Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de construção de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Geraldo Rodrigues dos Santos em toda sua extensão, principalmente próximo ao Supermercado BH, localizado na entrada do Bairro Novo Horizonte. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é imprescindível a construção de redutor de velocidade na referida avenida em toda sua extensão, pois a via possui alto fluxo de veículos e de pessoas por causa do supermercado BH, gerando risco de acidentes devido à alta velocidade desenvolvida por motoristas incautos. Diante ao exposto solicitamos a construção de redutor de velocidade, como forma de coibir tal atitude, proporcionando maior segurança aos moradores daquela região e transeuntes, especialmente crianças e idosos.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade  de construção de rede de esgoto sanitário e posterior pavimentação asfáltica na Rua 03, (Oswaldo Carvalho), Bairro Jardim dos Pescadores. JUSTIFICATIVA A construção da rede de esgoto sugerida é imprescindível para a qualidade de vida das famílias que ali residem, as quais ficam expostas às contaminações infecciosas e enfrentam transtornos em virtude do odor desagradável e da proliferação de insetos transmissores de doenças. Trata-se, pois, de uma obra de saneamento básico de extrema necessidade e de relevante importância. Ressalta-se ainda que necessária se faz a pavimentação asfáltica da referida rua supracitada evitando assim maiores problemas de saúde devido a grande quantidade de poeira ali existente. 

