Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, vem nos termos regimentais, indicar ao Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de limpeza e recapeamento da Rua São Cristóvão - Bairro Ipiranga. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a realização de limpeza e recapeamento asfáltico da Rua São Cristóvão, no Bairro Ipiranga, justifica-se em razão das más condições atuais de conservação da via, que apresenta buracos, desgaste do pavimento e acúmulo de resíduos. A situação prejudica a mobilidade urbana, aumenta o risco de acidentes e compromete a segurança de pedestres e motoristas. A execução do serviço contribuirá para melhorar a trafegabilidade, valorizar o bairro, preservar a infraestrutura pública e garantir melhores condições de circulação e qualidade de vida para os moradores.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por meio dos vereadores que subscrevem o presente requerimento, no uso das prerrogativas regimentais e após deliberação em Plenário, propõe o envio de Moção de Aplauso à Associação Regional de Esportes de Propulsão Humana – AREPH, na pessoa de sua presidente, Sra. Rosineide Alves Lopes, estendendo-se igualmente aos seus diretores, voluntários, atletas, colaboradores e apoiadores. A manifestação de reconhecimento destina-se aos relevantes serviços prestados à comunidade de Três Marias/MG ao longo de mais de uma década de atuação, promotores do esporte, da cidadania, da preservação ambiental e do fortalecimento dos vínculos comunitários. Vale destacar um breve histórico sobre a associação: Desde seus primeiros anos de atuação, foi contemplada pelo projeto Fundo Comunidade em Rede, por meio do qual executou a iniciativa “Três Marias em Rede: Capacitação e Cidadania em Foco”, voltada à formação de lideranças comunitárias e à ampliação do acesso da população a espaços de convivência e lazer. Destaca-se, neste contexto, a revitalização do antigo Três Marias Tênis Clube, antes abandonado, e a promoção do Curso Germinar, da EcoSocial, que capacitou lideranças locais em um programa de 150 horas de duração. Com a reabertura do clube, a associação promoveu atividades marcantes, como aulas de natação para crianças e adolescentes, levando atletas aos Jogos Escolares de Minas Gerais, com vitórias importantes como as do paratleta Pablyson, bicampeão estadual. Também se destaca o trabalho com a terceira idade, com a implementação de aulas de hidroginástica que proporcionaram saúde, bem-estar e integração social. No entanto, em 2017, o clube foi fechado, interrompendo as atividades da associação. Logo em seguida, veio a pandemia de COVID-19 agravou as dificuldades. Ainda assim, a entidade não se deixou abater, e com resiliência deu início a um novo ciclo de superação. Em 2021, o então presidente Sr. Willian da Silva participou do Campeonato Brasileiro de Canoagem Descida, obtendo o 2º lugar na categoria turismo, marco que representou o renascimento da associação agora voltada à modalidade da canoagem. Com o apoio do empresário Sr. Múcio Zuccone, proprietário do Posto e Restaurante Beira Rio, possibilitou o retorno das atividades no Terminal Praia Mar de Minas. Entre 2022 e 2025, a Associação Regional de Esportes de Propulsão Humana – AREPH consolidou sua atuação como entidade de referência no esporte e na cidadania em Três Marias. Em 2022, regularizou sua situação jurídica conforme a Lei 13.019/2014, alterando sua denominação e expandindo suas modalidades. Destacou-se em eventos regionais como a 1ª Copa Huck de Canoagem, com excelentes resultados. Em 2023, foi certificada como OSCIP municipal, teve projeto aprovado no CMDCA e participou com sucesso do Campeonato Brasileiro de Canoagem Descida, com destaque para os atletas William Douglas e Willian da Silva, além da classificação para o mundial na Espanha. Em 2024, a AREPH fortaleceu sua estrutura interna, adequou a diretoria ao marco legal e conquistou novo projeto no CMDCA que garantiu equipamentos e alimentação para os atletas. A associação brilhou no Campeonato Brasileiro de Velocidade com o atleta Jander conquistando três terceiros lugares, e no Campeonato Mineiro com o 3º lugar da atleta Lara Matoso. Internacionalmente, o atleta William Douglas obteve o 4º lugar no Campeonato Mundial de Canoagem Descida, reafirmando o potencial esportivo da entidade e projetando o nome de Três Marias para além das fronteiras nacionais. Já em 2025, a AREPH iniciou com grandes avanços, como a conquista de uma sede náutica própria no Terminal Praia Mar de Minas, encerrando o período de funcionamento em estrutura improvisada. Foi contemplada no projeto “Alcançando Sonhos, Gerando Renda”, patrocinado pela NEXA Recursos Minerais S.A., com apoio da Escola Estadual José Ermírio de Moraes. Dois novos projetos aprovados no CMDCA garantiram ainda mais investimentos em equipamentos, ampliando o alcance das atividades esportivas e sociais da associação. A AREPH segue como exemplo de compromisso com o desenvolvimento humano, inclusão social e valorização do esporte em Três Marias e região. Assim, a AREPH reafirma seu papel como instrumento de inclusão social, formação esportiva, promoção da saúde, cidadania e preservação ambiental, inspirando outras organizações e comprovando que o esporte é uma poderosa ferramenta de transformação. Por todo o exposto, esta Casa Legislativa manifesta sua profunda admiração e gratidão à Associação Regional de Esportes de Propulsão Humana – AREPH, por sua notável contribuição ao desenvolvimento do esporte, em prol da juventude e da cidadania em Três Marias, concedendo-lhe, com justa razão, esta MOÇÃO DE APLAUSOS.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por meio dos vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requer o envio de Moção de Aplauso ao Ilustríssimo Doutor Frederico Pellucci, Procurador Federal em atuação junto à Procuradoria Federal no município de Sete Lagoas/MG. A presente Moção de Aplauso tem por finalidade tornar pública a brilhante atuação do Ilustríssimo representante da Procuradoria Federal, em razão de sua exemplar e notável participação no desdobramento de soluções discutidas durante a audiência pública realizada nesta Casa Legislativa no dia 21 de maio de 2025, cujo tema central foi a crítica e urgente situação da vazão reduzida do Rio São Francisco, em decorrência do represamento da água na Usina Hidrelétrica de Três Marias. Durante a audiência, o Doutor Frederico demonstrou um profundo comprometimento institucional, sensibilidade social e amplo domínio técnico sobre o tema, contribuindo de forma decisiva para o fortalecimento do diálogo entre os entes federativos, as comunidades ribeirinhas e os órgãos de regulação ambiental e energética. Sua postura serena, ética e comprometida com o interesse público revelou-se essencial para que as discussões avançassem com responsabilidade, transparência e foco na preservação dos recursos naturais, na sustentabilidade do rio e na dignidade das populações que dele dependem. Além disso, Dr. Frederico prontamente se colocou à disposição do município de Três Marias, com espírito colaborativo, visando encontrar soluções jurídicas e administrativas que respeitem tanto a soberania institucional da União quanto as legítimas demandas sociais e ambientais da região. Trata-se de um profissional que honra a carreira da Advocacia Pública Federal e que se destaca não apenas pelo conhecimento jurídico, mas sobretudo pelo zelo, dedicação e comprometimento com as causas relevantes para a sociedade brasileira. Assim, esta Casa Legislativa, em nome do povo trimariense, presta o mais sincero reconhecimento e aplauso ao Dr. Frederico Pellucci, reiterando os agradecimentos pela contribuição valorosa prestada ao Município de Três Marias e ao Velho Chico. Sala das Sessões, 04 de agosto de 2025. Ver. Eduardo Pereira Barbosa Ver. Diego Vinicius da silva Ver. Emerson da Silva Ver. Flávio Adriano R. Silva Ver. Getúlio Vargas de C. Júnior Ver. Luciana da Silva Marques Ver. Lucimario G. Nascimento Ver. Marcelo R. Gonçalves Esteves Ver. Marcos Aurélio R. Santos Ver. Milton Mendes Vieira Ver. Rogério Pereira Magalhães MÉRITOS PARA O RECONHECIMENTO DA MOÇÃO DE APLAUSO • Reconhecimento pela atuação técnica, institucional e humana Em um cenário de grande apreensão por parte da população local — pescadores, ribeirinhos, lideranças políticas e representantes de diversos segmentos sociais —, o Doutor Frederico Pellucci se destacou pela seriedade, empatia e elevado preparo técnico ao abordar um tema de tamanha relevância ambiental, econômica e humana. Demonstrando profundo conhecimento jurídico e pleno domínio dos marcos legais que regem os recursos hídricos, o nobre Procurador Federal contribuiu de forma clara, sensata e propositiva para o avanço do debate, fortalecendo os canais de diálogo entre o município e os órgãos federais competentes, sempre com respeito à legalidade e atenção às demandas legítimas da nossa população. Mais do que um representante institucional, o Doutor Frederico demonstrou ser um verdadeiro aliado do povo trimariense, colocando-se prontamente à disposição da administração municipal, do Legislativo e da sociedade civil, para auxiliar — dentro de suas atribuições — na construção de soluções técnicas e jurídicas que possam mitigar os impactos do represamento, garantir a justa distribuição das águas e preservar a vida no entorno do Velho Chico. • Exemplo de servidor público comprometido com o bem comum O Doutor Frederico Pellucci representa o que há de mais digno no serviço público: a postura ética, o preparo técnico, o espírito de colaboração federativa e, sobretudo, o comprometimento com o interesse coletivo, com o meio ambiente e com a justiça social. Sua atuação junto à Procuradoria Federal de Sete Lagoas vem sendo reconhecida por sua excelência jurídica, dedicação inabalável e genuína vocação pública. Nesta ocasião, temos a honra de formalizar, por meio desta Moção, o mais caloroso e sincero aplauso desta Câmara Municipal ao seu trabalho. • Homenagem do povo trimariense Por todos os motivos expostos, a Câmara Municipal de Três Marias, no uso de suas prerrogativas legais e em nome de toda a comunidade local, rende aplausos e reconhecimento público ao Doutor Frederico Pellucci, rogando para que sua trajetória profissional continue sendo iluminada por essa mesma ética, competência e disposição para servir ao Brasil. Que esta Moção de Aplauso seja aprovada e registrada nos anais desta Casa como tributo à sua nobre atuação em defesa do nosso povo e do nosso rio.

Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, após tramitação regimental, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de construção de meio-fio, somente de um lado da Rua Amoreira no Bairro Progresso. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, Solicita-se a construção de meio-fio de um lado da Rua Amoreira, situada no Bairro Progresso, considerando as condições específicas da via e a necessidade de contenção e direcionamento adequado das águas pluviais, bem como de organização do espaço urbano. A instalação do meio-fio além de proteger a pavimentação asfáltica, também será usada para promover a canalização das enxurradas, além de permitir a futura implantação de calçada, protegendo pedestres e disciplinando o uso do espaço público. Diante do exposto, espera-se o atendimento da demanda com a brevidade possível, em benefício da coletividade local.

Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, após tramitação regimental, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de extensão da rede elétrica da Rua Duque de Caxias, abaixo do n.º 641 até a interseção com Rua Agulha, ambas no Bairro Sebastião Alves. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, Solicita-se a extensão da rede elétrica na Rua Duque de Caxias até a interseção com a Rua Agulha, ambas localizadas no Bairro Sebastião Alves, em razão da ausência de iluminação pública adequada, o que vem gerando sérios transtornos para os moradores e transeuntes da região. A referida área encontra-se parcialmente desprovida de rede de iluminação, o que compromete diretamente a segurança pública, favorecendo a ocorrência de delitos e dificultando a circulação de pedestres no período noturno. A escuridão tem causado sensação de insegurança, sobretudo para trabalhadores que retornam no fim do dia, crianças e idosos, além de prejudicar o tráfego de veículos e o acesso às residências. Diante disso, a extensão da rede elétrica torna-se medida urgente e necessária, não apenas para promover melhores condições de visibilidade, mas também para preservar a integridade física e patrimonial da população local. Trata-se de uma demanda legítima da comunidade, que visa assegurar direitos básicos como segurança, mobilidade e bem-estar.

Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, vem, nos termos regimentais INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a sugestão de reabertura da rua que ladeia a Praça da Matriz, no centro da cidade e realize a instalação de academia ao ar livre e brinquedos infantis na referida praça. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a praça principal da Matriz é um dos mais importantes espaços públicos da cidade, antigo ponto de encontro tradicional da população e símbolo de convívio social. Contudo, com o passar do tempo e com a modificação estrutural da praça, afastou os frequentadores e perdeu seu papel central como espaço de lazer e integração comunitária. A reabertura da rua lateral à praça tem como objetivo melhorar o fluxo de veículos e pedestres, facilitar o acesso ao comércio local e tornar a praça mais acessível e segura. Além disso, a instalação de uma academia ao ar livre e brinquedos infantis tem por finalidade incentivar a prática de atividades físicas, promover o lazer para todas as idades e resgatar o uso social e familiar do espaço público. A presença de equipamentos voltados à saúde e ao entretenimento tornará a praça mais atrativa, acolhedora e funcional. Essa iniciativa busca devolver à praça da matriz o seu papel como centro de convivência e bem-estar, valorizando o espaço urbano e promovendo o uso consciente e contínuo pela comunidade.

Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve, vem, nos termos regimentais indicar ao Senhor Prefeito Municipal, que seja construída calçada na Rua São Cristovão (no fundo da creche e Escola Geralda Marcia) – Bairro Ipiranga. Justificativa Senhor Prefeito, a presente solicitação tem por objetivo requerer a construção de calçada no trecho localizado na Rua São Cristovão (no fundo da creche e Escola Geralda Marcia) – Bairro Ipiranga, tendo em vista a ausência de calçada tem favorecido o crescimento descontrolado de mato e vegetação. Tal situação tem contribuído diretamente para a proliferação de animais peçonhentos, insetos e outros bichos nocivos à saúde da população, como escorpiões, ratos, baratas e mosquitos transmissores de doenças, a exemplo do Aedes aegypti, vetor da dengue, zika e chikungunya. Além disso, a inexistência de calçamento compromete a mobilidade dos pedestres, especialmente crianças, idosos e pessoas com deficiência, que são forçados a caminhar pela rua, expondo-se ao risco de acidentes. Portanto, a construção da calçada nesse trecho é medida urgente e necessária, não apenas para garantir o direito à mobilidade urbana e segurança dos transeuntes, mas também como ação de saúde pública e prevenção de doenças, estando em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à cidade.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal. NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, no uso de suas atribuições, vem, requererem o cumprimento do Artigo 83 A, da Lei Orgânica Municipal: “Art. 83 A – .............. § 1º - Se a Câmara não se manifestar sobre o projeto em até 45 (quarenta e cinco) dias, será incluído na ordem do dia, sobrestando-lhe a deliberação quanto às demais proposições, até se que se ultime a votação. ...” Diante ao exposto, requer que a tramitação de todos os projetos seja dentro do prazo regimental, dentro das possibilidades, para que todos tenham tempo hábil para análise das matérias em tramitação. Termos em que, Pedem deferimento.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelo aumento abusivo de alíquota no percentual de 66,04% (sessenta e seis vírgula quatro por cento) aplicado no atual contrato celebrado entre a UNIMED GERAIS DE MINAS e o Município de Três Marias – MG, para atender os servidores públicos municipais. Importante salientar que o referido reajuste foge completamente da realidade e razoabilidade econômica do país, e que, a grande maioria dos servidores públicos do município conveniado, não terão condições financeiras em continuar arcando com o referido plano de saúde. Ressaltamos ainda, que diante deste exorbitante aumento praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS, os servidores e familiares ficarão desamparados em suas demandas de saúde. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao aumento abusivo praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS e externamos o nosso apoio incondicional a todos os servidores públicos municipais que dependem do referido plano de saúde para realizarem seus tratamentos de saúde, uma vez que o sistema público de saúde (SUS), possui grande demanda, além da morosidade na realização de procedimentos médicos.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal. NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, vem, requerer o cumprimento do Artigo 84, § 5º da Lei Orgânica Municipal, quanto a tramitação do veto parcial ao Projeto de Lei n.º 013/2024. Termos em que, Pedem deferimento.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores , nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Dr. JARBAS SOARES JÚNIOR - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, extensiva aos Promotores de Justiça Dr. José António Freitas Dias Leite (Comarca de Três Marias) e Dra. Carolina Lameirinha, pela condução do Inquérito Civil n 0058.23.000130-5, para averiguar a regularidade da instalação de usina solar fotovoltaica flutuante no espelho d'água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias, pela CEMIG. Com esta atitude evidencia o apoio incondicional do Ministério Público à comunidade de Três Marias e a esta Casa Legislativa que se posicionou contrária desde o início à referida instalação, por causa dos impactos ambientais que afetaram especialmente o turismo local, bem como, os ribeirinhos que sobrevivem da pesca artesanal.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Sr. Fabrício dos Santos Evangelista pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense à frente da empresa Copasa. A presente moção vem homenagear o Sr. Fabrício dos Santos Evangelista, encarregado do Sistema Operacional da Copasa em Três Marias/MG que após ter assumido toda a gestão da Copasa na cidade, juntamente com sua equipe de trabalho, vem realizando com empenho e dedicação os serviços oferecidos pela COPASA . É importante destacar que o homenageado é uma pessoa simples, filho de Três Marias, que teve em sua vida grandes batalhas com um histórico de luta e simplicidade. Vale ressaltar o atendimento preciso nas demandas encaminhadas, sobretudo pela responsabilidade, comprometimento em atender e servir de forma igualitária a toda comunidade trimariense, além de desenvolver um trabalho com transparência. A Câmara Municipal de Três Marias, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a esse grande profissional e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem a público manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelas declarações ofensivas e desrespeitosas à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SRA. EUZENIR RODRIGUES BRANDES. O ocorrido foi no dia 18 de maio do ano vigente, em momento