VOCÊ SABIA? O Poder Legislativo Municipal é responsável por aprovar as contas da Prefeitura

Publicado em 11/08/2021 - Clara Isabella Fonseca Lemos

Uma das atribuições da Câmara dos Vereadores, segundo a Constituição Federal, é fiscalizar o Poder Executivo. Este controle externo acontece anualmente, quando o Poder Legislativo julga as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos. Em caso de reprovação, o prefeito responsável pelas contas torna-se inelegível por oito anos.

O julgamento das contas do Poder Executivo pelo Legislativo Municipal é feito com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual (TCE-MG), que emite um parecer prévio e opinativo pela aprovação ou reprovação das contas encaminhadas pela Prefeitura, que segundo a Lei Orgânica Municipal, somente poderá ser derrubado por decisão de ⅔ dos Vereadores.    

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




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