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelo aumento abusivo de alíquota no percentual de 66,04% (sessenta e seis vírgula quatro por cento) aplicado no atual contrato celebrado entre a UNIMED GERAIS DE MINAS e o Município de Três Marias – MG, para atender os servidores públicos municipais. Importante salientar que o referido reajuste foge completamente da realidade e razoabilidade econômica do país, e que, a grande maioria dos servidores públicos do município conveniado, não terão condições financeiras em continuar arcando com o referido plano de saúde. Ressaltamos ainda, que diante deste exorbitante aumento praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS, os servidores e familiares ficarão desamparados em suas demandas de saúde. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao aumento abusivo praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS e externamos o nosso apoio incondicional a todos os servidores públicos municipais que dependem do referido plano de saúde para realizarem seus tratamentos de saúde, uma vez que o sistema público de saúde (SUS), possui grande demanda, além da morosidade na realização de procedimentos médicos.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores , nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Dr. JARBAS SOARES JÚNIOR - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, extensiva aos Promotores de Justiça Dr. José António Freitas Dias Leite (Comarca de Três Marias) e Dra. Carolina Lameirinha, pela condução do Inquérito Civil n 0058.23.000130-5, para averiguar a regularidade da instalação de usina solar fotovoltaica flutuante no espelho d'água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias, pela CEMIG. Com esta atitude evidencia o apoio incondicional do Ministério Público à comunidade de Três Marias e a esta Casa Legislativa que se posicionou contrária desde o início à referida instalação, por causa dos impactos ambientais que afetaram especialmente o turismo local, bem como, os ribeirinhos que sobrevivem da pesca artesanal.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Sr. Fabrício dos Santos Evangelista pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense à frente da empresa Copasa. A presente moção vem homenagear o Sr. Fabrício dos Santos Evangelista, encarregado do Sistema Operacional da Copasa em Três Marias/MG que após ter assumido toda a gestão da Copasa na cidade, juntamente com sua equipe de trabalho, vem realizando com empenho e dedicação os serviços oferecidos pela COPASA . É importante destacar que o homenageado é uma pessoa simples, filho de Três Marias, que teve em sua vida grandes batalhas com um histórico de luta e simplicidade. Vale ressaltar o atendimento preciso nas demandas encaminhadas, sobretudo pela responsabilidade, comprometimento em atender e servir de forma igualitária a toda comunidade trimariense, além de desenvolver um trabalho com transparência. A Câmara Municipal de Três Marias, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a esse grande profissional e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade  de verificar a possibilidade do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais que trabalham exercendo a função de monitor em especial creches e escolas. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação, se faz necessária devido à exposição que os servidores que atuam exercendo a função de monitores escolares e também nas creches do município.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem a público manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelas declarações ofensivas e desrespeitosas à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SRA. EUZENIR RODRIGUES BRANDES. O ocorrido foi no dia 18 de maio do ano vigente, em momento esportivo, no Estádio Municipal da Enseada. Importante salientar, que o preconceito pode se manifestar em várias formas de discriminação que se baseia em estereótipos, generalizações e ideias pré-concebidas sobre grupos específicos de pessoas, incluindo racismo, sexismo, etarismo, homofobia, gordofobia, misoginia, entre outros, e que tem efeitos prejudiciais tanto para as vítimas quanto para a sociedade como um todo. Ressalta-se, que a misoginia é uma forma de preconceito e discriminação baseada no gênero, que perpetua a desigualdade entre homens e mulheres e se manifesta de diversas maneiras. Entende-se por comportamento misógino aquele que objetifica e deprecia as mulheres, através de violência física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica e deve ser penalizado. Em consonância com a Constituição brasileira, todas as pessoas têm o direito à igualdade, dignidade e respeito, independentemente do seu sexo ou identidade de gênero. Combater o preconceito, em especial a misoginia requer um esforço conjunto para desafiar e mudar as atitudes e sistemas que a sustentam. Isso inclui promover a igualdade de gênero, educar sobre os efeitos prejudiciais da misoginia e apoiar as mulheres em sua busca por igualdade, justiça e dignidade, direitos garantidos pela referida Constituição Federal. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao preconceito em todas as suas formas e manifestações e externamos o nosso apoio incondicional a todos aqueles que sofrem qualquer tipo de preconceito especialmente à pessoa da nossa digníssima amiga e companheira EUZENIR RODRIGUES BRANDES. Reconhecemos a importância de uma sociedade que promova a igualdade, o respeito e a inclusão de todas as pessoas. E enfatizamos que todos os esforços continuarão sendo feitos em defesa dos avanços alcançados por meio de políticas públicas de proteção e empoderamento das mulheres. É preciso registrar, repudiar e insistir que manifestações de violência contra as mulheres, como as que foram proferidas, não serão aceitas. O combate à violência contra as mulheres continuará constante, para que se garantam seus direitos e não ocorra qualquer retrocesso nas conquistas sociais alcançadas pela efetiva equidade. A Câmara Municipal, como têm feito em inúmeras oportunidades, não deixará de exteriorizar e repudiar quaisquer manifestações que aprofundem as desigualdades, o desrespeito, o preconceito e a violência contra as mulheres. Instamos todas as instituições, organizações e indivíduos a se unirem a nós neste compromisso e a trabalharem juntos para erradicar a misoginia e construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Pelotão do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, instalado no município de Três Marias/MG pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense. A Câmara Municipal, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a essa grande instituição e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG Considerando o compromisso com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88; Reafirmando o princípio da isonomia como um direito essencial de todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país; Observando a necessidade de cumprir o disposto no artigo 37, inciso X, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; Constata-se a falta de regulamentação adequada deste direito em Minas Gerais, o que tem gerado mobilizações e consequências prejudiciais para os integrantes das Forças da Segurança Pública e seus familiares ao longo dos últimos 25 anos; Portanto, a Câmara Municipal de Três Marias/MG expressa seu apoio à Emenda à Constituição Estadual que visa garantir a regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, buscando promover estabilidade nas relações entre servidores e o Estado, e eliminar quaisquer formas de violência patrimonial e psicológica contra os servidores. Além disso, respaldamos a inclusão do § 11º para estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do estado, e do § 12º para garantir a alocação de recursos no orçamento público destinados à efetivação da recomposição anual da remuneração dos servidores. Portanto, instamos o apoio unânime desta Casa para a aprovação da referida Emenda à Constituição Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa, visando assegurar os direitos constitucionais dos servidores públicos de Minas Gerais.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro da maior brevidade possível, sobre a criação de norma regulamentadora para viabilizar o exercício do direito à progressão e promoção dos servidores municipais do Poder Executivo. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, muitos servidores estão sendo afetados pela desídia da prefeitura, desde 1992, em proceder o pagamento referente às progressões dos servidores efetivos, sob os argumentos: ausência de regulamentação e falta de previsão de dotação orçamentária. Porém, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a inércia da Administração Municipal em efetivar norma específica para proceder o pagamento referente às progressões, aliada à ausência de demonstração da indisponibilidade financeira, nos termos da legislação local, não tem o condão de impedir o gozo do direito pelo servidor público, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na norma. Portanto, os servidores fazem jus ao adicional de progressão horizontal a cada triênio de efetivo exercício no cargo público e a Administração Pública deve cumprir com o que foi exposto na Lei Municipal Nº 1.089/92 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal da Prefeitura e das Fundações Públicas de Três Marias.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade premente de construção de abrigo, bem como, fixação de placa indicativa de ponto de ônibus na rua Santa Luzia, próximo ao nº.: 52 – bairro Joaquim lima. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, aquele ponto é usado por muitas pessoas que necessitam de transporte urbano, ficando expostas às intempéries. Necessária se faz a construção de um abrigo para dar mais conforto e comodidade, bem como, a fixação de placa indicativa de ponto de ônibus. Sala das sessões, 18 de setembro de 2023

