Normas Jurídicas



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LO - Lei Ordinária-2953/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 05/12/2023
Ementa: Dispõe sobre alterações de requisitos e vencimento inicial de c argo da Lei Municipal nº 1.089/1992 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de Três Marias e das Fundações Públicas de Três Marias.
DEC - Decreto do Executivo-3696/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 04/12/2023
Ementa: Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2952/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/11/2023
Ementa: Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2951/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 22/11/2023
Ementa: Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.355, de 18 de abril de 2012, que dispõe sobre a denominação oficial de logradouro público.
DEC - Decreto do Executivo-3686/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/11/2023
Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 2.940/2023 que Cria o Fundo Municipal de Cultura do Município de Três Marias, e dá outras providências.
LC - Lei Complementar-005/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 08/11/2023
Ementa: Lei Complementar nº 005/2023 - Dispõe Sobre a Revisão do Plano Diretor de Três Marias - MG
DEC - Decreto do Executivo-3683/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 07/11/2023
Ementa: Dispõe sobre os Feriados Municipais para o ano de 2024.
DEC - Decreto do Executivo-3682/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 01/11/2023
Ementa: Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para a Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Trêws Marias/MG, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito municipal.
DEC - Decreto do Executivo-3678/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 31/10/2023
Ementa: Dispõe sobre Ponto Facultativo.
DEC - Decreto do Executivo-3677/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/10/2023
Ementa: Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito do Poder Executivo do Município de Três Marias e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o entre público.
DEC - Decreto do Executivo-3676/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/10/2023
Ementa: Decreta Luto Oficial pelo falecimento do ex-vereador MOZAIR GONÇALVES ESTEVES e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2949/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 26/10/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do "Cordão de Girassol (fita) com crachá" àqueles que possuem doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencil e outras providências.
DEC - Decreto do Executivo-3672/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 16/10/2023
Ementa: Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho Municipal de Saúde, para o biênio 2023/2025.
LO - Lei Ordinária-2950/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/10/2023
Ementa: Modifica o Art. 2º da Lei Municipal nº 1.775/2002, modificado pela Lei Municipal nº 2.240/201, que "Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Três Marias."
LO - Lei Ordinária-2947/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 03/10/2023
Ementa: Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Rio das Velhas - CISMEV e dá outras providências.
LO - Lei Ordinária-2961/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 29/09/2023
Ementa: Autoriza o Município de Três Marias a regularizar a Doação de terreno do Loteamento Distrito Pequenas Empresas à empresa WEVERTON A A S - SERRALHERIA - CNPJ nº 33.401.326/0001.80.
DEC - Decreto do Executivo-3673/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2023
Ementa: Dispõe sobre Ponto Facultativo, em comemoração ao Dia do Servidor Público.
DEC - Decreto do Executivo-3670/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2023
Ementa: Dispõe sobre Ponto FAcultativo.
DEC - Decreto do Executivo-3665/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2023
Ementa: Aprova o Loteamento do Solo Urbano do Empreendimento Residencial denominado PARQUE DAS GARÇAS, no município de Três Marias.
DEC - Decreto do Executivo-3664/2023
Autor: Executivo Municipal
Sancionada: 27/09/2023
Ementa: Coloca à disposição da Comissão Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), servidores públicos das Secretarias Municipais, com vistas à realização da eleição de 1º de outubro de 2023, para escolha dos novos membros que irão compor o Conselho Tutelar, 2024-2027 do Município de Três Mariaqs, e dá outras providências.


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