Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de realização de audiência pública através da secretaria competente para viabilizar a abertura de estrada vicinal de acesso à localidade denominada Lageado. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação tem como objetivo promover o diálogo entre o Poder Público e os moradores da região, garantindo a participação popular nas decisões que impactam diretamente a mobilidade rural, o escoamento da produção agrícola, o acesso a serviços essenciais e a valorização das propriedades locais. Vale ressaltar a existência de abaixo assinado com mais de trezentas assinaturas. A realização de audiência pública é fundamental para que se esclareçam dúvidas, se avaliem os impactos ambientais e sociais, e se ouça a população interessada antes da execução de qualquer intervenção.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de construção de cobertura no ponto de táxi que está instalado na Praça Castelo Branco – Centro. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação tem de construção de cobertura no ponto de táxi localizado na Praça Castelo Branco, no Centro desta cidade, a fim de oferecer melhores condições de trabalho e conforto aos profissionais taxistas e aos usuários do serviço. Atualmente, o local não dispõe de abrigo adequado, expondo motoristas e passageiros às intempéries, como sol intenso e chuvas, o que compromete a qualidade do atendimento, gera desconforto e, por vezes, coloca em risco a saúde dos trabalhadores que permanecem por longos períodos aguardando passageiros. A instalação da cobertura, além de melhorar o ambiente de trabalho e o acolhimento dos usuários, contribuirá para a valorização do serviço de transporte individual de passageiros, incentivando a permanência e a regularidade da categoria, bem como promovendo mais segurança e comodidade para toda a comunidade. Diante disso, entende-se ser de grande relevância a execução dessa melhoria, trazendo benefícios diretos para os profissionais, para os munícipes e para a organização urbana da Praça Castelo Branco.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de construção de faixa elevada para pedestres na porta das escolas do município. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente solicitação de construção de faixa elevada para pedestrfe em frente às escolas do município fundamenta-se na necessidade de reforçar a segurança viária e proteger, em especial, crianças, adolescentes, professores e demais cidadãos que circulam diariamente nesses locais. O fluxo intenso de veículos nas proximidades das unidades escolares, aliado à movimentação de alunos nos horários de entrada e saída, aumenta significativamente o risco de acidentes. A faixa elevada, além de facilitar a travessia segura dos pedestres, atua como redutor de velocidade natural, obrigando os condutores a diminuírem a marcha ao se aproximarem das escolas. Trata-se, portanto, de medida preventiva de extrema relevância, alinhada ao princípio da prioridade da vida e da segurança no trânsito, e em conformidade com as diretrizes de mobilidade urbana que buscam a proteção dos mais vulneráveis. Dessa forma, a implantação de faixas elevadas de pedestres em frente às escolas municipais revela-se urgente e indispensável para garantir a integridade física dos estudantes e da comunidade escolar, assegurando melhores condições de mobilidade e segurança no entorno das instituições de ensino.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de operação tapa buracos na rua WC - Loteamento Chico Alexandre. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente solicitação de realização de operação tapa-buracos na Rua WC, no Loteamento Chico Alexandre, fundamenta-se na necessidade de garantir condições adequadas de tráfego e segurança à população local. Atualmente, a via apresenta diversos pontos com buracos e irregularidades no asfalto, ocasionando transtornos aos moradores, pedestres e condutores que utilizam diariamente o trajeto. Tal situação aumenta o risco de acidentes, danifica veículos e compromete o direito constitucional de locomoção com segurança.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de construção de Playground no Bairro Ermírio de Morais. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a solicitação se faz necessária tendo em vista ser o único bairro desprovido de Playground para divertimento das crianças ali residentes. Vale ressaltar que o playground deve ser projetado e construído com segurança e com acessibilidade, oferecendo uma variedade de atividades e equipamentos para crianças de diferentes idades.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de construção de redutor de velocidade na Rua São Lucas, Bairro Ipiranga. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a solicitação se faz necessário tendo em vista a alta velocidade desenvolvida por usuários de motocicleta colocando assim em risco os transeuntes. O redutor de velocidade deve ser projetado e construído de forma a garantir a segurança dos motoristas e pedestres.

Exmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Senhor Prefeito Municipal, para que no prazo legal, encaminhe ao Legislativo a seguinte informação: O quantitativo de cargos vagos existente dentro da estrutura administrativa da prefeitura para os seguintes cargos. (Considerando a criação dos cargos, posses efetuadas em 2025 e aposentadorias ocorridas até a presente data). ° Professor PI Fundamental/Creche ° Professor PII (Matemática, Arte, Inglês, Português, Ciências, Geografia, História, Ed. física e Ens Religioso) ° Monitor ° Servente Escolar

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de equiparação do pagamento do adicional de insalubridade a todos os pedreiros do município de Três Marias. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, Considerando que os pedreiros municipais exercem atividades similares ou idênticas às desenvolvidas por outros servidores que percebem adicional de insalubridade, atividades que expõem os servidores a agentes insalubres conforme descrito nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-15, indico para fins de análise e providências cabíveis, a equiparação do pagamento de adicional de insalubridade aos servidores Edmilson Gomes da Costa, Edvaldo Barbosa de Oliveira, Luiz Carlos Costa Bravo, Marcos Vinícius Soares de Souza, Pedro Sergio Ribeiro e Valter Luiz da Silva, em grau máximo, pois os mesmos possuem direito ao recebimento de 40% de insalubridade e estão recebendo apenas 20% diferente dos demais servidores que exercem o mesmo cargo na prefeitura municipal de Três Marias.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de demarcação de faixas de pedestres nas áreas de acesso ao PSF do Bairro Ermírio de morais e na porta da escola municipal Rosa Pedroso de Almeida. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, Considerando a necessidade de garantir maior segurança à população, especialmente aos pedestres que transitam diariamente pela via, indico a implantação e demarcação de faixa de pedestres nos seguintes locais: Áreas de acesso ao PSF do Bairro Ermírio de Morais e na porta da Escola Municipal Rosa Pedroso de Almeira. Os locais mencionados apresentam intenso fluxo de pedestres e veículos, sendo rota frequente de [estudantes, idosos, trabalhadores, etc.]. A ausência de sinalização adequada compromete a segurança dos transeuntes, podendo ocasionar acidentes. A implantação da faixa de pedestres atenderá à legislação vigente de trânsito e contribuirá para a mobilidade urbana segura e organizada.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, necessidade de realizar a operação tapa buracos na Rua Melo Viana – Bairro São Jorge, bem como na Rua Geraldo Eustáquio Rodrigues (rua d) – Bairro Ermirio de Morais e no Terminal Rodoviário Vereador Levindo José das Neves (rodoviária). JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a realização desta operação garantirá melhores condições de tráfego, evitando prejuízos aos cidadãos e prevenindo a necessidade de intervenções mais complexas e dispendiosas no futuro. Além disso, a manutenção adequada das vias reflete diretamente na qualidade de vida dos moradores e na valorização da infraestrutura urbana. Dessa forma, solicitamos a inclusão da referida via no cronograma de manutenção do município, para que as medidas necessárias sejam adotadas o mais breve possível.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, necessidade de fixar placa de “PARADA OBRIGATÓRIA" no cruzamento das Ruas Vinicius de Morais com Sucupira, ambas no Bairro Joaquim de Lima. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, A presente solicitação tem por objetivo justificar a necessidade de fixação de placa de "Parada Obrigatória" (Pare) no cruzamento entre a Rua Vinicius de Morais e Rua Sucupira, no Bairro Joaquim de Lima. O referido cruzamento apresenta grande fluxo de veículos em ambos os sentidos, sem sinalização visível ou definida de preferência, o que tem gerado constantes situações de risco, manobras inseguras e, inclusive, registros de acidentes ou quase acidentes no local. A ausência da sinalização vertical de parada obrigatória compromete a fluidez do trânsito e, principalmente, a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres que utilizam diariamente aquele trecho, especialmente nos horários de maior movimento. Dessa forma, justifica-se a urgente instalação da sinalização de “Parada Obrigatória” no cruzamento citado, como medida preventiva e de preservação da vida, vale lembrar que havia uma placa neste sentido e foi retirada.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, necessidade de reforma da cerca do PSF do Bairro Ermírio de Morais. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, verifica-se que a estrutura da cerca, que tem como função primordial a segurança do imóvel e a proteção de servidores, pacientes e equipamentos, encontra-se praticamente tombada ao chão, danificada em diversos pontos, com trechos rompidos, ferragens expostas, ausência de parte do gradil e fragilidade nos pilares de sustentação. Tal condição representa um risco à integridade física de quem frequenta a unidade e expõe o patrimônio público à vulnerabilidade, podendo facilitar atos de vandalismo, furtos ou invasões. Além disso, a presença de uma cerca em bom estado contribui para a organização do fluxo de entrada e saída de pessoas, especialmente em unidades de saúde, onde o controle de acesso é fundamental para garantir a ordem e a segurança sanitária. Diante do exposto, solicita-se a realização imediata da manutenção da cerca de proteção, a fim de restaurar a segurança, preservar o bem público e assegurar o ambiente adequado para o atendimento da população. Sala das sessões, 07 de abril de 2025.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, necessidade de realizar operação tapa buracos na Rua Sete Lagoas, especialmente próximo ao Supermercado Luiz Gás. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, considerando a necessidade de garantir a segurança viária e a preservação da infraestrutura urbana, solicitamos a realização de operação tapa buracos na Rua Sete Lagoas, especialmente nas proximidades do Supermercado Luiz Gás. O referido trecho apresenta deterioração significativa do pavimento, com buracos que comprometem a trafegabilidade de veículos e colocam em risco a segurança de motoristas, pedestres e ciclistas. Além disso, a via em questão possui grande fluxo de veículos, incluindo transporte público e comercial, o que acentua a urgência da manutenção para evitar acidentes e danos materiais aos usuários. A recuperação do pavimento contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana, a conservação da malha viária e a redução de riscos de sinistros. Dessa forma, solicitamos a adoção das providências cabíveis para a realização da referida operação.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de providências de manutenção da calçada do PSF do Bairro Ermírio de Morais, situado na Rua F, tendo em vista as condições inadequadas do passeio público, que comprometem a acessibilidade e a segurança dos pedestres. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é necessária a manutenção da calçada do PSF, acima mencionado, uma vez que a calçada está danificada (concreto) e está na terra, e facilita o acúmulo de lixo e entulhos pela comunidade, devido o crescimento de mato. Além de dificultar a mobilidade de moradores, transeuntes e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A situação se agrava em dias de chuva, aumentando o risco de quedas e acidentes. A recuperação e manutenção da calçada são fundamentais para garantir a segurança dos pedestres, a fluidez do trânsito de pedestres e a preservação do espaço urbano, contribuindo para a valorização do entorno.

