#FICA A DICA: Lei Maria da Penha passa a enquadrar casos de violência contra mulheres trans

Publicado em 07/04/2022 - Clara Isabella Fonseca Lemos

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Lei Maria da Penha se aplica aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transexuais, considerando que as mesmas são vítimas de violência de gênero.

Os dados de violência contra pessoas transexuais e travestis no Brasil são assustadores, uma vez que é o país que mais mata tais minorias no mundo pelo 13º ano consecutivo. Pelo menos 4.042 pessoas trans e de gêneros diversos foram assassinadas entre janeiro de 2008 e setembro de 2021, de acordo com o Dossiê Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais, realizado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Com a determinação, as mulheres trans poderão ser amparadas pela Lei Maria da Penha, que possui mecanismos que inibem e previnem a violência contra as mulheres.

Se você for vítima ou presenciar casos de violência contra a mulher, denuncie!

Disque 180- Central de Atendimento à Mulher

190- Polícia Militar

3754-5574- SEMAPS

Fontes: Agência Brasil e Instituto Maria da Penha

Por: Ademir José- Assistente de Comunicação

Revisão: Clara Lemos- Assessora de Comunicação




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