Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de manutenção urgente nos banheiros públicos femininos (portas e espelho) da Praça de Eventos JK. JUSTIFICATIVA os banheiros públicos femininos da Praça de Eventos JK, não estão apropriados para uso. Estão faltando portas e espelhos. A manutenção nos referidos banheiros se faz necessária, uma vez que, proporciona conforto e comodidade às mulheres que precisam utilizá-los em época de eventos. Ademais, é constrangedor para qualquer pessoa ter que fazer suas necessidades fisiológicas na presença de outros, por não ter porta. E com a colocação de espelho, dará as mesmas condições de se arrumarem, olhar a roupa e sua aparência. Sala das sessões, 11 de setembro de 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de asfaltamento da rua Inspetor Barroso – Bairro Enseada do Lago. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada se faz necessária uma vez que a referida rua ainda não conta com esta infraestrutura. Sala das sessões, 04 de setembro de 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, extensão da rede elétrica (com iluminação adequada, mais potente) em pontos estratégicos e/ou críticos próximos a BR 040 (entrada dos bairros: Jardim dos Pescadores, Ipiranga e São Geraldo, escadinha do viaduto. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, muitas vidas foram ceifadas nos pontos acima citados. Várias foram as vezes que nos deslocamos até a sede do DNIT em Brasília/DF, solicitando melhorias na BR 040, dentro do perímetro urbano do município, no sentido de coibir que outros acidentes ocorrem, porém não obtivemos êxito até a presente data. Inquieto com a inércia das autoridades competentes que sugiro a iluminação adequada nos locais acima citados, como foi feito na rotatória de acesso ao Distrito Pequenas Empresas (próximo ao supermercado BH), como objetivo dar mais segurança aos transeuntes que passam pela BR 040, acessando suas residências, bem como, coibir a ação da criminalidade e que mais acidentes ocorram. Sala das sessões, 04 de setembro de 2023

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de construção de meio-fio, somente de um lado da Rua Amoreira no Bairro Progresso. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é de extrema necessidade a construção de meio-fio no local proposto, em virtude de ser o único meio capaz de garantir a preservação das margens das vias públicas e também a conservação da pavimentação asfáltica contra a ação de enxurradas, evitando assim danos ao pavimento da mesma. Solicitamos o serviço com urgência.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de recapeamento da Rua 3 no Bairro Joaquim de Lima, na rua lateral da Escola Guimarães Rosa. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária, com fundamento no direito da sociedade em contar com a devida infraestrutura. É imprescindível a realização de recapeamento. Os moradores da rua vêm cobrando melhorias no local. Sem contar que estaríamos ajudando a Sociedade. Solicitamos o serviço com urgência.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de manutenção da rede elétrica (reposição de lâmpadas) na Rua 10 e adjacentes – Conjunto Habitacional José Pedroso de Almeida. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a referida indicação se faz necessária, uma vez que, as lâmpadas atuais já não estão clareando, mesmo acesas, as ruas permanecem quase sem iluminação, trazendo perigo para as pessoas que necessitam por elas transitarem. Com o objetivo de proporcionar mais segurança a todos, necessária se faz a troca das referidas lâmpadas por outras mais potentes.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental: Relação de todos os veículos EM USO e OU EM REPARO e/ou DESATIVADOS que atendem a demanda da Secretaria Municipal de Saúde do Município, em especial no sistema tratamento fora de domicilio – TFD, ONIBUS, VANS, AMBULÂNCIAS E VEICULOS 05 LUGARES DIVERSOS. Contendo no relatório: Placa, Modelo, ano, com respectivas fotografias interna e frente para identificar posterior vistoria in loco.   Este pedido de informação tem objetivo, verificar várias denúncias de uso de veículo em reprovável estado de conservação para transporte sanitário de pacientes pós-operados em retorno para o município.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, Em abril/2023, foi apreciado por esta Casa o Projeto de Lei nº 012/2023, cujo propósito foi a revogação da Lei 2.896/2022, que instituiu a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (TMRS). Que foi objeto de VETO TOTAL pelo Executivo, através do Ato Municipal nº 497/2023, o qual foi REJEITADO pelo Plenário desta Casa em 05 de junho de 2023. De acordo com o § 9º do Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, “... Se, no caso do § 6º, do mesmo artigo, o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito Municipal, para promulgação, se este não promulgar no prazo de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo. Diante ao exposto, o Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Presidente da Mesa que informe ao Vereador e ao Plenário dentro do prazo regimental: Por escrito, qual atitude foi tomada pela presidência em relação á derrubada do VETO referente revogação da Lei 2.896/2022, diante da votação do plenário, anexando documentos comprobatórios.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental sobre o quadro da estrutura administrativa dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Três Marias: Quantos são os cargos criados/existentes de Professor PI Fundamental? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Quantos são os cargos criados existentes de Professor PI Educação Infantil/Creche? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Quantos são os cargos criados existentes de Professor PII (Matemática, Português, Ciências, História, Geografia, Inglês, Educação Física, Artes, Ensino Religioso)? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Especificar cada disciplina separadamente. Quantos são os cargos criados existentes de Servente escolar? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Quantos são os cargos criados existentes de Monitor? Dentre esses qual o quantitativo que está vago? Quantos são os cargos criados existentes de Pedagogo? Dentre esses qual o quantitativo que está vago?

