A Constituição Federal, também conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro hoje. Promulgada em 1988, é a sétima Constituição do Brasil. Ela foi elaborada após a abertura política, período que marcou o fim da ditadura militar (1969-1974). Em 1986, durante a presidência de José Sarney, houve eleições para o Congresso Nacional (deputados e senadores). Os 559 eleitos formaram a Assembleia Constituinte, responsável por elaborar a nova Constituição, processo que ocorreu entre 1987 e 1988.

Como resultado, nasceu a chamada Constituição Cidadã, uma das mais extensas já feitas, que contém 245 artigos e mais de 1,6 mil dispositivos. Algumas das suas principais determinações são:

- Institui o sistema presidencialista brasileiro, com eleição direta para presidente em dois turnos;

- Fortalecimento do Poder Judiciário, tornando-o completamente independente e apto à julgar e anular atos dos Poderes Executivo e Legislativo;

- Intervencionismo estatal e nacionalismo econômico; 

- Ampliação dos direitos dos trabalhadores e criação da assistência social;

- Direito ao voto para analfabetos e menores entre 16 e 18 anos;

- Extensa garantia de direitos fundamentais aos indivíduos;

A Constituição em vigor é considerada amplamente democrática e liberal, no sentido de garantir muitos direitos aos indivíduos, colocando o Estado no centro das ações que organizam a sociedade. Ela é uma das peças mais importantes que garante a democracia no Brasil e deve ser seguida e respeitada por todos os cidadãos brasileiros, sem exceção.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE