A Lei Municipal nº 1.775/2002 foi responsável pela criação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural de Três Marias, órgão que oferece assistência à administração do município no que diz respeito à preservação dos bens de valor cultural. Ficou instituído que o Conselho foi composto por 10 membros efetivos e 10 membros suplentes, entre representantes do Poder Público e da Organização Civil.

As principais funções do Conselho são propor as bases da política patrimonial e acompanhar as ações de proteção e valorização dos bens culturais do município; receber e analisar propostas de proteção de bens culturais por indivíduos ou entidades representativas da sociedade civil; denunciar ações e condutas que representem risco, danos ou prejuízos à promoção, integração e preservação do patrimônio cultural; propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, integração e preservação do patrimônio cultural, entre outras atribuições.

O Conselho é importante, uma vez que garante a participação da sociedade civil, em cooperação com o município, para a formulação e execução das políticas de preservação dos bens culturais, assegurando assim o cumprimento dos mandamentos constitucionais sobre a Democracia Participativa.  

Os conselheiros são responsáveis também por conscientizar a população sobre a importância de preservar o patrimônio público. O Conselho de Três Marias realizou, de 31 de agosto a 27 de setembro/2021, atividades voltadas à educação patrimonial e evento cultural durante a “8ª Jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais”.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE