VOCÊ SABIA? O que faz o Senador, o Deputado Federal e o Estadual?

Nas Eleições de 2022, estarão em disputa os cargos de Presidente da República, Governador , Senador e Deputados Federal, Estadual e Distrital.

O que faz o SENADOR?

No modelo adotado no Brasil, formado por duas casas legislativas, os senadores representam os estados e o Distrito Federal e têm a prerrogativa constitucional de aprovar leis e de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

A Constituição Federal traz como competência privativa dos senadores: processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o presidente e o vice-presidente, os ministros e os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União. Os senadores podem criar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para investigar questões de interesse público e de grande apelo popular.

O que faz o DEPUTADO FEDERAL?

Os deputados federais são os representantes do povo, cuja atribuição é aprovar leis e fiscalizar os atos do presidente da República. Os deputados podem apresentar projetos de leis ordinárias e complementares, de decreto legislativo, de resolução e de emendas à Constituição. Também cabe a eles discutir e votar medidas provisórias editadas pelo Executivo. Assim como os senadores, os deputados federais também podem instalar CPIs.

O que faz um DEPUTADO ESTADUAL?

Também compõem o Poder Legislativo os deputados estaduais, representantes do povo responsáveis pela elaboração, discussão, alteração e aprovação de leis que valem para o Estado. Os deputados têm ainda a função de votar anualmente o orçamento estadual, aprovando ou fazendo emendas complementares direcionadas aos municípios. Devem também fiscalizar as contas do governo e, no âmbito do estado, podem criar Comissões Parlamentares de Inquérito. Cada estado determina o total de deputados que atuará na Assembleia Legislativa, de acordo com o número de eleitores que possui.

Fonte: tse.jus.br

Por Ademir José

Assistente de Comunicação

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS – COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE