Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem solicitar ao Prefeito Municipal que envie ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental a seguinte informação: Relação de banco de horas de todos os servidores da prefeitura municipal, contendo: (dia, mês e ano e o numero de horas adquiridas), qual serviço executado e a qual secretaria pertence.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem solicitar ao Prefeito Municipal que envie ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental as seguintes informações: • Relação de todas as notas fiscais bem como todo o processo licitatório para aquisição de medicamentos que foram divulgadas nas redes sociais pelo atual prefeito Adair Divino da Silva e, quais os medicamentos adquiridos.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem solicitar ao Prefeito Municipal que envie ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental as seguintes informações: Relação dos servidores municipais que recebem férias prêmios nos meses: Julho, Agosto e Setembro/2024, contendo: Nome, Cargo, valor referente a férias prêmio por cada mês.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelo aumento abusivo de alíquota no percentual de 66,04% (sessenta e seis vírgula quatro por cento) aplicado no atual contrato celebrado entre a UNIMED GERAIS DE MINAS e o Município de Três Marias – MG, para atender os servidores públicos municipais. Importante salientar que o referido reajuste foge completamente da realidade e razoabilidade econômica do país, e que, a grande maioria dos servidores públicos do município conveniado, não terão condições financeiras em continuar arcando com o referido plano de saúde. Ressaltamos ainda, que diante deste exorbitante aumento praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS, os servidores e familiares ficarão desamparados em suas demandas de saúde. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao aumento abusivo praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS e externamos o nosso apoio incondicional a todos os servidores públicos municipais que dependem do referido plano de saúde para realizarem seus tratamentos de saúde, uma vez que o sistema público de saúde (SUS), possui grande demanda, além da morosidade na realização de procedimentos médicos.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal. NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, vem, requerer a CONVOCAÇÃO Rubens José dos Reis - Chefe de convênios da prefeitura municipal de Três Marias, para comparecer perante o Legislativo, na sala da presidência em dia e horário que melhor convier ao referido servidor: Para prestar esclarecimentos sobre convênios com o governo de Estado de Minas Gerais e com o governo federal, que estão em vigência com o município, tanto na fase de elaboração e/ou execução. Termos em que, Pedem deferimento.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal. NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, vem, requerer a CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de Turismo/ Meio Ambiente - Sr. Roberto Carlos Rodrigues, para comparecer perante o Legislativo, na sala da presidência em dia e horário que melhor convier ao referido secretário: Para prestar esclarecimentos sobre a execução dos contratos oriundos do acidente da barragem da VALE na cidade de Brumadinho/MG., com apresentação de documentação comprobatória. Termos em que, Pedem deferimento.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal. NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, vem, requerer o cumprimento do Artigo 84, § 5º da Lei Orgânica Municipal, quanto a tramitação do veto parcial ao Projeto de Lei n.º 013/2024. Termos em que, Pedem deferimento.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores , nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Dr. JARBAS SOARES JÚNIOR - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, extensiva aos Promotores de Justiça Dr. José António Freitas Dias Leite (Comarca de Três Marias) e Dra. Carolina Lameirinha, pela condução do Inquérito Civil n 0058.23.000130-5, para averiguar a regularidade da instalação de usina solar fotovoltaica flutuante no espelho d'água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias, pela CEMIG. Com esta atitude evidencia o apoio incondicional do Ministério Público à comunidade de Três Marias e a esta Casa Legislativa que se posicionou contrária desde o início à referida instalação, por causa dos impactos ambientais que afetaram especialmente o turismo local, bem como, os ribeirinhos que sobrevivem da pesca artesanal.