Manter terrenos limpos e drenados é obrigação do proprietário, de acordo com o Código de Posturas municipal

Publicado em 11/05/2022 - Clara Isabella Fonseca Lemos

Segundo o Código de Posturas do município, Lei Municipal nº 2.144/2009, Seção IV, Art. 28: “os terrenos não edificados, dentro do perímetro urbano, deverão ser mantidos capinados, limpos e drenados de forma a não comprometer a salubridade ambiental".

Ainda, é obrigação dos proprietários dos terrenos mantê-los livres de fossas abertas, escombros, construções inabitáveis, inflamáveis e congêneres, e não os utilizar como depósitos de lixo. O terreno deverá também manter escoamento adequado às águas pluviais, evitando águas paradas e que possam infiltrar terrenos limítrofes.

O Código de Posturas prevê que donos de terrenos sem edificação que são mantidos limpos, murados, com meio fio na via pública e os que sejam gramados ou ajardinados e mantenham vegetação arbórea original, criando proteção contra processos erosivos, poderão receber incentivos fiscais a serem regulamentados pelo Código Tributário Municipal.

Denuncie terrenos que não cumpram com as determinações! Ligue 3754-8874- Setor de Fiscalização de Postura da Prefeitura Municipal 

Por Clara Lemos- Assessora de Comunicação




VOCÊ SABIA? 29 DE MAIO – Feriado Municipal “Padroeira de Três Marias”
VOCÊ SABIA? 29 DE MAIO – Feriado Municipal “Padroeira de Três Marias”
19/05/2023
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: Vacine-se contra a Gripe
#FICA A DICA: Vacine-se contra a Gripe
18/05/2023
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Mutirão de limpeza para combate ao Aedes Aegypti
EM PAUTA: Mutirão de limpeza para combate ao Aedes Aegypti
17/05/2023
Visualizar a notícia completa
EM BREVE: Podcast (EM PAUTA) - Notícias do Legislativo Trimariense
EM BREVE: Podcast (EM PAUTA) - Notícias do Legislativo Trimariense
16/05/2023
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/05/2023
INFORMATIVO DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15/05/2023
16/05/2023
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Vereadores(a) se reúnem com representante da CEMIG
EM PAUTA: Vereadores(a) se reúnem com representante da CEMIG
15/05/2023
Visualizar a notícia completa
FELIZ DIA DAS MÃES!!!
FELIZ DIA DAS MÃES!!!
12/05/2023
Visualizar a notícia completa
Você Sabia? Novo piso nacional da Enfermagem
Você Sabia? Novo piso nacional da Enfermagem
12/05/2023
Visualizar a notícia completa
AGENDA: Mutirão de limpeza para combate ao Aedes Aegypti
AGENDA: Mutirão de limpeza para combate ao Aedes Aegypti
11/05/2023
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: ENEM 2023 saiba como se inscrever
#FICA A DICA: ENEM 2023 saiba como se inscrever
11/05/2023
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Campanha de Vacinação Canina Polivalente
EM PAUTA: Campanha de Vacinação Canina Polivalente
10/05/2023
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08/05/2023
INFORMATIVO DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08/05/2023
09/05/2023
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Programa de Castração de Cães e Gatos
EM PAUTA: Programa de Castração de Cães e Gatos
05/05/2023
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: Mutirão de limpeza para combate ao Aedes Aegypti
#FICA A DICA: Mutirão de limpeza para combate ao Aedes Aegypti
04/05/2023
Visualizar a notícia completa
ATENÇÃO: Nota de Esclarecimento
ATENÇÃO: Nota de Esclarecimento
03/05/2023
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 2.640
EM PAUTA: Isenção do Imposto de Renda para pessoas que ganham até R$ 2.640
02/05/2023
Visualizar a notícia completa
EM PAUTA: Estado anuncia recomposição do piso da educação
EM PAUTA: Estado anuncia recomposição do piso da educação
27/04/2023
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? Feira do SENAI vai oferecer 8 mil vagas de emprego
VOCÊ SABIA? Feira do SENAI vai oferecer 8 mil vagas de emprego
27/04/2023
Visualizar a notícia completa
#FICA A DICA: IMA abre concurso público para 132 vagas em Minas Gerais
#FICA A DICA: IMA abre concurso público para 132 vagas em Minas Gerais
26/04/2023
Visualizar a notícia completa
INFORMATIVO DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2023
INFORMATIVO DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 24/04/2023
25/04/2023
Visualizar a notícia completa


Carregando...