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Normas Jurídicas
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Base de dados com 5924 leis registradas, totalizando 24197 pagina digitalizadas
DEC - Decreto do Executivo-2638/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 03/05/2017
Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Esporte - CME.
DEC - Decreto do Executivo-2635/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/05/2017
Ementa: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 2.373.331,22 (dois milhões trezentos e setenta e três mil trezentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos).
DEC - Decreto do Executivo-2634/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/05/2017
Ementa: Cria o Grupo Municipal de Planejamento - GPM, dispõe sobre suas atribuições e dá outras providências.
DEC - Decreto do Executivo-2633/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 25/04/2017
Ementa: Altera o Decreto nº 2.566/2016, que altera o horário de funcionamento dos Órgãos da Preeitura Municipal de Três Marias.
DEC - Decreto do Executivo-2632/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 25/04/2017
Ementa: Estabelece a forma de pagamento das rescisões dos contratos administativos.
DEC - Decreto do Executivo-2630/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 19/04/2017
Ementa: Dispõe sobre a Prescrição de Créditos Tributários.
DEC - Decreto do Executivo-2629/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 10/04/2017
Ementa: Regulamenta a autorização para uso dos espaços públicos administrativos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Esporte, Turismo e Cultura - SECETUR para fins de realização de eventos.
DEC - Decreto do Executivo-2627/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/04/2017
Ementa: Dispõe sobre Ponto FAcultativo.
DEC - Decreto do Executivo-2626/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/04/2017
Ementa: Designa membro em substituição, para acompanhamento do processo de restauração da CApela Nossa Senhora das Mercês, em Andrequicé.
DEC - Decreto do Executivo-2625/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 06/04/2017
Ementa: Retifica o Decreto nº 2.606/2017 que dispõe sobre Concessão de Pensão.
DEC - Decreto do Executivo-2624/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/04/2017
Ementa: Regulamenta o regime jurídico das parcerias voluntárias entre o Município de Três Marias e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e dá outras provid~encias.
DEC - Decreto do Executivo-2622/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 05/04/2017
Ementa: Abre Credito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.676.627,12 (hum milhão seiscentos e setenta e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e doze centavos).
DEC - Decreto do Executivo-2621/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 21/03/2017
Ementa: Nomeia membros em substituição para a composição do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
DEC - Decreto do Executivo-2620/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/03/2017
Ementa: Nomeia membros em substituição, para a composição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
DEC - Decreto do Executivo-2619/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 13/03/2017
Ementa: Nomeia membros em substituição para a composição do Conselho Municipal do Idoso.
DEC - Decreto do Executivo-2618/2017
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/03/2017
Ementa: Altera o Decreto nº 2.566/2016, que altera horário de funcionamento dos Órgãos da Prefeitura Municipal de Três Marias.
DEC - Decreto do Executivo-2617/2017
Texto da lei
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/03/2017
Ementa: Autoriza o Reajuste nas Tarifas de Passagens Urbanas no Município de Três Marias - Minas Gerais.
DEC - Decreto do Executivo-2617A/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 02/03/2017
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 1.590.740,44 (hum milhão quinhentos e noventa mil setessentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos).
DEC - Decreto do Executivo-2613/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/02/2017
Ementa: Nomeia membros em substituição, para composição do Coselho Municipal de Saúde.
DEC - Decreto do Executivo-2612/2017
Autor: Poder Executivo Municipal
Sancionada: 22/02/2017
Ementa: Dispõe sobre Ponto Facultativo.

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