Aconteceu ontem (27/09), às 20h, no Espaço Cultural João Henrique Ribeiro- ZITO a 26ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Três Marias.

Foi apresentada a seguinte Indicação:

086/21- Limpeza dos lotes vagos por seus proprietários periodicamente e/ou limpeza executada pela Prefeitura e cobrada no IPTU. De iniciativa do Vereador NIATOR FIGUEIREDO.

Foram lidos os Pedidos de Informação:

013/21- Para que o Executivo, no prazo legal, encaminhe as seguintes informações ao Legislativo: a Fazenda Paraíso, antiga Fazenda Planalto, atualmente chamada de “Fazendinha São Francisco”, de propriedade da empresa Francisco Rocha Imóveis, obteve autorização municipal para realizar o loteamento no local? Em caso positivo,  fornecer cópia da autorização. Há neste, ou em outro órgão da administração pública, projeto de licenciamento ambiental com os respectivos estudos de impacto? Em caso positivo, fornecer cópia integral da documentação. O chacreamento é guarnecido por água e luz? Em caso negativo, considerando o poder de polícia da administração pública, há alguma intervenção municipal na esfera ambiental? Por fim, considerando o cenário atual, é possível afirmar que o loteamento em questão é irregular?

014/21- Para que o Executivo encaminhe ao Legislativo, no prazo legal, as seguintes informações: a Fazenda Paraíso, antiga Fazenda Planalto, atualmente chamada de “Fazendinha São Francisco”, de propriedade da empresa Francisco Rocha Imóveis, obteve autorização municipal para realizar o loteamento do local? Em caso positivo,  fornecer cópia da autorização. A Prefeitura Municipal de Três Marias fornece água gratuitamente na referida Fazenda? A empresa Rocha Imóveis fez doação de um caminhão pipa para a Prefeitura, para que esta cumprisse o encargo de fornecer água no referido chacreamento? Em caso positivo, fornecer cópia do termo de doação. Considerando a irregularidade do loteamento em questão, há alguma iniciativa do poder público para embargar o loteamento? Considerando que o empreendedor dividiu a fazenda em glebas de, aproximadamente, 30 mil m², é possível aferir se ela respeitou o módulo fiscal, rural e municipal? Por fim, o loteamento em questão respeitou a legislação no tocante ao fornecimento de água, luz e licenciamento ambiental? 

Ambos os Pedidos de Informação são iniciativas do Vereador RAILSON EUSTÁQUIO.

Fizeram uso da tribuna na 26ª Reunião Ordinária os Vereadores: NIATOR FIGUEIREDO, RAILSON EUSTÁQUIO e DIEGO PROFESSOR. 

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE