VOCÊ SABIA? O QUE SÃO E PARA QUE SERVEM O PLEBISCITO E O REFERENDO?

Publicado em 13/07/2021 - Clara Isabella Fonseca Lemos

O plebiscito está previsto na Constituição Federal de 1988 e consiste em realizar uma consulta pública à população sobre determinado tema antes dele ser elaborado pelo Poder Legislativo nos âmbitos federal, estadual e municipal. Um plebiscito importante foi realizado no Brasil em 1993, quando a população foi consultada se o país deveria adotar a monarquia ou a república e se o país deveria adotar o presidencialismo ou parlamentarismo.

O plebiscito é um mecanismo de participação social, que pode ser convocado quando o Poder Legislativo desejar consultar a população sobre um tema do interesse de todos e deve obrigatoriamente ser convocado em casos de desmembramento, criação e incorporação de estados e territórios federais. O resultado de um plebiscito tem de ser obrigatoriamente seguido pelos parlamentares, respeitando a Constituição Federal.

Outra forma de consulta popular prevista na Constituição é o referendo, que difere-se do plebiscito pois a consulta popular é realizada após o Projeto de Lei ter sido elaborado e aprovado no Congresso, e a população é responsável por aprovar ou rejeitar o projeto. Um referendo importante realizado no Brasil foi sobre o Estatuto do Desarmamento, em 2005.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE




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