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, extensão da rede elétrica (com iluminação adequada, mais potente) em pontos estratégicos e/ou críticos próximos a BR 040 (entrada dos bairros: Jardim dos Pescadores, Ipiranga e São Geraldo, escadinha do viaduto. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, muitas vidas foram ceifadas nos pontos acima citados. Várias foram as vezes que nos deslocamos até a sede do DNIT em Brasília/DF, solicitando melhorias na BR 040, dentro do perímetro urbano do município, no sentido de coibir que outros acidentes ocorrem, porém não obtivemos êxito até a presente data. Inquieto com a inércia das autoridades competentes que sugiro a iluminação adequada nos locais acima citados, como foi feito na rotatória de acesso ao Distrito Pequenas Empresas (próximo ao supermercado BH), como objetivo dar mais segurança aos transeuntes que passam pela BR 040, acessando suas residências, bem como, coibir a ação da criminalidade e que mais acidentes ocorram. Sala das sessões, 04 de setembro de 2023

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro da maior brevidade possível se já foi feito o levantamento do número de servidores públicos municipais que serão beneficiados através do artigo 105 da Lei Municipal n.º 2.917/2022, como este pagamento será efetuado e qual a previsão de pagamento. Sala das sessões, 27 de março de 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de implementar sorteio de “show de prêmios” para os contribuintes adimplentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a referida indicação se faz necessária, uma vez que, O IPTU é um dos tributos mais importantes do município, visto que corresponde a uma parte significativa da receita municipal. A campanha tem como fundamento incentivar os contribuintes a quitar /pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, gerando diminuição dos números de inadimplentes e contribuindo para o desenvolvimento do município.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, implantação das alíquotas progressivas de IPTU (ou seja, uso de alíquotas crescentes no decorrer do tempo). JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a implantação das alíquotas progressivas de IPTU (ou seja, uso de alíquotas crescentes no decorrer do tempo), tem por objetivo desestimular proprietários a manter seus imóveis fechados, ou subutilizados, fatos que provocam indesejável redução de oferta de imóveis para o mercado, seja para venda, seja para locação. No município é notório o número de imóveis fechados “abandonados”, em sua grande maioria como forma de valorização imobiliária. Entretanto, esses imóveis estão prejudicando a coletividade, uma vez que os proprietários não os conservam limpos, deixando os imóveis sujos, gerando aumento de animais peçonhentos pela cidade e poluição visual no município, devido esses imóveis ficarem cobertos por matos e se tornarem depósitos de lixos. Diante ao exposto é que sugerimos a implantação de alíquotas progressivas no IPTU.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de isonomia salarial/equiparação salarial para os servidores da mesma classe observando o piso nacional de cada categoria, especialmente motoristas e oficiais de obras. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, no decorrer dos anos foram feitos vários concursos pela prefeitura de Três Marias, com a mesma função, mas com salários diferentes. A isonomia salarial é um princípio trabalhista, descrito no art. 461 da CLT, que reforça o que está assegurado no art. 5º da Constituição Federal - o salário isonômico deve ser pago a todos que desempenham a mesma função. E o principal objetivo da isonomia salarial é impedir que exista distinção de salário entre funcionários que desempenham as mesmas atividades no trabalho, sejam eles homens ou mulheres, protegendo os trabalhadores de injustiças ligadas a distinções salariais, as quais podem acontecer no  pagamento dos salários recebidos por colaboradores/servidores que exercem a mesma função trabalhista, mas são remunerados de forma diferente.  E a equiparação salarial é pautada pelos princípios da isonomia salarial, que definem que todos os trabalhadores que exercem o mesmo cargo ou função, têm direitos iguais perante as leis trabalhistas. A diferença entre ambas é: a isonomia é o princípio, já a equiparação é o direito, mas ambas são complementares. Vale ressaltar que é fundamental que todos estejam cientes que após a Reforma Trabalhista, através da Lei n.º 13.467/2017, a igualdade é um princípio que rege os direitos e garantias fundamentais das pessoas, e isso deve ser respeitado em todas as áreas trabalhistas. 