Ilmo. Sr. Eduardo Pereira Barbosa Vereador Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, necessidade de realizar a operação tapa buracos na rua Ângelo Dayrell de Magalhães, especialmente próximo ao número 17. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a realização desta operação garantirá melhores condições de tráfego, evitando prejuízos aos cidadãos e prevenindo a necessidade de intervenções mais complexas e dispendiosas no futuro. Além disso, a manutenção adequada das vias reflete diretamente na qualidade de vida dos moradores e na valorização da infraestrutura urbana. Dessa forma, solicitamos a inclusão da referida via no cronograma de manutenção do município, para que as medidas necessárias sejam adotadas o mais breve possível.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem solicitar ao Prefeito Municipal que envie ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental a seguinte informação: * Qual saldo financeiro disponível nas contas bancárias vinculadas ao recebimento de recursos provenientes do FUNDEB? Enviar o extrato bancários de todas as contas. * Qual percentual aplicado até o presente momento no pagamento de salários dos servidores da educação? * Há previsão de sobra de saldo financeiro dos recursos provenientes do FUNDEB para pagamento de rateio aos servidores da educação?

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelo aumento abusivo de alíquota no percentual de 66,04% (sessenta e seis vírgula quatro por cento) aplicado no atual contrato celebrado entre a UNIMED GERAIS DE MINAS e o Município de Três Marias – MG, para atender os servidores públicos municipais. Importante salientar que o referido reajuste foge completamente da realidade e razoabilidade econômica do país, e que, a grande maioria dos servidores públicos do município conveniado, não terão condições financeiras em continuar arcando com o referido plano de saúde. Ressaltamos ainda, que diante deste exorbitante aumento praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS, os servidores e familiares ficarão desamparados em suas demandas de saúde. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao aumento abusivo praticado pela UNIMED GERAIS DE MINAS e externamos o nosso apoio incondicional a todos os servidores públicos municipais que dependem do referido plano de saúde para realizarem seus tratamentos de saúde, uma vez que o sistema público de saúde (SUS), possui grande demanda, além da morosidade na realização de procedimentos médicos.

Exmo.Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de construção de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida do Sol, altura do n.º 406 – Bairro Náutico. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é imprescindível a construção de quebra-molas na referida avenida, pois a via tem alto fluxo de veículos, gerando risco acidentes devido à alta velocidade desenvolvida. Diante ao exposto solicitamos a construção de redutor de velocidade, como forma de coibir tal desenvolvimento por motoristas incautos.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores , nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Dr. JARBAS SOARES JÚNIOR - PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, extensiva aos Promotores de Justiça Dr. José António Freitas Dias Leite (Comarca de Três Marias) e Dra. Carolina Lameirinha, pela condução do Inquérito Civil n 0058.23.000130-5, para averiguar a regularidade da instalação de usina solar fotovoltaica flutuante no espelho d'água do reservatório da Usina Hidrelétrica de Três Marias, pela CEMIG. Com esta atitude evidencia o apoio incondicional do Ministério Público à comunidade de Três Marias e a esta Casa Legislativa que se posicionou contrária desde o início à referida instalação, por causa dos impactos ambientais que afetaram especialmente o turismo local, bem como, os ribeirinhos que sobrevivem da pesca artesanal.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Sr. Fabrício dos Santos Evangelista pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense à frente da empresa Copasa. A presente moção vem homenagear o Sr. Fabrício dos Santos Evangelista, encarregado do Sistema Operacional da Copasa em Três Marias/MG que após ter assumido toda a gestão da Copasa na cidade, juntamente com sua equipe de trabalho, vem realizando com empenho e dedicação os serviços oferecidos pela COPASA . É importante destacar que o homenageado é uma pessoa simples, filho de Três Marias, que teve em sua vida grandes batalhas com um histórico de luta e simplicidade. Vale ressaltar o atendimento preciso nas demandas encaminhadas, sobretudo pela responsabilidade, comprometimento em atender e servir de forma igualitária a toda comunidade trimariense, além de desenvolver um trabalho com transparência. A Câmara Municipal de Três Marias, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a