esportivo, no Estádio Municipal da Enseada. Importante salientar, que o preconceito pode se manifestar em várias formas de discriminação que se baseia em estereótipos, generalizações e ideias pré-concebidas sobre grupos específicos de pessoas, incluindo racismo, sexismo, etarismo, homofobia, gordofobia, misoginia, entre outros, e que tem efeitos prejudiciais tanto para as vítimas quanto para a sociedade como um todo. Ressalta-se, que a misoginia é uma forma de preconceito e discriminação baseada no gênero, que perpetua a desigualdade entre homens e mulheres e se manifesta de diversas maneiras. Entende-se por comportamento misógino aquele que objetifica e deprecia as mulheres, através de violência física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica e deve ser penalizado. Em consonância com a Constituição brasileira, todas as pessoas têm o direito à igualdade, dignidade e respeito, independentemente do seu sexo ou identidade de gênero. Combater o preconceito, em especial a misoginia requer um esforço conjunto para desafiar e mudar as atitudes e sistemas que a sustentam. Isso inclui promover a igualdade de gênero, educar sobre os efeitos prejudiciais da misoginia e apoiar as mulheres em sua busca por igualdade, justiça e dignidade, direitos garantidos pela referida Constituição Federal. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao preconceito em todas as suas formas e manifestações e externamos o nosso apoio incondicional a todos aqueles que sofrem qualquer tipo de preconceito especialmente à pessoa da nossa digníssima amiga e companheira EUZENIR RODRIGUES BRANDES. Reconhecemos a importância de uma sociedade que promova a igualdade, o respeito e a inclusão de todas as pessoas. E enfatizamos que todos os esforços continuarão sendo feitos em defesa dos avanços alcançados por meio de políticas públicas de proteção e empoderamento das mulheres. É preciso registrar, repudiar e insistir que manifestações de violência contra as mulheres, como as que foram proferidas, não serão aceitas. O combate à violência contra as mulheres continuará constante, para que se garantam seus direitos e não ocorra qualquer retrocesso nas conquistas sociais alcançadas pela efetiva equidade. A Câmara Municipal, como têm feito em inúmeras oportunidades, não deixará de exteriorizar e repudiar quaisquer manifestações que aprofundem as desigualdades, o desrespeito, o preconceito e a violência contra as mulheres. Instamos todas as instituições, organizações e indivíduos a se unirem a nós neste compromisso e a trabalharem juntos para erradicar a misoginia e construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Pelotão do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, instalado no município de Três Marias/MG pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense. A Câmara Municipal, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a essa grande instituição e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, que seja realizada a aquisição de Parque Infantil para atender os alunos da Escola Municipal Rosa Pedroso de Almeida - Bairro Ermírio de Morais, com recurso liberado através do Gabinete da Deputada Estadual Maria Clara Matos Marra, por Emenda de Transferências Especiais ao orçamento no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, considerando a necessidade de melhorias na infraestrutura da Escola Municipal Rosa Pedroso de Almeida, Bairro Ermírio de Morais, para melhor atender os alunos, venho por meio desta, indicar a aquisição e instalação de um Parque Infantil, cuja emenda parlamentar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), foi indicada através do Gabinete da Deputada Estadual Maria Clara Matos Marra (PSDB/MG) na Emenda de Transferências Especiais ao município de Três Marias/MG.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG Considerando o compromisso com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88; Reafirmando o princípio da isonomia como um direito essencial de todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país; Observando a necessidade de cumprir o disposto no artigo 37, inciso X, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; Constata-se a falta de regulamentação adequada deste direito em Minas Gerais, o que tem gerado mobilizações e consequências prejudiciais para os integrantes das Forças da Segurança Pública e seus familiares ao longo dos últimos 25 anos; Portanto, a Câmara Municipal de Três Marias/MG expressa seu apoio à Emenda à Constituição Estadual que visa garantir a regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, buscando promover estabilidade nas relações entre servidores e o Estado, e eliminar quaisquer formas de violência patrimonial e psicológica contra os servidores. Além disso, respaldamos a inclusão do § 11º para estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do estado, e do § 12º para garantir a alocação de recursos no orçamento público destinados à efetivação da recomposição anual da remuneração dos servidores. Portanto, instamos o apoio unânime desta Casa para a aprovação da referida Emenda à Constituição Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa, visando assegurar os direitos constitucionais dos servidores públicos de Minas Gerais.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, especial atenção para que seja providenciada pactuação de pagamento relativo ao banco de horas dos servidores do setor de Transporte, em especial aos motoristas que realizam viagens, aos operadores e aos eletricistas de auto, dentre os que possuem banco de horas. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, tendo em vista a dificuldade financeira dos servidores e por possuírem banco de horas, mostra-se imprescindível que seja feito o pagamento desse banco, mesmo que seja feito em parcelas. Haja vista que, esses valores possibilitam uma melhora significativa em seus vencimentos e possibilitam a redução dos impactos inflacionários atuais. Portanto, trata-se de uma causa necessária e que acarretará no bem estar do servidor público municipal.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de providenciar limpeza em mutirão com urgência em todos os bairros da cidade, pois vários focos do mosquito da dengue já foram encontrados e como se não bastasse, há uma infestação de escorpiões em vários bairros da cidade. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, o mato e a sujeira acumulados facilitam a proliferação do mosquito da dengue, trazendo risco à saúde de toda a população, bem como, a proliferação animais peçonhentos nocivos à saúde, no caso em tela, os escorpiões. E, para coibir o aparecimento do escorpião e do mosquito, que normalmente aparece nesta época do ano, ou seja, calor e umidade, é necessário manter quintais limpos. Pois os principais focos estão localizados em terrenos baldios.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de manutenção da rede elétrica (reposição de lâmpadas) na Rua 10 e adjacentes – Conjunto Habitacional José Pedroso de Almeida. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a referida indicação se faz necessária, uma vez que, as lâmpadas atuais já não estão clareando, mesmo acesas, as ruas permanecem quase sem iluminação, trazendo perigo para as pessoas que necessitam por elas transitarem. Com o objetivo de proporcionar mais segurança a todos, necessária se faz a troca das referidas lâmpadas por outras mais potentes.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, Em abril/2023, foi apreciado por esta Casa o Projeto de Lei nº 012/2023, cujo propósito foi a revogação da Lei 2.896/2022, que instituiu a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (TMRS). Que foi objeto de VETO TOTAL pelo Executivo, através do Ato Municipal nº 497/2023, o qual foi REJEITADO pelo Plenário desta Casa em 05 de junho de 2023. De acordo com o § 9º do Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, “... Se, no caso do § 6º, do mesmo artigo, o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito Municipal, para promulgação, se este não promulgar no prazo de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. Diante ao exposto, o Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Presidente da Mesa que informe ao Vereador e ao Plenário dentro do prazo regimental: Por escrito, qual atitude foi tomada pela presidência em relação á derrubada do VETO referente revogação da Lei 2.896/2022, diante da votação do plenário, anexando documentos comprobatórios.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Decreto n.º 2.587/16, revogou do Decreto n.º 2.476/16 - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) e dos vencimentos dos cargos comissionados de Procurador Geral do Município e Superintendente do IPREM/TM, que decretou que a revisão anual no percentual de 11,28% (onze, virgula vinte e oito por cento) não seria aplicada aos cargos acima relacionados. Diante ao exposto, o Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental: Relação de todos os cargos, ocupantes (nominal) e o valor recebido à época que foram beneficiados com a referida revogação: Prefeito Vice Prefeito Secretários Municipais Procurador Geral do Município Superintendente do IPREM/TM

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, Informação a respeito dos valores financeiros, doações e ou equipamentos recebidos provenientes da empresa Vale do Rio Doce e fundação criada para administrar o acidente de Brumadinho/MG. a) Relação de Equipamentos já recebidos e avaliação de valor de mercado; b) Recursos financeiros creditados para o Município e entidades filantrópicas; c) Quais as destinações dadas para os recursos financeiros que o Município já recebeu da empresa com anexo extrato bancário da conta movimento para comprovação; d) Solicito um relatório dos futuros compromissos pactuados com a vale de possíveis obras e investimentos previstos no Município. Sala das sessões, 03 de abril de 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de implementar sorteio de “show de prêmios” para os contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a referida indicação se faz necessária, uma vez que, O IPTU é um dos tributos mais importantes do município, visto que corresponde a uma parte significativa da receita municipal. A campanha tem como fundamento incentivar os contribuintes a quitar /pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, gerando diminuição dos números de inadimplentes e contribuindo para o desenvolvimento do município.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de construção de muro de arrimo ao fundo da residência na Rua Flávio Ferreira, 02 - Bairro Marabá. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, o córrego barreiro grande que passa praticamente no quintal da residência acima mencionada está desbarrancando e adentrando no quintal, a situação é calamitosa e requer providências imediatas. Com a aproximação do período chuvoso a dona do imóvel – D. Rejane está desesperada, com a possibilidade de que com o volume d’água impactado com fortes chuvas(enxurradas) possa vir a danificar o imóvel, comprometendo a estrutura do mesmo e gerando risco para os moradores ou mesmo causar uma fatalidade. Diante ao exposto a situação requer providências imediatas.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de pavimentação asfáltica da Rua WG, no Bairro Ermírio de Morias II – Loteamento Chico Alexandre. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária, a pavimentação asfáltica da referida rua é de suma importância para os moradores proporcionando maior segurança e qualidade de vida. Vale ressaltar que o asfalto amenizará os transtornos causados pela ação do tempo, que neste período de estiagem, a poeira traz prejuízo à saúde, especialmente de crianças e idosos.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, Vice Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar a Superintendente do IPREM que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, as seguintes informações: Qual o montante de capital financeiro atual Qual o valor aplicado? E qual tipo de aplicação financeira? Qual o valor mensal das despesas do IPREM com planilha descritivas referente ao exercício de 2022; Qual a arrecadação (receita) mensal (contribuição patronal, servidor e taxa administrativa, anexada documentação comprobatória); Qual o número de servidores (funcionários) pagos pelo IPREM mensalmente, qual o nome e qual função? Qual a previsão de número de servidores que irão aposentar até o final da atual gestão. (anexar planilha); Qual o valor mensal com despesas referente à consultorias, servidores, manutenção do imóvel e gastos rotineiros; Como explanado pela própria superintendente na reunião próxima passada “que todo Conselheiro Titular, diretores, gestor de recursos e superintendente tem obrigação fazer provas de certificação” e que a grande maioria dos cursos são ministrados por servidores da Secretaria da Previdência”, quais as certificações obtidas por todos (nominalmente) e qual o custo para o IPREM? Uma vez que os cursos são minitrados pela Secretaria da Previdência.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais componentes do Plenário, necessitando de subsídios para emitir parecer ao Projeto de Lei n.º 031/22, ora em tramitação, bem como, para apreciação do mesmo, após ouvido o plenário, e na forma regimental, vem SOLICITAR à Superintendência do IPREM que encaminhe à Câmara Municipal, quanto aos quesitos relacionados na proposição de lei: a) Para obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a: 1. preparação e manutenção para a auditoria de certificação; 2. elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS; 3. cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários; 4. auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e 5. processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; b) E, para atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do IPREM, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a: 1. preparação, obtenção e renovação da certificação; e 2. capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. Que o instituto informe ao legislativo conforme à Legislação vigente e no prazo legal: Valor específico gasto com cada certificação acima citada e com embasamento em qual legislação? (doc. Comprobatória) desde a criação do IPREM; Anexar a planilha de receita e despesa referente à taxa administrativa desde sua instituição e qual a variação com o aumento proposto; Qual o valor gasto com cursos dos gestores e membros dos conselhos desde a instituição/fundação do instituto, com documentação comprobatória anexada Fiscal (com descrição do curso e quem participou); Comprovação (legislação) da real necessidade de atualização; Se o instituto arca com todas as despesas (curso e hospedagem)? Se sim anexar documentação comprobatória de cada curso; Qual o valor atual da taxa administrativa; Com a nomeação dos novos concursados o que isso representa no aumento de receita (taxa administrativa e contribuição previdenciária) para o IPREM no exercício de 2022?

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE da prefeitura disponibilizar uma sala no Terminal Rodoviário, para atender a associação de mototaxistas. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, se faz necessária a cessão de uma sala na rodoviária, para atender a demanda da associação de mototaxistas, uma vez que prestam serviço de relevância à comunidade e estão dependendo de ajuda de particular, para realizarem suas reuniões e atividades afins.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve vem, com fulcro nos arts. 110 e 128 do Reg. Interno, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, MOÇÃO, para que seja aprovada pelo Plenário e após encaminhada à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte, Turismo e Cultura, e aos agentes culturais e fazedores de Cultura de Três Marias, entidades e pessoas: A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS MARIAS APROVA A SEGUINTE INDICAÇÃO CONTENDO MOÇÃO, A SER ENCAMINHADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E AOS FAZEDORES DE CULTURA LOCAIS: 1. Faz-se INDICAÇÃO à Secretaria Municipal de Cultura, na mesma veiculando MOÇÃO de APOIO aos Agentes Culturais e aos Fazedores de Cultura de Três Marias, a respeito da proposta dos Agentes Culturais e Fazedores de Cultura da municipalidade, que fizeram chegar a esta Casa dos Representantes do Povo, a proposta de que seja declarado o Ano de 2022 como Ano Literário e Artístico de Três Marias, como marco comemorativo dos 100 Anos da Semana de Arte Moderna realizada nos recintos do Teatro Municipal de São Paulo entre os dias 13 e 18 de fevereiro de 1922, e que veio a marcar o espírito nacional e as artes, para o encontro com a realidade viva do país. 2. A proposta é de que, com esse espírito cultural ampliado, também a temática da FLIT/2022 seja estendida da clássica literatura guimaroseana da boiada e do sertão, para a ampla riqueza da tópica e das gentes de Três Marias e dos seus mitos