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais componentes do Plenário, necessitando de subsídios para emitir parecer ao Projeto de Lei n.º 031/22, ora em tramitação, bem como, para apreciação do mesmo, após ouvido o plenário, e na forma regimental, vem SOLICITAR à Superintendência do IPREM que encaminhe à Câmara Municipal, quanto aos quesitos relacionados na proposição de lei: a) Para obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Pró-Gestão RPPS, instituído pela Portaria MPS nº 185, de 14 de maio de 2015, podendo os recursos ser utilizados, entre outros, com gastos relacionados a: 1. preparação e manutenção para a auditoria de certificação; 2. elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS; 3. cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários; 4. auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e 5. processo de renovação ou de alteração do nível de certificação; b) E, para atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes do IPREM, do responsável pela gestão dos recursos e dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos, conforme previsto no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, e regulação específica, contemplando, entre outros, gastos relacionados a: 1. preparação, obtenção e renovação da certificação; e 2. capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê. Que o instituto informe ao legislativo conforme à Legislação vigente e no prazo legal: Valor específico gasto com cada certificação acima citada e com embasamento em qual legislação? (doc. Comprobatória) desde a criação do IPREM; Anexar a planilha de receita e despesa referente à taxa administrativa desde sua instituição e qual a variação com o aumento proposto; Qual o valor gasto com cursos dos gestores e membros dos conselhos desde a instituição/fundação do instituto, com documentação comprobatória anexada Fiscal (com descrição do curso e quem participou); Comprovação (legislação) da real necessidade de atualização; Se o instituto arca com todas as despesas (curso e hospedagem)? Se sim anexar documentação comprobatória de cada curso; Qual o valor atual da taxa administrativa; Com a nomeação dos novos concursados o que isso representa no aumento de receita (taxa administrativa e contribuição previdenciária) para o IPREM no exercício de 2022?

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, as seguintes informações: Como está sendo cobrado o uso e o parcelamento do solo às margens da represa de Três Marias, com a liberação de novos loteamentos pela prefeitura? (anexar doc. Comprobatória)

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, as seguintes informações: - Houve doação, cessão através de comodato de lotes no Distrito Pequenas Empresas nos últimos 06 (seis) meses ? - Em caso afirmativo, foi autorizado pelo Poder Legislativo ? (anexar doc. comprobatória).

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD.Presidente NESTA Senhor Presidente, O vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalização, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, as seguintes informações sobre a realização do FESTIVAL GASTRONÔMICO, no período de 09 A 11 de junho/2022 , na Avenida Castelo Branco próximo ao Espaço Cultural João Henrique Ribeiro "ZITO": - A realização foi terceirizada ? Em caso afirmativo, qual a modalidade de licitação para contratação de empresa para realização do evento ? - Cópia de todo o processo; - Relatório geral do evento de todas as despesas da Prefeitura Municipal de Três Marias, de forma individualizada (planilhas e documentos comprobatórios); - Houve patrocínio ? Caso afirmativo, qual empresa e qual valor ? (anexada documentação comprobatória).

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminha à Câmara Municipal, no prazo regimental, as seguintes informações sobre a realização da "Flit Travessia", no período de 24 a 27 de maio/2022, no Centro de Convenções Três Marias Tênis Clube - TMTC: - A realização do evento foi terceirizada ? Em caso afirmativo, qual a modadlidade de licitação para contratação de empresa para realização de evento ? - Cópia de todo processo; - Valor gasto pela Prefeitura Municipal de Três Marias com o evento de todas as despesas da Administração de forma individualizada (planilhas e documentos comprobatórios); - Houve patrocínio ? Caso afirmativo, qual empresa e qual o valor ? (anexar doc. comprobatória).

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, na forma regimental vem solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, as seguintes informações sobre a realização da EXPOMARIAS/2022: - A modalidade de licitação para contratação de empresa para realização da EXPOMARIAS/2022; - Cópia de todo o processo; - Valor gasto pela Prefeitura Municipal de Três Marias à empresa organizadora do evento; - Relatório geral de todas as despesas da Administração de forma individualizada (planilhas e documentação comprobatória), as despesas arcadas pelo Municípiopara a realização do evento e o valor da contrapartida dos empresários.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade  de verificar a possibilidade dentro da Lei vigente, o pagamento de adicional de insalubridade aos funcionários municipais que realizam limpeza em banheiros e retiradas de lixos dos prédios públicos em especial creches e escolas. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação, se faz necessária devido à exposição que os funcionários mantém com locais de grande circulação de pessoas. Com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula n.º 448, II, “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, não se equipara à limpeza em residências e escritórios, ensejando pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por incidência do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.”

Exmo.Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de construção de abrigo municipal para resgate de animais em situação de rua e atendimento veterinário gratuito para pessoas de baixa renda e para animais de rua. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, em atendimento a vários pedidos da população que se sensibiliza com inúmeros animais que se encontram abandonados, desamparados, outros com graves ferimentos e vitimas de maus tratos, a presente indicação é de suma importância. É preciso que o poder público crie mecanismos visando atender e dar suporte para os animais em situação de rua no município. Solicitamos a criação de um abrigo municipal visando atender os animais que estão em situação de rua, solicitação essa que se faz necessária tendo em vista o crescente numero de animais soltos pelas ruas da cidade, visando à integridade do animal e evitar o risco de ocasionar acidentes. É notória a exposição de desamparos que muitos animais vêm sofrendo, seja os em situação de rua ou de pessoas com baixa renda os quais não conseguem arcar com as despesas de tratamentos, visando atender esse fim, faz necessário o atendimento veterinário para os animais domésticos de famílias de baixa renda e para os animais abandonados.