esse grande profissional e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG, por seus representantes, vem a público manifestar esta NOTA DE REPÚDIO pelas declarações ofensivas e desrespeitosas à SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SRA. EUZENIR RODRIGUES BRANDES. O ocorrido foi no dia 18 de maio do ano vigente, em momento esportivo, no Estádio Municipal da Enseada. Importante salientar, que o preconceito pode se manifestar em várias formas de discriminação que se baseia em estereótipos, generalizações e ideias pré-concebidas sobre grupos específicos de pessoas, incluindo racismo, sexismo, etarismo, homofobia, gordofobia, misoginia, entre outros, e que tem efeitos prejudiciais tanto para as vítimas quanto para a sociedade como um todo. Ressalta-se, que a misoginia é uma forma de preconceito e discriminação baseada no gênero, que perpetua a desigualdade entre homens e mulheres e se manifesta de diversas maneiras. Entende-se por comportamento misógino aquele que objetifica e deprecia as mulheres, através de violência física, moral, sexual, patrimonial ou psicológica e deve ser penalizado. Em consonância com a Constituição brasileira, todas as pessoas têm o direito à igualdade, dignidade e respeito, independentemente do seu sexo ou identidade de gênero. Combater o preconceito, em especial a misoginia requer um esforço conjunto para desafiar e mudar as atitudes e sistemas que a sustentam. Isso inclui promover a igualdade de gênero, educar sobre os efeitos prejudiciais da misoginia e apoiar as mulheres em sua busca por igualdade, justiça e dignidade, direitos garantidos pela referida Constituição Federal. Expressamos nosso mais veemente repúdio ao preconceito em todas as suas formas e manifestações e externamos o nosso apoio incondicional a todos aqueles que sofrem qualquer tipo de preconceito especialmente à pessoa da nossa digníssima amiga e companheira EUZENIR RODRIGUES BRANDES. Reconhecemos a importância de uma sociedade que promova a igualdade, o respeito e a inclusão de todas as pessoas. E enfatizamos que todos os esforços continuarão sendo feitos em defesa dos avanços alcançados por meio de políticas públicas de proteção e empoderamento das mulheres. É preciso registrar, repudiar e insistir que manifestações de violência contra as mulheres, como as que foram proferidas, não serão aceitas. O combate à violência contra as mulheres continuará constante, para que se garantam seus direitos e não ocorra qualquer retrocesso nas conquistas sociais alcançadas pela efetiva equidade. A Câmara Municipal, como têm feito em inúmeras oportunidades, não deixará de exteriorizar e repudiar quaisquer manifestações que aprofundem as desigualdades, o desrespeito, o preconceito e a violência contra as mulheres. Instamos todas as instituições, organizações e indivíduos a se unirem a nós neste compromisso e a trabalharem juntos para erradicar a misoginia e construir uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, que seja realizado o tombamento histórico da localidade denominada Belvedere e Praça do Índio, no Bairro Cemig. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, o objetivo da referida indicação é que o município possa tombar como Patrimônio Histórico Municipal a localidade denominada BELVEDERE, no Bairro CEMIG, onde inclusive já funcionou um bar, frequentado pela comunidade trimariense e ao mesmo tempo incentivar ações por parte do município de Três Marias/MG na preservação do patrimônio histórico cultural do município, direcionando o espaço ora mencionado como ponto turístico municipal, aberto ao público para visitação, resgatando memórias afetivas, observando toda segurança necessária por se tratar de uma área de segurança. A definição e caracterização de um patrimônio histórico, com a identificação de espaços e edificações significativas para a paisagem urbana são instrumentos que as instituições administrativas locais podem estabelecer corroborando a projetos específicos de conservação ao patrimônio histórico. O resultado mais importante é, sem dúvida, a identificação e a localização do patrimônio histórico a ser tombado pelo município para o desenvolvimento local integrado valorizando a aparência pitoresca da arquitetura e dos conjuntos urbanos.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG., através dos Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, e após apreciação do Plenário desta Casa de Leis, requerem o envio de Moção de Aplauso ao Pelotão do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais, instalado no município de Três Marias/MG pelos relevantes serviços prestados à comunidade trimariense. A Câmara Municipal, em nome de todos os cidadãos trimarienses, aos quais representa, presta esta simples homenagem em reconhecimento a essa grande instituição e ao serviço prestado para a sociedade trimariense.