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Sr. Fabrício dos Santos Evangelista pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense à frente da empresa Copasa. A presente moção vem homenagear o Sr. Fabrício dos Santos Evangelista, encarregado do Sistema Operacional da Copasa em Três Marias/MG que após ter assumido toda a gestão da Copasa na cidade, juntamente com sua equipe de trabalho, vem realizando com empenho e dedicação os serviços oferecidos pela COPASA . É importante destacar que o homenageado é uma pessoa simples, filho de Três Marias, que teve em sua vida grandes batalhas com um histórico de luta e simplicidade. Vale ressaltar o atendimento preciso nas demandas encaminhadas, sobretudo pela responsabilidade, comprometimento em atender e servir de forma igualitária a toda comunidade trimariense, além de desenvolver um trabalho com transparência. A Câmara Municipal de Três Marias, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a esse grande profissional e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem a público manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelas declarações ofensivas e desrespeitosas à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SRA. EUZENIR RODRIGUES BRANDES. O ocorrido foi no dia 18 de maio do ano vigente, em momento esportivo, no Estádio Municipal da Enseada. Importante salientar, que o preconceito pode se manifestar em várias formas de discriminação que se baseia em estereótipos, generalizações e ideias pré-concebidas sobre grupos específicos de pessoas, incluindo racismo, sexismo, etarismo, homofobia, gordofobia, misoginia, entre outros, e que tem efeitos prejudiciais tanto para as vítimas quanto para a sociedade como um todo. Ressalta-se, que a misoginia é uma forma de preconceito e discriminação baseada no gênero, que perpetua a desigualdade entre homens e mulheres e se manifesta de diversas maneiras. Entende-se por comportamento misógino aquele que objetifica e deprecia as mulheres, através de violência física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica e deve ser penalizado. Em consonância com a Constituição brasileira, todas as pessoas têm o direito à igualdade, dignidade e respeito, independentemente do seu sexo ou identidade de gênero. Combater o preconceito, em especial a misoginia requer um esforço conjunto para desafiar e mudar as atitudes e sistemas que a sustentam. Isso inclui promover a igualdade de gênero, educar sobre os efeitos prejudiciais da misoginia e apoiar as mulheres em sua busca por igualdade, justiça e dignidade, direitos garantidos pela referida Constituição Federal. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao preconceito em todas as suas formas e manifestações e externamos o nosso apoio incondicional a todos aqueles que sofrem qualquer tipo de preconceito especialmente à pessoa da nossa digníssima amiga e companheira EUZENIR RODRIGUES BRANDES. Reconhecemos a importância de uma sociedade que promova a igualdade, o respeito e a inclusão de todas as pessoas. E enfatizamos que todos os esforços continuarão sendo feitos em defesa dos avanços alcançados por meio de políticas públicas de proteção e empoderamento das mulheres. É preciso registrar, repudiar e insistir que manifestações de violência contra as mulheres, como as que foram proferidas, não serão aceitas. O combate à violência contra as mulheres continuará constante, para que se garantam seus direitos e não ocorra qualquer retrocesso nas conquistas sociais alcançadas pela efetiva equidade. A Câmara Municipal, como têm feito em inúmeras oportunidades, não deixará de exteriorizar e repudiar quaisquer manifestações que aprofundem as desigualdades, o desrespeito, o preconceito e a violência contra as mulheres. Instamos todas as instituições, organizações e indivíduos a se unirem a nós neste compromisso e a trabalharem juntos para erradicar a misoginia e construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem solicitar ao Prefeito Municipal que envie ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental as seguintes cópias: Do mapa georeferenciado da área de terreno do projeto de lei n.º 012/2024; Da SEI n.º 0122201-59.2020.8.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau; Da ART do memorial descritivo anexado ao projeto;