Exmo.Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de limpeza dos lotes vagos por seus proprietários periodicamente e/ou limpeza executada pela Prefeitura e cobrado no IPTU. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, como é de conhecimento de todos, em nosso município é visto uma grande quantidade de lotes vagos, os quais são para especulação imobiliária. Diante de tal fato, os lotes são adquiridos com o devido fim e são abandonados por seus proprietários, e se tornam depósitos de lixos, restos de materiais de construções. Com isso, os crescimentos de matos geram o surgimento de insetos, animais peçonhentos e vem ocasionar as queimadas que em determinadas épocas são de expressiva quantidade no município, devastando o meio ambiente. Diante disso, solicitamos que seja os proprietários responsabilizados por seus imóveis, fazendo o devido uso de sua propriedade, proporcionando a toda população um ambiente limpo e evitando o surgimento de queimadas. Conforme artigo 28, da Lei n.º2.144/2009 - Código de Posturas do Município de Três Marias.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, reconstrução do quebra molas na Rua Minas Gerais, altura da sede do INSS. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, por se tratar de uma rua em declive proporciona aos motoristas imprudentes a desenvolverem alta velocidade, colocando em risco a sua própria vida, bem como, dos transeuntes em especial crianças e idosos. Necessária a reconstrução imediata para dar mais seguranças a toda a comunidade.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, extensão da rede elétrica na Rua das Alamendas, próximo ao número 08- Bairro Naútico, com dois postes com luminárias. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, já existe uma casa construída e mais edificações em andamento inclusive com perfuração de poço artesiano, ou seja, é um investimento com alto custo. E, para dar incentivo e segurança às pessoas é necessária a extensão da rede elétrica com dois postes com luminárias para que as pessoas possam desfrutar de suas casas com mais segurança.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, construção de quebra molas na Avenida Geraldo Rodrigues dos Santos, altura do Bairro Cidade Florença. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, o Bairro Cidade Florença desenvolveu-se muito nos últimos anos. Foram edificadas várias casas e com isso o transito de veículos e pessoas, especialmente criança e idosos, com o retorno às atividades escolares, tende a crescer muito o movimento nas ruas e avenidas do referido bairro. Bem como, as pessoas usam a avenida acima citada para se exercitar fazendo caminhadas e/ou pedalando. Necessaria se faz a construção imediata de quebra molas e/ou adoção de lombadas eletrônicas para coibir os motoristas incautos e desenvolverem alta velocidade, colocando em risco a vida de todos que por ali transitarem.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, fixação de placas indicativas de nomenclaturas em todas as ruas do Bairro Cidade Florença. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a ausência dos nomes nas esquinas das ruas dificultam a localização de endereços, principalmente para os nossos visitantes que não conseguem se orientar em nossa cidade, bem como, serviços de entrega e o serviço dos correios. Sabendo das dificuldades financeiras da prefeitura municipal, sugerimos parcerias com o comercio local e/ou patrocínio.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade com URGENCIA, de reforma, construção de salas e pintura das escolas e creches que necessitarem. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, os referidos locais encontrassem fechados por mais de um ano, devido à pandemia é de suma importância estar sendo feito a reforma e pintura das escolas que precisarem, pois com o avanço da vacinação em breve teremos o retorno das aulas. E, que sejam construídas salas para melhorar o distanciamento entre os alunos nas escolas e creches municipais.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após a tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade da construção de muro de arrimo nas laterais do Córrego Barreiro Grande nas ruas, Belo Horizonte, Final da Rua Esperança, Rua Rio Grande do Norte - atrás do setor de transporte, no final da Rua Sete Lagoas e na Rua Getulio Vargas - próximo a ponte da rua Almerinda Lourenço do Amaral. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, os locais acima mencionados encontram-se em péssimas condições, ocasionando insegurança e desconforto aos moradores e também a qualquer cidadão que utilize as mencionadas ruas. A presente indicação visa prevenir de futuras e frequentes situações já enfrentadas pela população de alagamentos em períodos chuvosos, proporcionando aos moradores dos locais a devida proteção e evitando qualquer tipo de danos à população e ao Município.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve, vem após tramitação regimental, reapresentar a INDICAÇÃO ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE, URGENTÍSSIMA em desapropriar o terreno pertencente à CODEVASF, entre as Ruas Getúlio Vargas e Rio Grande do Norte – Centro, em frente ao setor de garagens da Prefeitura Municipal e que referido terreno seja destinação à construção de shopping popular para abrigar os barraqueiros na entrada da cidade e instalar o Terminal Rodoviário Urbano. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, há muito tempo é um sonho reorganizar a entrada da cidade com serviço de jardinagem e manutenção das calçadas possibilitando a liberdade para as pessoas transitar por aquela avenida sem ter que disputar o mesmo espaço com os veículos. Mas para que isso possa acontecer é necessário o remanejamento das barraquinhas para local adequado, ou seja, para o shopping popular, que será dotado de boxes para abrigar e incentivar o comércio naquele local. A instalação do Terminal Rodoviário Urbano, ou seja, o ponto de saída e chegada do lotação que circula pelos bairros da cidade, bem como dos ônibus universitários liberará o trânsito da Rua Antônio Carlos Pedroso e da Avenida Santos Dumont, que fica congestionado no horários de partida dos ônibus universitários.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade  URGENTE, de construção de quebra molas, na Rua Topázio, próximo ao nº 73, Bairro-Parque das Gemas. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação, visa atender ao pedido dos moradores. Conforme relato, todas as demais ruas do bairro possui quebra-molas, sendo exceção a Rua Topázio. Devido á alta velocidade em que os veículos transitam, quebra-molas é uma ação importante, com a devida sinalização visível os condutores de veículos prestam mais atenção e, assim minimizará o eminente risco de acidente nas via da cidade, como também os pedestres se sentirão mais seguros em atravessar a via.