A Câmara Municipal de Três Marias/MG Considerando o compromisso com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88; Reafirmando o princípio da isonomia como um direito essencial de todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país; Observando a necessidade de cumprir o disposto no artigo 37, inciso X, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; Constata-se a falta de regulamentação adequada deste direito em Minas Gerais, o que tem gerado mobilizações e consequências prejudiciais para os integrantes das Forças da Segurança Pública e seus familiares ao longo dos últimos 25 anos; Portanto, a Câmara Municipal de Três Marias/MG expressa seu apoio à Emenda à Constituição Estadual que visa garantir a regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, buscando promover estabilidade nas relações entre servidores e o Estado, e eliminar quaisquer formas de violência patrimonial e psicológica contra os servidores. Além disso, respaldamos a inclusão do § 11º para estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do estado, e do § 12º para garantir a alocação de recursos no orçamento público destinados à efetivação da recomposição anual da remuneração dos servidores. Portanto, instamos o apoio unânime desta Casa para a aprovação da referida Emenda à Constituição Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa, visando assegurar os direitos constitucionais dos servidores públicos de Minas Gerais.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de construção de quebra-molas e/ou passagem de pedestres elevada, em toda extensão da Avenida JK, Bairro Joaquim de Lima. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é imprescindível a construção de quebra-molas ou passagem de pedestres elevada na referida Avenida. Os moradores da Avenida J.K vêm cobrando muito, pois os veículos tem desenvolvido alta velocidade, colocando em risco a vida dos transeuntes e moradores. E já existe uma placa de quebra-molas na Avenida supramencionada, mas sem a referida construção. Motivo pelo qual solicitamos providências imediatas. Sala das sessões, 18 de setembro de 2023.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental sobre o quadro da estrutura administrativa dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Três Marias: Quantos são os cargos criados/existentes de Professor PI Fundamental? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Quantos são os cargos criados existentes de Professor PI Educação Infantil/Creche? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Quantos são os cargos criados existentes de Professor PII (Matemática, Português, Ciências, História, Geografia, Inglês, Educação Física, Artes, Ensino Religioso)? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Especificar cada disciplina separadamente. Quantos são os cargos criados existentes de Servente escolar? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Quantos são os cargos criados existentes de Monitor? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Quantos são os cargos criados existentes de Pedagogo? Dentre esses qual o quantitativo que está vago?

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de novo local (SEDE) para o atendimento do Conselho Tutelar de Três Marias. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada se faz necessária para que o Poder Executivo possa disponibilizar um novo local (SEDE) mais adequado e apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar, hoje instalado no Terminal Rodoviário Levindo José das Neves. Informo ainda que a mudança de local irá proporcionar maior comodidade aos Conselheiros Tutelares para continuar desenvolvendo o relevante serviço prestado a toda comunidade trimariesnse, com maior sigilo e tranquilidade. Vale ressaltar ainda que a sala disponibilizada atualmente além de pequena está causando desconforto para que os Conselheiros Tutelares possam atender os pais, crianças e adolescentes.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE URGENTÍSSIMA da contratação de profissional terapeuta ocupacional para auxiliar no desenvolvimento das crianças e adolescentes autistas da rede publica municipal de ensino. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada necessária se faz devido ao grande número de crianças e adolescentes com TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) na rede pública municipal de ensino que dependem de acompanhamento especial para o seu desenvolvimento. Vale ressaltar que o autismo é um transtorno de desenvolvimento neurológico que se apresenta de diferentes formas. De uma maneira geral, o TEA afeta a linguagem, comunicação, interação social e comportamento social. Pessoas dentro do espectro podem apresentar padrões de comportamento repetitivos, interesses fixos e hiperfoco, hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais, entre outros.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de asfaltamento na rua 10, bairro pequenas empresas e pintura das faixas de pedestres. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada se faz necessária à realização de asfaltamento na Rua 10, Bairro Pequenas Empresas, bem como a pintura de todas as faixas para pedestres em todo município, pois com a falta de manutenção, as mesmas estão quase apagadas, dificultando inclusive a visibilidade dos motoristas. Vale ressaltar que para dar mais segurança a todos os transeuntes e condutores de veículos, necessária se faz a adequada visibilidade das mesmas.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de realizar levantamento dos atuais cargos vagos na prefeitura Municipal. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada se faz necessária para posse de novos servidores que estão trabalhando sob contrato temporário. Vale ressaltar que muitos servidores efetivos estão aposentando após a revogação da lei 173. Portanto sabemos que com a aposentadoria de servidores surgirão vários cargos vagos.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental sobre os PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB, tais como: O Município de Três Marias tem valores a menos a receber? O município entrou requerendo o pagamento desses precatórios? E caso positivo em qual órgão? Quando? Número do processo do requerimento? Caso o município tenha essa diferença a receber e não tenha entrado no prazo hábil, o que poderá ser feito? Qual será o próximo passo para garantir o direito dos professores que estavam em exercício nesses anos que o repasse do FUNDEF/FUNDEB foi a menor?