e fatos. Este lugar, este sertão, esta cidade, Três Marias, sua história e povo, o Rio e Lagoa, Rio do Chico, Velho Chico, e Opará, as Três Quedas, Barreiro Grande, Vila dos Atrevidos, a Vila Satélite, aquele Divineia, as três marias, as corredeiras, as mulheres e sereias, os candangos, o caboclo d'água, os pescadores, peixes e pesca, as canoas, o cerrado, articum e pequi, a enxada, as roças, as veredas, os buritis, as araras, a juriti, o sabiá, a estrada, a morte, a água, a vida. Uma chuva, um garimpo, uma bandeja de temas, para as letras e as artes, que os seus poetas e artistas já colhem, mas que são ainda pedras soltas, difusas e foscas, e que podem ser joias, e virem à luz. 3. O espírito da proposta é da Arte como Universalidade e com Cheiro de Chão, no sentido de que Três Marias simboliza o encontro da nacionalidade e fala ao mundo. Aqui, o caminho, a encruzilhada, da estrada e do Rio, correndo o Brasil, e ponte também, portal para o mundo. Aqui há estrelas, Três Marias é estrela, incrustada na serra, há também Três Marias no céu, e Cruzeiro no morro e no céu, cidade do mundo, gente do mundo, de todo lugar, e indo também, a todo lugar. Três Marias é mundo, e para o mundo, sua mensagem, mistério e encanto, sua beleza, sua gente, sua arte, e fé. JUSTIFICA-SE a presente INDICAÇÃO, pela necessidade e importância de integrar as iniciativas institucionais da Secretaria Municipal de Cultura com a efetiva participação dos agentes culturais e fazedores de cultura da municipalidade, com a escuta das suas sugestões e incorporação no planejamento e nos espaços dos eventos culturais da cidade, para a maior integração dos envolvidos e sucesso dos esforços.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar que oficie ao Prefeito Municipal para que este, no prazo legal encaminhe ao Legislativo informações acerca das medidas adotadas para a construção de um novo cemitério municipal, e especialmente encaminhe cópias das licenças ambientais, atas de reuniões realizadas com as comunidades vizinhas (caso já tenham sido realizadas). Informe também quais as adequações já foram e quais serão feitas no que tangue ao plano Diretor Municipal e demais documentos acostadas ao planejamento da construção. (Objeto do Projeto de Lei n.º 022/2021, ora em tramitação). JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a construção de um novo cemitério, envolve questões diversas e adversas, que devem ser amplamente discutidas com toda a sociedade, dando ouvidos e voz ao cidadão trimariense. Todo cuidado com os nossos munícipes é primordial para que a administração possa oferecer um ambiente harmonioso, confortável e apaziguador para que as pessoas possam homenagear e despedir de seus entes queridos perdidos em uma atmosfera de respeito e solidariedade.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar a Secretária Municipal da Saúde que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 73, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Relatório Anual de Gestão 2020 – RAG.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, nos termos da Legislação vigente solicitar a V. Exa. , ouvido o plenário, que oficie ao Prefeito Municipal para que este, no prazo legal encaminhe ao Legislativo as seguintes informações: 1 - Qual a área total plantada com eucaliptos no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU. 2 - Qual a área total plantada com eucalipto no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU, dentro da área de preservação ambiental (APP), que foram plantas antes do marco temporal estabelecido, 22 de julho de 2008, data prevista no Decreto n.º 6.514/2008, regulamentando o Código Florestal. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a informação irá subsidiar a emissão de pareceres técnicos, para apreciação da matéria proposta no projeto de lei n.º 011/2021.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, nos termos da Legislação vigente solicitar a V. Exa. , ouvido o plenário, que oficie ao Prefeito Municipal para que este, no prazo legal encaminhe ao Legislativo a seguintes informação: Informações sobre a mostra cultural “Rio São Francisco, um rio brasileiro” do estilista e artista plástico Ronaldo Fraga, inspirado na cultura regional da bacia do “Velho Chico”, a qual foi doada ao Município no exercício de 2014: Como se encontra o acervo e qual o destino dado a ele? Qual o estado de conservação do referido acervo? JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, trata-se de um acervo que conta a história do Rio são Francisco e seus ribeirinhos, portanto é a nossa história. Bem como é incentivo à preservação ambiental.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, vêm, na forma do inciso X, § 3º, art. 111 do Regimento Interno, encaminhar para deliberação do Plenário, Pedido de Informação direcionado ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Adair Divino da Silva, para que preste ao Poder Legislativo, no prazo legal, as seguintes informações: Seja informado os valores que foram recebidos do Governo Federal e/ou Estadual, a título de paliativos no tratamento do COVID-19, juntando-se extratos das contas especiais da data de 30/03 à 31/12/2020; Seja demonstrado, através de documentação hábil, a forma como foi realizado os gastos desses recursos, anexando-se as respectivas notas de empenho para fins de identificação do(s) destinatário(s) final(is); Por fim, requer seja procedida a intimação da Secretária Municipal de Saúde, para que informe aos vereadores interessados, o quadro atual do COVID-19 no Município de Três Marias, esclarecendo as medidas que vêm sendo adotadas pela respectiva Secretaria no enfretamento do vírus.