Exmo.Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente Nesta Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de reconstrução do meio-fio e sarjeta, na Rua Ipê, altura do nº 69 - Conjunto Habitacional José Pedroso de Almeida (COHAB). JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, no passado, a prefeitura fez limpeza de um lote vago na referida rua e destruiu o meio-fio e não reconstruiu o meio fio após a limpeza. E de lá pra cá com as enxurradas o local está cada vez pior. Necessária a reconstrução imediata.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade  de colocação de braço com luminária na Avenida Guimarães Rosa, próximo ao número 60 – Distrito Pequena Empresa. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é consabido que todo aquele distrito foi criado para centralizar o comércio local, objetivando melhor o trânsito no centro da cidade, especialmente nos finais de semana e feriados. Mas para dar conforto e segurança aos comerciantes e funcionários necessária se faz a adequação da iluminação pública.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade  de construir meio fio na Rua Buriti Perdido esquina com a Avenida Guimarães Rosa – Distrito Pequena Empresa. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, nas vias acima mencionadas solicitamos a construção de meio fio para proteção do asfalto. No passado as vias foram pavimentadas e na época não foi feito. Necessária a construção imediata.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar a Secretária Municipal da Saúde que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 73, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Relatório Anual de Gestão 2020 – RAG.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, nos termos da Legislação vigente solicitar a V. Exa. , ouvido o plenário, que oficie ao Prefeito Municipal para que este, no prazo legal encaminhe ao Legislativo as seguintes informações: 1 - Qual a área total plantada com eucaliptos no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU. 2 - Qual a área total plantada com eucalipto no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU, dentro da área de preservação ambiental (APP), que foram plantas antes do marco temporal estabelecido, 22 de julho de 2008, data prevista no Decreto n.º 6.514/2008, regulamentando o Código Florestal. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a informação irá subsidiar a emissão de pareceres técnicos, para apreciação da matéria proposta no projeto de lei n.º 011/2021.

Sr. Vereador Edvando José e Silva DD. Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve, vem, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de redutor de velocidade na Rua Esperança, próximo ao número 350 – Bairro Ermírio de Morais II, confluência com a Rua Diva Mendes Pereira – Bairro Ermírio de Morais JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, os veículos transitam por aquela em altíssima velocidade, colocando em risco a vida dos transeuntes. Motivo pelo qual solicitamos providências urgentes.

Senhores Vereadores, O vereador que esta subscreve, vem, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade EMBARGAR todos os loteamentos clandestinos e LEGALIZAR imóveis já ocupados no Município há mais de 05 (cinco) anos. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, votamos recentemente no plenário desta Casa projeto de lei dispondo sobre a REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA de núcleos urbanos informais de interesse social e específicos, implantados irregularmente no Município de Três Marias/MG. E, morar irregularmente significa estar em condição de insegurança permanente, de modo que além de um direito social, pode-se afirmar que regularizar o imóvel dá ao proprietário condições para melhorar o mesmo através de empréstimos bancários, aquecendo o mercado imobiliário. E, embargar todo e qualquer loteamento clandestino obrigando aos proprietários a se responsabilizar pela infraestrutura do mesmo, antes que os mesmos sejam vendidos.