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro da maior brevidade possível, a cerca do quantitativo de cargos na área da Educação da Prefeitura Municipal de Três Marias: 1) Há quantos contratos de Professor I Fundamental existentes? 2) Há quantos contratos de Professor I Educação Infantil/Creche existentes? 3) Há quantos contratos de Professor PII - (Matemática, Português, Ciências, História, Geografia, Inglês, Educação Física, Ensino Religioso) existentes? 4) Há quantos contratos de servente escolar existentes? 5) Qual é o quantitativo de Professores I - Fundamental efetivos/concursados empossados no quadro de servidores da prefeitura Municipal? Enviar tabela nominalmente. 6) Qual é o quantitativo de Professores I - Educação Infantil/Creche, efetivos/concursados empossados no quadro de servidores da prefeitura Municipal? Enviar tabela nominalmente. 7) Qual é o quantitativo de Professor PII - (Matemática, Português, Ciências, História, Geografia, Inglês, Educação Física, Ensino Religioso) efetivos/concursados empossados no quadro de servidores da prefeitura Municipal? Enviar tabela nominalmente. 8) Qual é o quantitativo de serventes escolares efetivos/concursados empossados? Enviar tabela nominalmente. 9) Qual é o quantitativo de servidores Professor PI Fundamental e Creche, Professor PII (Matemática, Português, Ciências, História, Geografia, Inglês, Educação Física, Ensino Religioso) e serventes escolares que são efetivos e estão em ajustamento funcional? Enviar tabela nominalmente.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, informações acerca: É sabido que a prefeitura municipal de Três Marias vem realizando pagamento de férias prêmio em espécie para servidores municipais que solicitem o recebimento das mesmas. Diante do exposto quais são os critérios de pagamentos adotados para o pagamento, uma vez que não são todos os requerimentos que são atendidos? 2) Encaminhar planilha preenchida conforme modelo anexo com informações detalhadas, contendo NOME DO SERVIDOR, DATA DE PAGAMENTO, FUNÇÃO, ORGÃO DE LOTAÇÃO E VALOR RECEBIDO, de todas as férias prêmio pagas em espécie de Janeiro de 2021 a Agosto de 2022. 3) Encaminhar cópia de todos os protocolos (requerimentos) dos servidores que solicitaram o pagamento de férias prêmio em espécie de janeiro de 2021 a Agosto de 2022.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, informações acerca:: Qual é a empresa responsável pela realização do Evento Carnamarias 2022, que será realizado nos dias 02, 03 e 04 de Setembro de 2022? A prefeitura Municipal de Três Marias realizou ou realizará alguma doação/apoio financeiro para a empresa responsável pela realização do evento? Se sim, qual valor e qual contrapartida benéfica à prefeitura receberá em troca?

Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, informações acerca: Qual foi a legislação utilizada para realização (pactuação) dos contratos que estavam vigentes de 01/01/2022 até 31/07/2022, de Professor PI e ou Regente de ensino com habilitação em nível de segundo grau na modalidade Normal (magistério) e, em exercício na Pré Escola e/ou cinco séries do ensino Fundamental? (Anexar cópia de pelo menos 1 contrato pactuado nessa classe que estava vigente de 01/01/2022 até 31/07/2022). Qual era o padrão de vencimento, e valor mensal dos contratos que estavam vigentes de 01/01/2022 até 31/07/2022, de Professor PI e ou Regente de ensino com habilitação em nível de segundo grau na modalidade Normal (magistério) e, em exercício na Pré Escola e/ou cinco séries do ensino Fundamental? (Anexar cópia de pelo menos 1 contracheque de servidor que estava contratado nessa classe, com habilitação em nível médio – magistério- com contrato que estava vigente de 01/01/2022 até 31/07/2022). Qual foi a legislação utilizada para realização (pactuação) dos contratos que estavam vigentes de 01/01/2022 até 31/07/2022, de Professor PI, Regente de ensino e Assistente de Criança com habilitação Superior em nível de Licenciatura Plena, independente do seu nível de atuação? (Anexar cópia de pelo menos 1 contrato pactuado nessa classe com essa habilitação em nível superior que estava vigente de 01/01/2022 até 31/07/2022). Qual era o padrão de vencimento, e valor mensal dos contratos que estavam vigentes 01/01/2022 até 31/07/2022, de Professor PI, Regente de ensino e Assistente de Criança com habilitação Superior em nível de Licenciatura Plena, independente do seu nível de atuação? (Anexar cópia de pelo menos 1 contracheque do período de 01/01/2022 até 31/07/2022 de servidor que estava contratado nessa classe com a habilitação em nível superior). Qual foi a legislação utilizada para realização (pactuação) dos contratos que terão vigência a partir de 01/08/2022, para os cargos de Professor PI e Regente de ensino com habilitação em nível de segundo grau na modalidade Normal (magistério) e, em exercício na Pré Escola e/ou cinco séries do ensino Fundamental? E qual será seu padrão de vencimento e vencimento mensal? (Anexar cópia de pelo menos 1 contrato assinado nessa classe e com essa habilitação). Qual foi a legislação utilizada para realização (pactuação) dos contratos que terão vigência a partir de 01/08/2022, para