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem reiterar o Pedido de Informação n.º 001/2024, para que o Prefeito Municipal que envie ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental a seguinte informação: Quais Emendas Impositivas que foram aprovadas no orçamento para o exercício de 2023, foram pagas? Se foram, cópias da documentação comprobatória; Se não foram, por qual motivo?   Segue anexo, cópias das referidas emendas.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Pelotão do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, instalado no município de Três Marias/MG pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense. A Câmara Municipal, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a essa grande instituição e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal. NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, vem, requerer a CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de Turismo - Roberto Carlos Rodrigues, para comparecer perante o Legislativo, na sala da presidência em dia e horário que melhor convier ao referido secretário: Para reunião de prestação de contas referente ao evento do carnaval/2024, apresentando documentação comprobatória dos gastos com o evento, em especial a cópia dos contratos com os artistas da terra.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o plenário, vêm solicitar ao Prefeito Municipal que envie ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental a seguinte informação: Relação nominal dos servidores públicos municipais (comissionados) que recebem gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG Considerando o compromisso com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88; Reafirmando o princípio da isonomia como um direito essencial de todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país; Observando a necessidade de cumprir o disposto no artigo 37, inciso X, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; Constata-se a falta de regulamentação adequada deste direito em Minas Gerais, o que tem gerado mobilizações e consequências prejudiciais para os integrantes das Forças da Segurança Pública e seus familiares ao longo dos últimos 25 anos; Portanto, a Câmara Municipal de Três Marias/MG expressa seu apoio à Emenda à Constituição Estadual que visa garantir a regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, buscando promover estabilidade nas relações entre servidores e o Estado, e eliminar quaisquer formas de violência patrimonial e psicológica contra os servidores. Além disso, respaldamos a inclusão do § 11º para estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do estado, e do § 12º para garantir a alocação de recursos no orçamento público destinados à efetivação da recomposição anual da remuneração dos servidores. Portanto, instamos o apoio unânime desta Casa para a aprovação da referida Emenda à Constituição Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa, visando assegurar os direitos constitucionais dos servidores públicos de Minas Gerais.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, especial atenção para que seja providenciada pactuação de pagamento relativo ao banco de horas dos servidores do setor de Transporte, em especial aos motoristas que realizam viagens, aos operadores e aos eletricistas de auto, dentre os que possuem banco de horas. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, tendo em vista a dificuldade financeira dos servidores e por possuírem banco de horas, mostra-se imprescindível que seja feito o pagamento desse banco, mesmo que seja feito em parcelas. Haja vista que, esses valores possibilitam uma melhora significativa em seus vencimentos e possibilitam a redução dos impactos inflacionários atuais. Portanto, trata-se de uma causa necessária e que acarretará no bem estar do servidor público municipal.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de limpeza por meio de capinas e poda de árvores, com urgência, em todos os PSF’s e escolas do município. A fim de evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, a presença de vegetação excessiva pode criar locais propícios para o acúmulo de água, onde os mosquitos da dengue depositam seus ovos. A capina e a poda de árvores reduzirão os locais de procriação dos mosquitos, diminuindo assim a probabilidade de infestação. Além da capina, bem como, a remoção de qualquer recipiente ou objeto que possa acumular água, como pneus velhos, recipientes plásticos, etc., dada a urgência na prevenção da dengue, devido ao grande número de casos no município. Este serviço deverá ser realizado o mais rápido possível.