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental as seguintes informações: De acordo com o Decreto n.º 3.476/22 que regulamentou o processo de escolha de diretor no Art 5°, inciso I, determina que o candidato ao cargo de diretor deva ser detentor de cargo efetivo do quadro de magistério OU designado para o exercício da função pública do magistério OU ocupante de função estável na escola. Nesse sentido, o detentor de cargo efetivo terá preferência em relação ao servidor designado no momento da escolha através da lista tríplice enviada ao prefeito, uma vez que existe em nosso Estatuto dos Servidores exige uma cota parte para nomeação a cargos de confiança por servidores efetivos de carreira? 2) Ainda de acordo com o inciso I, do art° 5, do referido decreto, o servidor designado também poderá ser candidato ao cargo de diretor escolar. Porém muitos diretores na ativa não passaram no concurso público vigente para terem direito a designação, os mesmos foram nomeados, por livre nomeação e exoneração, sem aprovação em concursos e/processo seletivo. Eles podem ser considerados designados para candidatar ao cargo de diretor, uma vez que seguindo a listagem do concurso não seriam designados? 3) No Edital n.º 002/2023 que regulamenta a seleção de candidatos ao cargo de diretor, existe um anexo para pontuação final do candidato no processo de escolha. Sabe-se que no decreto mencionado há previsão do envio de uma lista tríplice para escolha do prefeito. No entanto os três melhores classificados serão analisados pelo prefeito, para posterior nomeação. Porque a nomeação não é diretamente do primeiro classificado? Uma vez que o principio que rege os concursos e processo seletivos segue a classificação dos primeiros colocados como direito líquido e certo? Sala das sessões, 30 de junho de 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de novo local (SEDE) para o atendimento do Conselho Tutelar de Três Marias. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada se faz necessária para que o Poder Executivo possa disponibilizar um novo local (SEDE) mais adequado e apropriado para o funcionamento do Conselho Tutelar, hoje instalado no Terminal Rodoviário Levindo José das Neves. Informo ainda que a mudança de local irá proporcionar maior comodidade aos Conselheiros Tutelares para continuar desenvolvendo o relevante serviço prestado a toda comunidade trimariesnse, com maior sigilo e tranquilidade. Vale ressaltar ainda que a sala disponibilizada atualmente além de pequena está causando desconforto para que os Conselheiros Tutelares possam atender os pais, crianças e adolescentes.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE URGENTÍSSIMA da contratação de profissional terapeuta ocupacional para auxiliar no desenvolvimento das crianças e adolescentes autistas da rede publica municipal de ensino. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada necessária se faz devido ao grande número de crianças e adolescentes com TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) na rede pública municipal de ensino que dependem de acompanhamento especial para o seu desenvolvimento. Vale ressaltar que o autismo é um transtorno de desenvolvimento neurológico que se apresenta de diferentes formas. De uma maneira geral, o TEA afeta a linguagem, comunicação, interação social e comportamento social. Pessoas dentro do espectro podem apresentar padrões de comportamento repetitivos, interesses fixos e hiperfoco, hipo ou hipersensibilidade a estímulos sensoriais, entre outros.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de asfaltamento na rua 10, bairro pequenas empresas e pintura das faixas de pedestres. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada se faz necessária à realização de asfaltamento na Rua 10, Bairro Pequenas Empresas, bem como a pintura de todas as faixas para pedestres em todo município, pois com a falta de manutenção, as mesmas estão quase apagadas, dificultando inclusive a visibilidade dos motoristas. Vale ressaltar que para dar mais segurança a todos os transeuntes e condutores de veículos, necessária se faz a adequada visibilidade das mesmas.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de realizar levantamento dos atuais cargos vagos na prefeitura Municipal. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada se faz necessária para posse de novos servidores que estão trabalhando sob contrato temporário. Vale ressaltar que muitos servidores efetivos estão aposentando após a revogação da lei 173. Portanto sabemos que com a aposentadoria de servidores surgirão vários cargos vagos.