os cargos de Professor PI, Regente de ensino e Assistente de Criança com habilitação Superior em nível de Licenciatura Plena, independente do seu nível de atuação? E qual será seu padrão de vencimento e vencimento mensal? (Anexar cópia de pelo menos 1 contrato assinado nessa classe e com essa habilitação). Ao que tudo indica é que os contratos assinados para vigência a partir de 01/08/2022, para os cargos de Professor I - Educação Infantil e/ou as cinco series do ensino fundamental, foram todos celebrados de acordo com o padrão de vencimento A18, com vencimento mensal de R$ 2595,80, sem conferir a habilitação do contratado, enquadrando no mesmo padrão de vencimento servidores que possuem habilitação superior em nível de licenciatura, onde os mesmos deveriam ser enquadrados no padrão de vencimento A20, vencimento mensal de R$ 3270,70 conforme as Leis Municipais n.º 2.254/2011 e 2.895/2022. Se a afirmação for verdadeira qual é a justificativa para a prática do ato? (Enviar cópia de legislação que autoriza a unificação desses contratos no mesmo padrão de vencimento onde a habilitação é diferente).

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de patrolamento e cascalhamento da Rua 16 – Bairro Aeroporto. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a via acima citada encontra-se intransitável devido ao excesso de buracos. Necessário se faz o patrolamento e cascalhamento da rua, proporcionando mais conforto e comodidade para àqueles que por ali necessitem trafegar.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de construção de muro de arrimo na Rua Getúlio Vargas, próximo ao n.º 08, Bairro Sebastião Alves. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indica visa à construção de muro de arrimo no local mencionado, levando em consideração que se trata de um terreno baldio e o seu desmoronamento tem comprometido a estabilidade da rua, gerando pânico para a população que por lá trafega, com medo de acontecer acidentes no local. Solicitamos urgência na realização da obra.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal a realização do “RATEIO DA SOBRA” DO FUNDEB NO EXERCÍCIO DE 2021, segue anexo matéria da Associação Mineira dos Municípios – AMM, sobre o posicionamento do TCEMG pela legalidade de concessão de abono para os municípios que cumprirem os 70% (setenta por cento) do Fundeb. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação tem como fundamento as mais recentes jurisprudências do tema em questão, se posicionando pela legalidade da concessão do abono. Excepcionalmente no ano de 2021, pela impossibilidade de conceder aumento salarial imposto pela LC 173/2020, o aumento do FUNDEB de alguns estados e municípios pode gerar uma “sobra”. Diante disso, solicitamos que seja realizado o “rateio  das  sobras do  FUNDEB” (abonos), aos  profissionais da educação básica, quando o total da remuneração do grupo não alcance o mínimo exigido, ou seja, o percentual de 70% e houver recursos do Fundo ainda não utilizados ao final do ano. Como forma de valorização e reconhecimento aos profissionais da educação que se dedicam a formação da população em formação do Município, é que solicitamos o referido rateio.

Senhores Vereadores, Os Vereadores que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a SUBSTITUIÇÃO DO QUADROS DE GIZ POR QUADRO ESCOLAR BRANCO PARA SALA DE AULA COM USO DE PINCEIS. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária uma vez que, os quadros das escolas municipais seguem sendo de giz, a troca se faz pertinente tendo em vista que como já foi comprovado o pó que é liberado pelo giz faz mal tanto para os professores como para os alunos causando alergias, problemas respiratórios, entre outros problemas. Diante disso, foi substituído por muitos municípios pelos quadros a base de pincel, o qual não causa efeitos adversos, ficando o Município de Três Marias desatualizado com a devida troca. Como forma de garantir à categoria melhores condições de trabalho, já que o uso constante do giz traz consequências à saúde, solicitamos a troca dos quadros. Sala das sessões, 25 de outubro de 2021 Vereadores Diego Vinicius da Silva Anastatia Teodoro da Silva DIEGO PROFESSOR TATY Marcelo Rudyard Gonçalves Esteves Milton Mendes Vieira MARCELO DO MOZAIR MILTINHO

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de se retificar o EDITAL 001/2021 do concurso público do município de Três Marias, especificadamente no ANEXO I – CARGO/FUNÇÃO PÚBLICA, ESCOLARIDADE, REQUISITO PARA INGRESSO, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E VAGAS, alterando os pré-requisitos para investidura no cargo de PROFESSOR PI, onde o mesmo deveria ser subdividido em PROFESSOR PI – EDUCAÇÃO INFANTIL (Requisito mínimo - Ensino Médio Completo com habilitação em curso normal Magistério Educação Infantil) E PROFESSOR PI ANOS INICIAIS DO FUNDAMENTAL (Requisitos: Ensino Médio Completo com habilitação em curso normal Magistério 1ª a 4ª Série – Antigo Magistério). E que se inclua o cargo de PROFESSOR PI, dentro do ANEXO VIII - CRITÉRIOS PARA A PROVA DE TÍTULOS, onde o professor com formação acadêmica em nível SUPERIOR, acrescidos de Especialização Lato Sensu com no mínimo 360 horas na área de conhecimento do cargo ao qual concorre OU Mestrado OU Doutorado, possam receber as pontuações referente a prova de título prevista no EDITAL 001/21 e seja incluída também a pontuação de contagem de tempo referente à experiência profissional. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, essa adequação se faz necessária, pois a forma que está no edital gera dúvidas, controvérsia e fere o princípio da isonomia.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a instalação de letreiro turístico "Eu Amo Três Marias”, no Terminal Turístico Praia Doce Mar de Minas e na entrada da cidade. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação visa dar maior visibilidade ao município favorecendo desta maneira,  a criação de mais um atrativo turístico, bem como, de divulgar o nome do Município, sendo que o letreiro poderá ser cenário para registros fotográficos dos munícipes e turistas.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade  de construção de sarjeta, na esquina da Rua Osvaldo Pedroso com a Rua Diva Mendes, próximo ao Bar Gelão do Galo – Bairro Ermírio de Morais. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito a melhoria proposta permitirá maior conforto aos munícipes em seus deslocamentos, oferecendo melhores condições de tráfego, a redução do índice de doenças transmissíveis através de meios hídricos durante o período chuvoso.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade  de concretar a calçada do PSF Ermírio de Morais, na rua F, Bairro Ermírio de Morais JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a referida indicação se faz necessária, uma vez que, os espaços públicos devem oferecer o mínimo de acessibilidade aos moradores, ressaltamos que o PSF recebe entre seus atendimentos, pessoas idosas que dispõe de fragilidades físicas. A calçada já possui de meio- fio, porém, não está concretada, a qual vem gerando transtornos para os moradores acessar ao local, o acumulo de lixos, o surgimento de animais peçonhentos e insetos.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade  de conserto da grade do PSF do Bairro Ermírio de Moraes. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, essa solicitação é de suma importância, pois a grade do PSF serve como muro de proteção, sem o qual, o local ficaria aberto e exposto ao vandalismo, gerando uma insegurança. É muito importante essa reparação para que não tenhamos prejuízos com patrimônio público e para que os moradores que fazem uso daquel local se sintam seguros A Manutenção também produzir a sensação de conservação e cuidado com o bem estar da comunidade, uma vez que é a referencia de apoio a saúde do referido bairro.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de limpeza do entorno da praça da Capela da mineira, próxima a Rua Votorantim – Bairro VM. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a praça encontra-se cheia de folhas secas e mato o que destoa na nossa linda capela que faz parte do nosso acervo cultural, pela sua arquitetura diferenciada. Necessária limpeza imediata e a manutenção da mesma.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de redutor de velocidade (quebra molas) na Rua Diva Mendes, atrás da Escola Rosa Pedroso – Bairro Ermírio de Morais. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a rua referida acima é uma rua em declive o que facilita o desenvolvimento de alta velocidade, trazendo insegurança as transeuntes e moradores. Motivo pelo qual solicitamos o redutor de velocidade.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar a Secretária Municipal da Saúde que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo previsto no art. 73, § 3º, da Lei Orgânica Municipal, cópia do Relatório Anual de Gestão 2020 – RAG.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, nos termos da Legislação vigente solicitar a V. Exa. , ouvido o plenário, que oficie ao Prefeito Municipal para que este, no prazo legal encaminhe ao Legislativo as seguintes informações: 1 - Qual a área total plantada com eucaliptos no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU. 2 - Qual a área total plantada com eucalipto no Município de Três Marias pelas empresas METALSIDER e GERDAU, dentro da área de preservação ambiental (APP), que foram plantas antes do marco temporal estabelecido, 22 de julho de 2008, data prevista no Decreto n.º 6.514/2008, regulamentando o Código Florestal. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a informação irá subsidiar a emissão de pareceres técnicos, para apreciação da matéria proposta no projeto de lei n.º 011/2021.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade urgente, de dotar a rua WG - Bairro Ermírio de Morais II (loteamento Chico Alexandre) de redutor de velocidade. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, temos recebido constantes reclamações de moradores do bairro relativas ao tráfego de veículos em alta velocidade como se estivessem em via de transito rápido, ignorando a segurança e colocando em risco a vida de todos que por ali transitam. Sugerimos que seja feita análise in loco e seja colocado redutor de velocidade onde melhor convier para educação e segurança no transito.