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de limpeza por meio de capinas e poda de árvores, com urgência, em todos os PSFS e escolas do município. A fim de evitar a propagação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, a presença de vegetação excessiva pode criar locais propícios para o acúmulo de água, onde os mosquitos da dengue depositam seus ovos. A capina e a poda de árvores reduzirá os locais de abrigo para os mosquitos, diminuindo assim a probabilidade de infestação. Além da capina, gostaria de solicitar a remoção de qualquer recipiente ou objeto que possa acumular água, como pneus velhos, recipientes plásticos, etc. Dada a urgência na prevenção da dengue, gostaria de solicitar que o serviço seja realizado o mais rápido possível.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental: Relação de todos os veículos EM USO e OU EM REPARO e/ou DESATIVADOS que atendem a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município, em especial no sistema tratamento fora de domicilio – TFD, ONIBUS, VANS, AMBULÂNCIAS E VEICULOS 05 LUGARES DIVERSOS. Contendo no relatório: Placa, Modelo, ano, com respectivas fotografias interna e frente para identificar posterior vistoria in loco.   Este pedido de informação tem objetivo, verificar várias denúncias de uso de veículo em reprovável estado de conservação para transporte sanitário de pacientes pós-operados em retorno para o município.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que envie ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental: Através de boatos, fomos informados sobre o pagamento de horas extras indevidas no setor de transporte da prefeitura municipal. A informação é verídica? Caso afirmativo, foi aberto processo administrativo? Qual a documentação usada para abertura do processo administrativo sobre horas extras indevidas no setor de transporte da prefeitura. (se há o referido processo, cópia do mesmo), incluindo abertura e os feitos do processo, como depoimentos na entrega. Cópia da filmagem 24 horas do setor de transporte desde 01/01/2023, e/ou declaração que não há filmagem naquele local.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental: Relação de todos servidores municipais, de todas as secretarias que receberam de horas extras, separado por secretaria, desde janeiro/2023 até a presente data, discriminando: nome do servidor, o mês em que recebeu, o numero de horas extras e o valor recebido.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, Informação a respeito dos valores financeiros, doações e ou equipamentos recebidos provenientes da empresa Vale do Rio Doce e fundação criada para administrar o acidente de Brumadinho/MG. a) Relação de Equipamentos já recebidos e avaliação de valor de mercado; b) Recursos financeiros creditados para o Município e entidades filantrópicas; c) Quais as destinações dadas para os recursos financeiros que o Município já recebeu da empresa com anexo extrato bancário da conta movimento para comprovação; d) Solicito um relatório dos futuros compromissos pactuados com a vale de possíveis obras e investimentos previstos no Município. Sala das sessões, 03 de abril de 2023.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, cópia de todo o processo licitatório para realização da EXPOMARIAS/23 (alimentação, barracas dentro e fora da praça e atrações artísticas). E os contratos já firmados dessa festividade (evento).

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de implementar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS) de dividas do ISSQN em 2023. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, o programa tem como objetivo facilitar a regularização e renegociação de dividas relativo ao ISSQN com o município. O REFIS é uma medida que tem como pretensão gerar o reaquecimento da economia municipal e uma forma das empresas e dos cidadãos inadimplentes de regularizarem suas dividas e voltarem a investir. Diante disso, solicitamos que o programa seja implementado no município.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve nos termos da Legislação vigente vem solicitar após ouvido o plenário, que PREFEITO MUNICIPAL, encaminhe ao Legislativo no prazo legal, a seguinte informação: Relação nominal de todos os servidores da prefeitura que receberam 20% (vinte por cento) de gratificação no mês de janeiro 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve nos termos da Legislação vigente vem solicitar após ouvido o plenário, que PREFEITO MUNICIPAL, encaminhe ao Legislativo no prazo legal, a seguinte informação: Qual o saldo atual das contas IPVA e multa de trânsito. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, tal pedido fundamenta-se na necessidade de manutenção das vias públicas do Município.

