VOCÊ SABIA? É possível cidadãos proporem projetos de lei?

Publicado em 30/03/2022 - Ademir José Gonçalves

Esta iniciativa se chama Projeto de Lei de iniciativa Popular e é prevista por nossa Constituição Federal de 1988, no artigo 61 em seu 2º parágrafo, e na Lei Orgânica Municipal artigo 82. É outorgado o direito ao cidadão propor um projeto de lei e para isso, existem as regras específicas que devem ser seguidas para a realização de uma proposta.

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado, no âmbito nacional. Um exemplo de proposta de iniciativa popular a nível nacional que virou lei Federal é a lei da Ficha Limpa (LC n° 135/2010).

O projeto contou com 1,3 milhão de assinaturas, sendo sancionado pelo presidente em junho de 2010.

A nível municipal a condição é de acordo com a LOM (Lei Orgânica Municipal): “ ART.82 – A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, subscritos, por, no mínimo cinco por cento do eleitorado do município”.

Fonte: ufsm.br e CMTM.




MEMORIAL- Conheça a Mesa Diretora da Câmara há 20 anos atrás
MEMORIAL- Conheça a Mesa Diretora da Câmara há 20 anos atrás
03/12/2021
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? O que é Justiça Social e qual a sua importância
VOCÊ SABIA? O que é Justiça Social e qual a sua importância
02/12/2021
Visualizar a notícia completa
Informativo da 35ª Reunião Ordinária realizada no dia 29/11
Informativo da 35ª Reunião Ordinária realizada no dia 29/11
30/11/2021
Visualizar a notícia completa
MEMORIAL- Conheça a Mesa Diretora da Câmara há 30 anos atrás
MEMORIAL- Conheça a Mesa Diretora da Câmara há 30 anos atrás
26/11/2021
Visualizar a notícia completa
A Câmara valoriza o Patrimônio Cultural Municipal
A Câmara valoriza o Patrimônio Cultural Municipal
25/11/2021
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? O Patas 3M é um grupo voluntário independente de proteção animal que necessita de doações
VOCÊ SABIA? O Patas 3M é um grupo voluntário independente de proteção animal que necessita de doações
23/11/2021
Visualizar a notícia completa
Informativo da 34ª Reunião Ordinária realizada no dia 22/11
Informativo da 34ª Reunião Ordinária realizada no dia 22/11
23/11/2021
Visualizar a notícia completa
MEMORIAL- Conheça a Mesa Diretora da Câmara há 40 anos atrás
MEMORIAL- Conheça a Mesa Diretora da Câmara há 40 anos atrás
19/11/2021
Visualizar a notícia completa
A Câmara valoriza o Patrimônio Cultural Municipal
A Câmara valoriza o Patrimônio Cultural Municipal
19/11/2021
Visualizar a notícia completa
Informativo da 33ª Reunião Ordinária realizada no dia 16/11
Informativo da 33ª Reunião Ordinária realizada no dia 16/11
17/11/2021
Visualizar a notícia completa
MEMORIAL- Conheça a Mesa Diretora da Câmara há 50 anos atrás
MEMORIAL- Conheça a Mesa Diretora da Câmara há 50 anos atrás
12/11/2021
Visualizar a notícia completa
NOVEMBRO AZUL- A importância do combate ao câncer de próstata
NOVEMBRO AZUL- A importância do combate ao câncer de próstata
11/11/2021
Visualizar a notícia completa
Vereadores reuniram-se com representantes da COPASA para cobrar melhorias referentes ao abastecimento de água no município
Vereadores reuniram-se com representantes da COPASA para cobrar melhorias referentes ao abastecimento de água no município
11/11/2021
Visualizar a notícia completa
O Programa de Fomento ao Ambiente Empreendedor (PFAE) convida para o Empreender Três Marias!
O Programa de Fomento ao Ambiente Empreendedor (PFAE) convida para o Empreender Três Marias!
10/11/2021
Visualizar a notícia completa
Feira Livre do bairro Jardim dos Pescadores foi inaugurada no último domingo (07/11)
Feira Livre do bairro Jardim dos Pescadores foi inaugurada no último domingo (07/11)
09/11/2021
Visualizar a notícia completa
Informativo da 32ª Reunião Ordinária realizada no dia 08/11
Informativo da 32ª Reunião Ordinária realizada no dia 08/11
09/11/2021
Visualizar a notícia completa
VOCÊ SABIA? O perigo que as Fake News representam à democracia
VOCÊ SABIA? O perigo que as Fake News representam à democracia
04/11/2021
Visualizar a notícia completa
Informativo da 31ª Reunião Ordinária realizada no dia 03/11
Informativo da 31ª Reunião Ordinária realizada no dia 03/11
04/11/2021
Visualizar a notícia completa
NEXA apresentou aos Vereadores o projeto “Fomento ao Ambiente Empreendedor em Três Marias”
NEXA apresentou aos Vereadores o projeto “Fomento ao Ambiente Empreendedor em Três Marias”
28/10/2021
Visualizar a notícia completa
SERVIDOR PÚBLICO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE
SERVIDOR PÚBLICO E SUA IMPORTÂNCIA PARA A SOCIEDADE
28/10/2021
Visualizar a notícia completa


Carregando...