Exmo. Sr. Vereador Niator Figueiredo DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vêm, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, necessidade URGENTE, de providenciar passeio/calçamento, em toda Avenida das Américas no bairro Parque das Nações. JUSTIFICATIVA Senhor prefeito, os moradores desta localidade necessitam que seja feita esse calçamento. Visto que várias pessoas transitam por esta avenida. O referido local não oferece trafego adequado das pessoas, inclusive crianças, pois elas dividem o mesmo espaço com carros dificultando o direito de ir e vir com segurança.

Exmo. Sr. Vereador Niator Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, A vereadora que esta subscreve, após ouvido o plenário, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a urgente necessidade de extensão da rede elétrica nas ruas: Guararapes em frente à Igreja São Geraldo e rua: L5 na altura do número 216, ambas situadas no Bairro Ipiranga. Como também colocação de braços de energia na Rua Olinto Gonçalves de Melo - Bairro Ipiranga, em frente à Escola Geralda Márcia Gonçalves, Rua Rio Negro - Bairro Professor Jhonsen e Rua Mateus Leme no Bairro Jardim dos Pescadores. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, tal solicitação torna-se necessária considerando a ausência de iluminação pública nos trechos supracitados, sendo também solicitação dos moradores e usuários, os quais requerem a iluminação destas vias, devido à falta de segurança dos que transitam nos referidos locais, devido a escuridão colocando a segurança das mesmas em risco, para que dessa forma, o direito de ir e vir dos cidadãos possa ser feito de forma mais segura, sobretudo no período noturno.

Exmo. Sr. Vereador Niator Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal. Nesta Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve, após ouvido o plenário, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, atendendo a reivindicação de vários pais de alunos da Escola Municipal Joaquim Candido Gonçalves, a necessidade de instalação de quebra molas em frente os dois portões de entrada da referida escola. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, vários pais de alunos daquela escola no Bairro Novo Horizonte, procurou por este gabinete, dizendo que sentem seus filhos ameaçados pela alta velocidade em que os veículos por ali transitam. Motivo pelo qual solicito providências imediatas.

Exmo. Sr. Vereador Niator Figueiredo DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, necessidade URGENTE, de providenciar braço e luminária para a Avenida das Nações, próximo ao nº 100 no Bairro Parque das Nações. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, os moradores desta localidade necessitam que seja feita essa manutenção em relação a iluminação pública. Visto que várias pessoas transitam por esta avenida, no horário noturno. O referido local não oferece a qualidade adequada de iluminação, tirando o direito do cidadão de ir e vir com segurança.

INDICAR A PREMENTE NECESSIDADE DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA OURO PRETO NO BAIRRO SANTA ROSA NESTE MUNICÍPIO. Exmo. Sr. Vereador Niator Figueiredo DD. Presidente NESTA Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Três Marias. O Vereador Edvando do Sindicato e demais colegas Edis desta casa legislativa, conforme preceitua o artigo 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentamos a indicação que após dado a ciência ao soberano plenário, seja encaminhada expediente indicatório ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Adair Divino da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Obras e Serviços Urbanos o Senhor Aldo Nasser, mostrando a necessidade de recapeamento asfáltico na Rua Ouro Preto no Bairro Santa Rosa neste Município. JUSTIFICATIVA Munícipes e Veranistas procuraram por este Vereador para que intervisse junto ao poder Executivo, pois a citada rua se encontra em estado degradante, com muitos buracos ocasionados pela ação do tempo. Desta maneira o bom e correto tráfico de veículos fica prejudicado, colocando em risco os motoristas e pedestres que se utilizam da rua. A Rua Ouro Preto é a principal rua que interliga o Bairro Santa Rosa com o Bairro Parque Diadorim, com intenso fluxo de veículos, caminhões, ônibus e motocicletas. O asfalto existente neste trecho encontra-se comprometido, com deformações e vários buracos, pois o intenso fluxo de veículos que por ali trafegam diariamente sobrecarregam o asfalto, diminuindo a vida útil do mesmo, trazendo inúmeros transtornos e riscos de acidentes não só aos moradores vizinhos, mas também a toda população em geral. Devido à fragilidade que se encontra este asfalto, não mais seria eficaz o simples serviço de tapa buraco ou outro similar, mas somente um recapeamento com qualidade dará a sustentabilidade a esta tão movimentada via pública. Sabemos que é de direito da população poder contar com a correta infraestrutura municipal, ou seja, que atenda às suas necessidades, como por exemplo, vias sem buracos, ou então consertadas permanentemente. Indico à mesa, regimentalmente, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito para que seja encaminhada tal solicitação a secretaria competente. Por se tratar de uma propositura de suma importância para nossa cidade e em especial os moradores do Bairro Santa Rosa é que peço aprovação da mesma pelos nobres companheiros.