Exmo.Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de acompanhamento pela Comissão da Educação ao rateio do FUNDEB. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a referida indicação se faz necessária, diante de tantas reclamações por aqueles que acham no direito de participar do referido rateio e como forma de fiscalização da movimentação do rateio disponibilizado pelo FUNDEB, se faz necessário que a Comissão da Educação, esteja acompanhando e fiscalizando a legalidade, transparência e seriedade do procedimento realizado.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 73, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, informações acerca do rompimento de barragem em Brumadinho, ocorrido  em 25 de janeiro de 2019, segundo maior desastre industrial e ambiental do século, REQUER:   Cópia do relatório enviado para a Comissão da Vale do Rio Doce, com relação ao desastre contendo as prioridades (obras) para o Município de Três Marias, negociação em andamento. E, se houve a participação da comunidade local para definir as obras.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar a Secretária Municipal da Educação que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 73, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, a seguinte informação: Cópia do relatório enviado para o SIOPE ano base 2020 e seus anexos; Cópia do relatório do gasto da Educação enviado para o SICONFI do TCE ano base 2020 e qual índice atingido; Cópia da Ata de aprovação do Conselho das despesas ano 2020; Saldos bancários de todas as contas vinculadas a Educação do Município, saldo atualizado na data do mês de Maio/2021, bem como: FUNDEB, Merenda Escolar, Transporte Escolar. Cópia de relatório mês a mês das despesas empenhadas na educação ano de 2020, em arquivos separados: despesas de pessoal e de investimentos. Um relatório de despesas de gastos com combustível empenhados na educação mês a mês (janeiro a dezembro) no ano de 2020; Cópia do decreto nomeação dos membros do conselho Municipal de Educação.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar a Secretária Municipal da Saúde que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 73, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Relatório Anual de Gestão 2020 – RAG.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, nos termos da Legislação vigente solicitar a V. Exa. , ouvido o plenário, que oficie ao Prefeito Municipal para que este, no prazo legal encaminhe ao Legislativo as seguintes informações: 1 - Qual a área total plantada com eucaliptos no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU. 2 - Qual a área total plantada com eucalipto no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU, dentro da área de preservação ambiental (APP), que foram plantas antes do marco temporal estabelecido, 22 de julho de 2008, data prevista no Decreto n.º 6.514/2008, regulamentando o Código Florestal. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a informação irá subsidiar a emissão de pareceres técnicos, para apreciação da matéria proposta no projeto de lei n.º 011/2021.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, vêm, na forma do § 3º, art. 73 da Lei Orgânica Municipal c/c inciso X, § 3º, art. 111 do Regimento Interno, encaminhar para deliberação do Plenário, Pedido de Informação direcionado ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Adair Divino da Silva e, extensivo à VLR EMPREENDIMENTO EMPREENDIMENTOS, para que preste ao Poder Legislativo, no prazo legal, as seguintes informações: Seja informado a razão pela qual o a CEMIG não instalou o transformador no poço artesiano, sito, na Estrada do Gavião, fazenda Santa Cruz; Seja apresentada cópia de toda a documentação referente ao chacreamento da Fazenda Santa Cruz; Pedimos cópia da negativativa da CEMIG, caso a mesma tenha enviado para o município

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, vêm, na forma do inciso X, § 3º, art. 111 do Regimento Interno, encaminhar para deliberação do Plenário, Pedido de Informação direcionado à Ilma. Presidente do Instituto de Previdência Municipal - IPREM, Senhora Joana D’arc Silveira Macedo, para que preste ao Poder Legislativo, no prazo legal, as seguintes informações: Seja esclarecido a forma, condições e quantidade de parcelas em que se deu o parcelamento entre a Prefeitura e esta Autarquia Municipal, informando tudo mais que torne necessário para exercício da Vereança; Seja informado a relação de beneficiários deste Instituto – aposentados e pensionistas, cuja remuneração ultrapasse o teto do Regime Geral de Previdência, apresentando uma relação detalhada, do maior para o menor, dos nomes e respectivos vencimentos; Por fim, requer seja esclarecido quanto o Município deixou de repassar ao Instituto Municipal de Previdência durante o período pandêmico, ou seja, de 01/03/2020 até a presente data.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, vêm, na forma do inciso X, § 3º, art. 111 do Regimento Interno, encaminhar para deliberação do Plenário, Pedido de Informação direcionado ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Adair Divino da Silva, para que preste ao Poder Legislativo, no prazo legal, as seguintes informações: Seja informado os valores que foram recebidos do Governo Federal e/ou Estadual, a título de paliativos no tratamento do COVID-19, juntando-se extratos das contas especiais da data de 30/03 à 31/12/2020; Seja demonstrado, através de documentação hábil, a forma como foi realizado os gastos desses recursos, anexando-se as respectivas notas de empenho para fins de identificação do(s) destinatário(s) final(is); Por fim, requer seja procedida a intimação da Secretária Municipal de Saúde, para que informe aos vereadores interessados, o quadro atual do COVID-19 no Município de Três Marias, esclarecendo as medidas que vêm sendo adotadas pela respectiva Secretaria no enfretamento do vírus.