Políticas públicas são ações, projetos e/ou programas elaborados e executados pelos governos (federal, estadual e municipal), a partir da articulação dos três poderes, de modo a garantir direitos à população que são assegurados pela Constituição Federal e outras leis. Garantir à população acesso à água e luz, por exemplo, é uma política pública. Existem políticas públicas nas diversas áreas que afetam a vida das pessoas, como saúde, educação, lazer, trabalho, etc. A finalidade da política pública é garantir o bem estar dos cidadãos, independente da classe, raça e sexo. 

O Poder Legislativo, como a Câmara Municipal, é responsável por elaborar as leis que criam e permitem a execução das políticas públicas. A participação popular neste trabalho é essencial. A partir das audiências públicas, por exemplo, a população pode apontar as necessidades e problemas enfrentados por ela que podem ser solucionados por meio dessas políticas.

O Poder Executivo, como as Prefeituras, são responsáveis por planejar a ação e executá-la, a partir de suas secretarias. Já o Poder Judiciário faz o controle da lei criada e confirma se ela é adequada para cumprir seu objetivo. Políticas públicas são importantes para garantir direitos e acessos a serviços para a população, e dependem diretamente do bom funcionamento da democracia para acontecer.

CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS

COMPROMISSO COM O CIDADÃO TRIMARIENSE