A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por meio dos vereadores que subscrevem a presente moção, no uso de suas prerrogativas regimentais e após deliberação em Plenário, manifesta, por meio desta MOÇÃO DE APLAUSOS, manifesta seu profundo reconhecimento e sincera gratidão aos Investigadores de Polícia: Geraldo Pinto de Oliveira, conhecido carinhosamente como Dinho Detetive e Wanderley Wander de Oliveira, carinhosamente conhecido como Vandinho, pela brilhante trajetória profissional e pelos inestimáveis serviços prestados à segurança pública de nosso município. Ao longo de suas carreiras, ambos dedicaram suas vidas ao compromisso com a verdade, à proteção da sociedade e à defesa da justiça, exercendo suas funções com ética, coragem e responsabilidade. Foram anos de trabalho incansável, enfrentando desafios, superando adversidades e sempre colocando o bem-estar da população acima de qualquer interesse pessoal. Em cada investigação conduzida, em cada caso solucionado, deixaram a marca da competência e da dedicação que os tornaram exemplos de servidores públicos. O legado de profissionalismo, integridade e humanidade deixado por esses valorosos policiais servirá de inspiração para as novas gerações de agentes da lei. Agora, ao alcançarem o merecido afastamento para aposentadoria, não encerram uma missão — apenas iniciam um novo capítulo de suas vidas, levando consigo o respeito, a admiração e o carinho de toda a comunidade de Três Marias. Geraldo Pinto de Oliveira, iniciou sua carreira na polícia civil em 1982 como escrivão “AD HOC”, já em 1986, após aprovação em concurso público se tornou detetive de polícia, sua excelente atuação e conduta o levou ao cargo de SUB-INSPETOR DE POLICIA CIVIL, nomeado pelo Governador do estado de Minas a época, Dinho encerrou suas atividades sendo afastado para aposentadoria em 11/02/2025. Wanderley Wander de Oliveira, ingressou sua carreira na polícia civil em 1998, tendo sua primeira e única lotação na Delegacia de Três Marias, onde também atuou subordinado à Delegacia Regional e Departamental de Curvelo. Destacou-se em demasia no Departamento de Trânsito de Três Marias (DETRAN/PCMG), onde prestou serviços com integridade, prontidão e conduta ilibada por 27 anos. A Câmara Municipal, em nome da população que representamos, expressa nossos mais sinceros aplausos, orgulho e gratidão pelos relevantes serviços prestados. Parabéns, Dinho e Vandinho! Que esta nova fase seja repleta de alegrias e saúde, com a certeza de que suas trajetórias honraram a farda e dignificaram a Polícia Civil e o nosso município.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por meio dos vereadores que subscrevem a presente moção, no uso de suas prerrogativas regimentais e após deliberação em Plenário, manifesta, por meio desta Moção, APOIO aos servidores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e repúdio à Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, que visa eliminar o direito de referendo popular sobre a privatização de empresas públicas estaduais. A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 14, § 17, estabelece de forma expressa que “a desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”. Tal dispositivo é fruto de ampla mobilização social e representa um dos mais importantes instrumentos de participação democrática direta do povo mineiro, assegurando que decisões estratégicas sobre o patrimônio público sejam tomadas com a devida consulta à sociedade. Entretanto, a PEC 24/2023 representa um grave retrocesso democrático, ao propor a supressão desse direito fundamental, retirando da população a possibilidade de decidir sobre o destino de empresas públicas essenciais, como a COPASA. A proposta, longe de constituir mera alteração administrativa, fere os princípios constitucionais da soberania popular, da gestão democrática e do controle social, pilares do Estado Democrático de Direito. A exclusão do referendo popular configura um ato de autoritarismo institucional, enfraquecendo o papel dos cidadãos e esvaziando a representação política de vereadores, prefeitos e deputados, que perderiam a capacidade de fiscalizar e influenciar as políticas públicas de saneamento básico. Além disso, a proposta ameaça a continuidade de um serviço essencial, prestado com reconhecida eficiência técnica, e coloca em risco milhares de trabalhadores mineiros. A privatização da COPASA implicaria, inevitavelmente, o desmonte de uma força de trabalho altamente qualificada, composta por cerca de 10 mil servidores diretos e 12 mil indiretos, que sustentam aproximadamente 100 mil pessoas em seus núcleos familiares. Tal medida provocaria a precarização dos serviços, o aumento das tarifas e o agravamento das desigualdades sociais em mais de 640 municípios mineiros, incluindo os de menor capacidade econômica, que dependem diretamente da atuação da empresa pública. Diante do exposto, a Câmara Municipal de Três Marias manifesta solidariedade e apoio integral aos servidores da COPASA, reafirma seu compromisso com a defesa da democracia, do direito de participação popular e da soberania do povo mineiro, e conclama a Assembleia Legislativa de Minas Gerais a REJEITAR A PEC 24/2023, preservando o direito constitucional do referendo popular e a gestão pública do saneamento básico como instrumento de justiça social e desenvolvimento sustentável. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nosso APOIO, ao SINDIÁGUA e à COPASA/Curvelo/Três Marias.

MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 005/2025 A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por meio dos vereadores que subscrevem o presente requerimento, no uso das prerrogativas regimentais e após deliberação em Plenário, propõe o envio de Moção de REPÚDIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 24/2023, de autoria do Governo do Estado de Minas Gerais, que tramita na ALMG. Está previsto na Constituição do Estado de Minas Gerais no Art. 14, § 17, a proteção do direito da população de decidir sobre o destino das empresas públicas e privatizações por um referendo, “A desestatização de empresa de propriedade do Estado prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ou de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será submetida a referendo popular”, porém, há neste momento um ataque frontal para este dispositivo, e por meio desta, vimos manifestar nosso repúdio aos retrocessos contidos na PEC 24/2023, que visa eliminar o referendo popular sobre a privatização das estatais. A proposta em questão não é uma mera alteração procedimental; é um ataque à democracia, aos direitos humanos e ao desenvolvimento sustentável do povo mineiro. Além do mais, a proposição abre caminho para que a privatização ou transferência de controle de estatais importantes como COPASA e CEMIG ocorra sem consulta popular (referendo) e com quórum legislativo reduzido, o que representa uma afronta sobre direitos democráticos conquistados, a PEC ameaça a soberania popular, reduzindo a capacidade de participação da população nas decisões estratégicas sobre serviços públicos essenciais. Cumpre destacar que COPASA e CEMIG são empresas lucrativas, portanto, sem justificativa para privatização, principalmente, pela prestação de serviços públicos, onde o mercado privado jamais teria interesse em atuar. O que essas empresas precisam, e o povo mineiro merece, não é a privatização, mas mais investimentos. É necessário que esses serviços obedeçam a políticas públicas e direitos sociais, e não seja transformado em um negócio para poucos, em detrimento de milhões. A aprovação da PEC abre precedentes perigosos para a entrega de serviços públicos essenciais ao setor privado sem garantias suficientes de universalização, qualidade, preço justo, controle social, pode gerar aumento de tarifas, precarização de serviços e aumento das desigualdades regionais no Estado e compromete a autonomia dos municípios e a capacidade de intervenção pública sobre serviços de interesse coletivo, ao transferir decisões estratégicas para instâncias de menor controle popular. Diante disso, esta Câmara Municipal de Três Marias, expressa seu mais firme repúdio à tramitação da PEC 24/2023, instando os deputados estaduais da ALMG a rejeitarem o referido texto ou quaisquer substitutivos que mantenham ou ampliem o seu escopo de redução de participação popular e fragilização de patrimônios públicos estratégicos. Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova de nosso mais veemente REPÚDIO, ao Senhor Governador e ao Presidente da Assembleia de Minas Gerais, como forma de clamor da comunidade trimariense por nós representada.

Exmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de limpeza de terreno entre as Ruas Rubi e Turmalina, no Bairro Parque das Gemas e posterior demarcação de um campo de futebol para a comunidade. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária para a devida limpeza do referido terreno, assim como a demarcação para implantação de um campo de futebol, bem como a instalação de alambrado, traves, redes, bancos de reservas e iluminação adequada, uma vez que a comunidade não possui área para praticas esportivas.

Exmo. Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidade na Rua Felixlândia em frente aos nºs 107 e 216, ambos no Bairro Santa Rosa. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, os redutores de velocidade acima solicitados têm por objeto promover maior segurança aos pedestres e motoristas, uma vez que irá impor limite na velocidade dos veículos reduzindo o risco de acidentes.

Exmo. Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal a instalação de redutores de velocidade na Avenida José Camilo de Freitas em frente aos nºs 69 e 129, ambos no Bairro Joaquim de Lima. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, os redutores de velocidade acima solicitados têm por objeto promover a segurança dos pedestres e motoristas, uma vez que irá impor limite na velocidade dos veículos reduzindo o risco de acidentes, auxiliando ainda no controle do fluxo de trânsito.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade URGENTE de construção de um muro de arrimo na Rua Nicarágua - Bairro Santa Rosa. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária para proporcionar estabilidade dos terrenos próximos ao barranco do córrego. Portanto essa medida visa garantir a segurança das residências bem como dos moradores os quais encontram-se vulneráveis e sujeitos a possíveis deslizamentos.

Ilmo. Sr. Vereador Eduardo Pereira Barbosa DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, a autorização para que seja permitido o exercício de atividades de comércio ambulante na área da praia (Terminal Turístico Praia Doce Mar de Minas), além dos barraqueiros já estabelecidos. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, tal iniciativa visa oferecer oportunidade de geração de renda para pequenos comerciantes e trabalhadores locais, especialmente durante a alta temporada e eventos turísticos, diversificando a oferta de produtos aos frequentadores da praia, sempre respeitando as normas de organização, limpeza e segurança do espaço público. Ressaltamos que os ambulantes se comprometerão a seguir regulamentações específicas quanto à disposição dos produtos, atendimento ao público e manutenção da ordem e da higiene do local.