comum ouvir relatos de pessoas que tiveram seus dados vazados na internet, como CPF, RG, endereço, telefone, etc. Além de ser uma prática criminosa, os vazamentos podem ser usados para a aplicação de golpes. A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709) foi aprovada em agosto de 2018, entrou em vigor em agosto de 2020 e busca coibir a prática de vazamento de dados de pessoas naturais frente às organizações dos setores público e privado, criando mecanismos de controle.

Em casos de indícios de fraude ou suspeita de vazamento de dados, o Titular de Dados deve realizar a denúncia diretamente perante a autoridade policial competente, através de boletim de ocorrência.

O vazamento de dados deverá ser comunicado também à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), cabendo ao órgão a averiguação da gravidade do incidente e a determinação de medidas paliativas, como ampla divulgação do fato em meios de comunicação e medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente. Além de encaminhar a denúncia aos órgãos de penalização competentes.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




Onda Roxa do Plano Minas Consciente é prorrogada até 18 de abril em Três Marias
Onda Roxa do Plano Minas Consciente é prorrogada até 18 de abril em Três Marias
12/04/2021
Visualizar a notícia completa
RECURSOS RECEBIDOS PARA O CONTROLE DO CORONAVÍRUS EM TRÊS MARIAS SÃO UTILIZADOS DE FORMA ESTRATÉGICA
RECURSOS RECEBIDOS PARA O CONTROLE DO CORONAVÍRUS EM TRÊS MARIAS SÃO UTILIZADOS DE FORMA ESTRATÉGICA
08/04/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ DIA 20 DE ABRIL DEVIDO AO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19
CÂMARA PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ DIA 20 DE ABRIL DEVIDO AO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19
06/04/2021
Visualizar a notícia completa
Três Marias começa hoje (06/04) a vacinação de idosos de 68 a 70 anos
Três Marias começa hoje (06/04) a vacinação de idosos de 68 a 70 anos
06/04/2021
Visualizar a notícia completa
 TRABALHO VIRTUAL - VEREADORES REFORÇAM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
TRABALHO VIRTUAL - VEREADORES REFORÇAM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS
01/04/2021
Visualizar a notícia completa
O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS ESTÁ A SERVIÇO DA POPULAÇÃO TRIMARIENSE
O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS ESTÁ A SERVIÇO DA POPULAÇÃO TRIMARIENSE
01/04/2021
Visualizar a notícia completa
Onda Roxa do Plano Minas Consciente é prorrogada até 11 de abril em Três Marias
Onda Roxa do Plano Minas Consciente é prorrogada até 11 de abril em Três Marias
01/04/2021
Visualizar a notícia completa
CÂMARA PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ DIA 04 DE ABRIL DEVIVO AO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19
CÂMARA PRORROGA SUSPENSÃO DE ATIVIDADES PRESENCIAIS ATÉ DIA 04 DE ABRIL DEVIVO AO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19
30/03/2021
Visualizar a notícia completa
AVISO IMPORTANTE À COMUNIDADE DE TRÊS MARIAS E REGIÃO
AVISO IMPORTANTE À COMUNIDADE DE TRÊS MARIAS E REGIÃO
23/03/2021
Visualizar a notícia completa
REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
REGULARIZAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB
18/03/2021
Visualizar a notícia completa
Câmara aprova 2 Projetos de Leis que visam o controle da pandemia do CORONAVÍRUS em Três Marias
Câmara aprova 2 Projetos de Leis que visam o controle da pandemia do CORONAVÍRUS em Três Marias
18/03/2021
Visualizar a notícia completa
POSSE DOS VEREADORES E POSSE DO PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAL PARA A GESTÃO 2021-2024
POSSE DOS VEREADORES E POSSE DO PREFEITO E VICE PREFEITO MUNICIPAL PARA A GESTÃO 2021-2024
28/01/2021
Visualizar a notícia completa
Portaria 015/2020
Portaria 015/2020
30/04/2020
Visualizar a notícia completa
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS INFORMA
A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS INFORMA
19/03/2020
Visualizar a notícia completa
A CÂMARA HOMENAGEIA OS ATLETAS DA APAE DE TRÊS MARIAS
A CÂMARA HOMENAGEIA OS ATLETAS DA APAE DE TRÊS MARIAS
07/11/2019
Visualizar a notícia completa
IBGE abre Edital de seleção com vagas para Processo Seletivo Simplificado (Vagas disponíveis para Três Marias)
IBGE abre Edital de seleção com vagas para Processo Seletivo Simplificado (Vagas disponíveis para Três Marias)
08/10/2019
Visualizar a notícia completa
LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS
LEILÃO PÚBLICO DE BENS INSERVÍVEIS
25/09/2019
Visualizar a notícia completa
ACONTECEU NO DIA 24 DE SETEMBRO/2019 NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO DA AMEV
ACONTECEU NO DIA 24 DE SETEMBRO/2019 NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL REUNIÃO DA AMEV
24/09/2019
Visualizar a notícia completa
REUNIÃO IBGE
REUNIÃO IBGE
24/09/2019
Visualizar a notícia completa
WORKSHOP GESTÃO AMBIENTAL
WORKSHOP GESTÃO AMBIENTAL
05/07/2019
Visualizar a notícia completa


Carregando...