EM PAUTA: Posso filmar ou fotografar o meu voto na urna?

Publicado em 14/09/2022 - Ademir José Gonçalves

EM PAUTA: Posso filmar ou fotografar o meu voto na urna?

É proibido ao eleitor fazer qualquer registro do voto na urna no dia do pleito.

Isso está vedado pelo artigo 91-A da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). É expressamente proibido que o cidadão leve celular, máquina fotográfica ou filmadora para a cabine de votação. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os mesários, inclusive, podem reter esses objetos enquanto o eleitor estiver na urna.

A medida é para assegurar o cumprimento do artigo 14 da Constituição Federal: a “soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo VOTO direto e secreto”, afirma o TSE.

O artigo 312 da Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral)(Lei nº 4.737/1965) tipifica como crime “violar ou tentar violar o sigilo do voto”. Ou seja, é crime eleitoral fotografar ou filmar o voto, com pena que pode chegar a até dois anos de detenção.

Fonte: tse.jus.br

Por Ademir José

Assistente de Comunicação




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