Senhor Prefeito, A mesa da Casa Legislativa, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental, o orçamento disponível e a planilha de gastos para realização da festa de Manuelzão, que será custeada pelo Município, bem como encaminhe a planilha de gastos apresentados pela Sociedade dos Amigos do Memorial Manuelzão e de Revitalização de Andrequicé - SAMARRA. Requer que sejam informadas com exatidão qual o orçamento disponível e a referida planilha de gastos para a realização do evento, como medida de transparência e publicidade, sendo assim esta Casa solicita-se que seja repassado às informações.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Decreto n.º 2.587/16, revogou do Decreto n.º 2.476/16 - Dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais) e dos vencimentos dos cargos comissionados de Procurador Geral do Município e Superintendente do IPREM/TM, que decretou que a revisão anual no percentual de 11,28% (onze, virgula vinte e oito por cento) não seria aplicada aos cargos acima relacionados. Diante ao exposto, o Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental: Relação de todos os cargos, ocupantes (nominal) e o valor recebido à época que foram beneficiados com a referida revogação: Prefeito Vice Prefeito Secretários Municipais Procurador Geral do Município Superintendente do IPREM/TM

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no exercício da função fiscalizadora, após ouvido o plenário, vem, na forma regimental solicitar ao Prefeito Municipal que encaminhe à Câmara Municipal, no prazo regimental: Porque a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Esporte, Turismo não pode liberar a verba para a SAMARRA - Sociedade dos Amigos do Memorial Manuelzão e de Revitalização de Andrequicé - para a realização Festa de Manuelzão em Andrequicé, sendo que a SAMARRA tem convênio com a prefeitura.

Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de atender as reivindicações da Associação Comunitária do Bairro Náutico, enviada a esta Casa Legislativa em forma de correspondência, cuja cópia segue anexa: 1 – Iluminação Pública e fornecimento de energia adequada; 2 – Limpeza Publica em todas as ruas; 3 – Conservação das vias públicas: manutenção asfáltica e construção de meio fio e calçadas; 4 – Coleta de lixo; 5 – Recolhimento de animais: em todas as ruas, especialmente ao longo das avenidas Beira Mar e do Sol e margens da represa; 6 – Zoonose: a remoção de animais contaminados em ambulatórios particulares e a vacinação dos animais de rua; 7 – Transporte Coletivo; 8 – Água/esgoto (rede de água e esgoto adequada) ; 9 – Segurança Pública; 10 – Plano de numeração e nomeação de ruas; 11 – Preservação do Meio Ambiente; JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, antes aquele condomínio fechado que agora se transformou em bairro e necessidade de atenção em vários setores. Como a própria associação dos moradores do bairro considera aquele bairro como um dos pilares turísticos de três Marias, com seus atrativos turísticos, notadamente a maravilhosa cachoeira das virgens e geração de empregos para a cidade. O bairro Náutico, conta com mais de 200 residências e 02 condomínios.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de manutenção (pintura) de todas as faixas para pedestres na cidade. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, necessária se faz a pintura de todas as faixas pra pedestres em todo município, pois com a falta de manutenção as mesmas estão quase apagadas. E para dar mais segurança a todos os transeuntes, necessária se faz a adequada visibilidade das mesmas.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de instalação de uma unidade do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) no Distrito de Andrequicé. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, com a transferência da creche comunitária do Distrito de Andrequicé para o prédio recém construído, o imóvel antigo ficará ocioso e para facilitar a vida dos moradores daquele distrito, sugerimos a instalação de uma unidade do CRAS naquele local, pois os moradores serão beneficiados com os serviços de Assistência Social oferecidos a comunidade, tais como: - fazer seu Cadastro Único; - ter orientação sobre os benefícios sociais; - ter orientação sobre seus direitos - pedir apoio para resolver dificuldades de convívio e de cuidados com os filhos; - fortalecer a convivência com a família e com a comunidade; - ter acesso a serviços, benefícios e projetos de assistência social; - ter apoio e orientação sobre o que fazer em casos de violência doméstica; - ter orientação sobre outros serviços públicos, etc.