Exmo. Sr. Vereador Niator Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal. Nesta Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve, após ouvido o plenário, INDICA ao Sr. Prefeito a necessidade de providenciar, junto à Secretaria de Obras, a instalação de corrimãos na escadaria de acesso a rodoviária. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, Fomos abordados por diversos usuários que utilizam o terminal rodoviário e usa este caminho para ir para o trabalho reclamam da falta de segurança na escadaria. A colocação de corrimãos proporcionará segurança para todos os transeuntes, principalmente as pessoas idosas.

Exmo. Sr. Vereador Niator Figueiredo DD. Presidente da Câmara Municipal. Nesta Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve, após ouvido o plenário, INDICA ao Sr. Prefeito a necessidade de providenciar, junto à Secretaria de Obras, a instalação de corrimãos na escadaria de acesso do PSF Ermírio de Morais JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, Fomos abordados por diversos moradores das imediações que utilizam o PSF Ermírio de Morais reclamam da falta de segurança na escadaria. A colocação de corrimãos proporcionará segurança para todos os transeuntes, principalmente as pessoas idosas.

Senhor Presidente, O Vereador Edvando do Sindicato que esta subscreve vêm, após tramitação regimental, indicar ao Sr. Prefeito Municipal, necessidade URGENTE E URGENTÍSSIMA da colocação de um suporte de iluminação com lâmpada em um poste esquina da Rua Diva Mendes com Rua Esperança, no Bairro Ermírio de Moraes II neste município. JUSTIFICATIVA Munícipes e Veranistas procuraram por este vereador para que intervisse junto ao poder Executivo, a citada instalação e manutenção, devido à segurança das pessoas que transitam por este local. Tal indicação se faz necessária, pois é uma reivindicação antiga dos moradores da rua citada. Além disso, traz um risco eminente a segurança dos pedestres devido à escuridão do local. Indico à mesa, regimentalmente, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito para que seja encaminhada tal solicitação a secretaria competente.

INDICA A PREMENTE NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO DE SUPORTE DE ILUMINAÇÃO COM LÂMPADA NA RUA W 10 EM FRENTE AO Nº 89 NO BAIRRO ERMÍRIO DE MORAIS II, NESTE MUNICÍPIO. Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Três Marias. O Vereador Edvando do Sindicato e demais colegas Edis desta casa legislativa, conforme preceitua o artigo 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentamos a indicação que após dado a ciência ao soberano plenário, seja encaminhada expediente indicatório ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal Adair Divino da Silva, com cópia ao Ilustríssimo Secretário de Obras e Serviços Urbanos o Senhor Aldo Nasser, mostrando a necessidade de proceder à colocação de um suporte de iluminação com lâmpada no poste da Rua W 10 em frente ao nº 89 no Bairro Ermírio de Moraes II neste município. JUSTIFICATIVA Munícipes e Veranistas procuraram por este vereador para que intervisse junto ao poder Executivo, a citada instalação e manutenção, devido a segurança das pessoas que transitam por este local. Tal indicação se faz necessária, pois é uma reivindicação antiga dos moradores da rua citada. Além disso, traz um risco eminente a segurança dos pedestres devido à escuridão do local. Indico à mesa, regimentalmente, seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito para que seja encaminhada tal solicitação a secretaria competente. Por se tratar de uma propositura de suma importância para nossa cidade e em especial os moradores do Bairro Ermírio de Moraes II é que peço aprovação da mesma pelos nobres companheiros.

Exmo. Sr. Vereador Niator Figueiredo DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O vereador que esta subscreve, vem, nos termos regimentais, após ouvido o plenário, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de instalação de Câmaras de segurança e em áreas centrais, praças, escolas, ponto de táxi e mototáxi e em pontos estratégicos de nossa Cidade. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, devido ao crescimento constante da população instável, ao grande fluxo de veículos, a violência crescente da cidade, se faz necessário um estudo da possibilidade de instalação de câmaras de segurança em vários pontos do Município. Ressalto que é uma ação de interesse popular porque ajuda a coibir ações criminosas e vandalismos, a proteger o patrimônio público e particular. Através das câmaras é possível reconhecer uma pessoa que tenha praticado algum ato ilícito ou crimes e lhe imputar responsabilidades. Vale ressaltar ainda, que não se trata do povo de Três Marias e sim por ser uma cidade turística, circula cerca de 200 a 300 pessoas estranhas na cidade ao mês. E, em período de eventos circulam mais de três mil pessoas. O que acarreta insegura a todos. Vale salientar também que a Policia Militar e a Policia Civil presta um EXCELENTE trabalho para a comunidade, e as referidas câmaras irá auxiliar em muito o trabalho dos mesmos.