EM PAUTA: ARSAE-MG proíbe desligamento de água por débitos anteriores do usuário

Publicado em 07/06/2023 - Ademir José Gonçalves

A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais) através da Resolução nº 179/2023, que altera o art.114 da resolução nº 131/2019 (Estabelece as condições gerais para prestação e utilização de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário regulados pela Arsae-MG).

Fica determinado aos prestadores de serviço regulados pela Arsae-MG a proibição de condicionar o desligamento dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário á quitação de débitos anteriores do usuário. Em nossa cidade a empresa responsável é a COPASA.

Confira a resolução em: http://www.arsae.mg.gov.br/2023/06/01/resolucao-arsae-mg-no-179-de-01-de-junho-de-

Por: Ademir José

Assistente de Comunicação

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