Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente da Câmara Municipal. NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições, vem, requerer a CONVOCAÇÃO do Secretário Municipal de Turismo - Roberto Carlos Rodrigues, para comparecer perante o Legislativo, na sala da presidência em dia e horário que melhor convier ao referido secretário: Para reunião de prestação de contas referente ao evento do carnaval/2024, apresentando documentação comprobatória dos gastos com o evento, em especial a cópia dos contratos com os artistas da terra.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, Os Vereadores que este subscrevem, após ouvido o plenário, vêm solicitar ao Prefeito Municipal que envie ao Legislativo Municipal dentro do prazo regimental a seguinte informação: Relação nominal dos servidores públicos municipais (comissionados) que recebem gratificação de 20% (vinte por cento) do vencimento.

Coautoria: Anastatia Teodoro da Silva,Célio Antônio de Almeida,Diego Vinicius da Silva,Eduardo Pereira Barbosa,Emerson da Silva ,Flávio Adriano Rodrigues Silva,Julio Murilo Messias dos Santos,Marcelo Rudyard Gonçalves Esteves,Milton Mendes Vieira,Niator Figueiredo,Railson Eustáquio de Araújo,Sebastião Gonçalves Pereira

A Câmara Municipal de Três Marias/MG Considerando o compromisso com os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido no inciso I do art. 3º da Constituição Federal/88; Reafirmando o princípio da isonomia como um direito essencial de todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país; Observando a necessidade de cumprir o disposto no artigo 37, inciso X, que estabelece a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos; Constata-se a falta de regulamentação adequada deste direito em Minas Gerais, o que tem gerado mobilizações e consequências prejudiciais para os integrantes das Forças da Segurança Pública e seus familiares ao longo dos últimos 25 anos; Portanto, a Câmara Municipal de Três Marias/MG expressa seu apoio à Emenda à Constituição Estadual que visa garantir a regulamentação da revisão anual da remuneração dos servidores públicos, buscando promover estabilidade nas relações entre servidores e o Estado, e eliminar quaisquer formas de violência patrimonial e psicológica contra os servidores. Além disso, respaldamos a inclusão do § 11º para estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos do estado, e do § 12º para garantir a alocação de recursos no orçamento público destinados à efetivação da recomposição anual da remuneração dos servidores. Portanto, instamos o apoio unânime desta Casa para a aprovação da referida Emenda à Constituição Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa, visando assegurar os direitos constitucionais dos servidores públicos de Minas Gerais.

Coautoria: Eduardo Pereira Barbosa

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, especial atenção para que seja providenciada pactuação de pagamento relativo ao banco de horas dos servidores do setor de Transporte, em especial aos motoristas que realizam viagens, aos operadores e aos eletricistas de auto, dentre os que possuem banco de horas. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, tendo em vista a dificuldade financeira dos servidores e por possuírem banco de horas, mostra-se imprescindível que seja feito o pagamento desse banco, mesmo que seja feito em parcelas. Haja vista que, esses valores possibilitam uma melhora significativa em seus vencimentos e possibilitam a redução dos impactos inflacionários atuais. Portanto, trata-se de uma causa necessária e que acarretará no bem estar do servidor público municipal.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de limpeza por meio de capinas e poda de árvores, com urgência, em todos os PSF’s e escolas do município. A fim de evitar a proliferação do mosquito Aedes aegypti. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, a presença de vegetação excessiva pode criar locais propícios para o acúmulo de água, onde os mosquitos da dengue depositam seus ovos. A capina e a poda de árvores reduzirão os locais de procriação dos mosquitos, diminuindo assim a probabilidade de infestação. Além da capina, bem como, a remoção de qualquer recipiente ou objeto que possa acumular água, como pneus velhos, recipientes plásticos, etc., dada a urgência na prevenção da dengue, devido ao grande número de casos no município. Este serviço deverá ser realizado o mais rápido possível.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de limpeza por meio de capinas e poda de árvores, com urgência, em todos os PSFS e escolas do município. A fim de evitar a propagação do mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, a presença de vegetação excessiva pode criar locais propícios para o acúmulo de água, onde os mosquitos da dengue depositam seus ovos. A capina e a poda de árvores reduzirá os locais de abrigo para os mosquitos, diminuindo assim a probabilidade de infestação. Além da capina, gostaria de solicitar a remoção de qualquer recipiente ou objeto que possa acumular água, como pneus velhos, recipientes plásticos, etc. Dada a urgência na prevenção da dengue, gostaria de solicitar que o serviço seja realizado o mais rápido possível.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem na forma da legislação vigente, solicitar a V. Exa., após ouvido o plenário, encaminhar ao Senhor Prefeito Municipal, para que o Executivo informe ao legislativo: Relação de todas as obras já realizadas e as que estão em andamento pela administração no atual mandato; Bem como, quantos veículos de pequeno, médio e grande porte que foram adquiridos, incluindo maquinários pesados no atual mandato.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de manilhamento e patrolamento nas ruas da Aldeia dos Dourados. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, praticamente todos as ruas da Aldeia dos Dourados estão intransitáveis, e com o período chuvoso tende a piorar, pois com o grande volume das enxurradas está levando o pouco cascalho que ainda resta nas ruas para dentro do rio. Indispensável se faz, o manilhamento onde houver necessidade e o patrolamento das vias proporcionando a possibilidade de tráfego e conforto para aqueles que é imprescindível transitarem pelas mesmas.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de providenciar limpeza em mutirão com urgência em todos os bairros da cidade, pois vários focos do mosquito da dengue já foram encontrados e como se não bastasse, há uma infestação de escorpiões em vários bairros da cidade. J U S T I F I C A T I V A Senhor Prefeito, o mato e a sujeira acumulados facilitam a proliferação do mosquito da dengue, trazendo risco à saúde de toda a população, bem como, a proliferação animais peçonhentos nocivos à saúde, no caso em tela, os escorpiões. E, para coibir o aparecimento do escorpião e do mosquito, que normalmente aparece nesta época do ano, ou seja, calor e umidade, é necessário manter quintais limpos. Pois os principais focos estão localizados em terrenos baldios.

Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade urgente de executar toda infraestrutura (extensão da rede de água e esgoto, pavimentação asfáltica e extensão da rede elétrica) na Rua Dalila de Souza – Bairro Cidade Florença. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, naquele bairro nem todas as ruas contam com a infraestrutura para dar mais conforto e segurança aos moradores. Necessárias se fazem as providências imediatas.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade urgente de limpeza de todas as ruas do Bairro Náutico, bem como, a manutenção do serviço durante a semana. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a limpeza se faz necessária de imediato, pois as referidas ruas encontram-se muito sujas, propícia a proliferação de insetos e bichos nocivos trazendo perigo a todos que precisam transitar pelas mesmas.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de Limpeza de um Terreno do Município, esquina da Rua 9 no Bairro Cohab. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a presente indicação se faz necessária, com fundamento no direito da sociedade em contar com a devida infraestrutura. É de extrema necessidade a Limpeza geral no bairro citado acima, sabendo – se que se trata de interesse coletivo, e garantindo mais segurança para aqueles que possuem residência nas proximidades, irá amenizar vários problemas como a proliferação de doenças advindas na ausência de higienização. Solicitamos o serviço com urgência.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a possibilidade de mudança do local da feira livre “Eloi Teles de Menezes” para a Praça João XXIII (Praça da Matriz). JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, tal mudança foi solicitado por alguns feirantes, dentre eles: Nonato, Daividson, Juarez e Nancy, em nome dos demais, considerando a inviabilidade do local atual, para a Praça João XXIII, no sábado de manhã, além de movimentar a praça, tem como objetivo das pessoas poderem visitar às referidas barraquinhas, comprando suas hortaliças, frutas e verduras fresquinhas e fomentar e valorizar o trabalho da agricultura familiar, bem como, oferecer um local mais amplo e dotado de uma melhor infraestrutura aos visitantes e feirantes.

Exmo. Sr Vereador Milton Mendes Vieira Presidente da Câmara Municipal NESTA Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, após ouvido o plenário, vem, solicitar ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo Municipal dentro da maior brevidade possível, sobre a criação de norma regulamentadora para viabilizar o exercício do direito à progressão e promoção dos servidores municipais do Poder Executivo. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, muitos servidores estão sendo afetados pela desídia da prefeitura, desde 1992, em proceder o pagamento referente às progressões dos servidores efetivos, sob os argumentos: ausência de regulamentação e falta de previsão de dotação orçamentária. Porém, de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, a inércia da Administração Municipal em efetivar norma específica para proceder o pagamento referente às progressões, aliada à ausência de demonstração da indisponibilidade financeira, nos termos da legislação local, não tem o condão de impedir o gozo do direito pelo servidor público, desde que preenchidos os demais requisitos previstos na norma. Portanto, os servidores fazem jus ao adicional de progressão horizontal a cada triênio de efetivo exercício no cargo público e a Administração Pública deve cumprir com o que foi exposto na Lei Municipal Nº 1.089/92 - Dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras do Pessoal da Prefeitura e das Fundações Públicas de Três Marias.

Senhores Vereadores, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade urgente de recapeamento de determinadas ruas e avenidas do bairro Mineira, conforme o levantamento anexo. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, Esta indicação baseia-se na análise cuidadosa das condições atuais das vias públicas e na consideração das demandas e preocupações expressas pelos moradores locais, consubstanciada em relatório minucioso anexo. Identificamos as seguintes ruas e avenidas que necessitam de atenção imediata devido às condições precárias do pavimento e aos problemas de acessibilidade enfrentados pelos residentes: Avenida Barra Mansa, Rua Celpav, Rua Votocel, Avenida Níquel Tocantins, Rua Atlas, Rua Morro Agudo, Avenida Brasileira de Alumínio, Avenida Nitroquímica, Avenida Votorantim com Praça da Igreja, Rua Ibar e Rua Citrovita. Além disso, é importante salientar os benefícios potenciais do recapeamento dessas vias, incluindo: Melhoria significativa na qualidade de vida dos residentes locais. Aumento da segurança viária para motoristas e pedestres. Valorização das propriedades e do desenvolvimento local. Redução dos custos de manutenção veicular devido à melhoria das condições da via.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, vem INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de recapeamento asfáltico da Avenida do Sol, Bairro Náutico, bem como construção de quebra mola próximo ao nº 406 da referida avenida e construção de canaletas para escoamento de águas pluviais. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, a indicação ora apresentada se faz necessária tendo em vista a degradação da Avenida do Sol; Bairro Náutico, que ora foi construída com bloquetes de pedras, bem como a construção de quebra mola próxima ao nº 406, coibindo a alta velocidade dos veículos. Também se faz necessário à construção de canaletas para escoamento de águas pluviais, garantindo a integralidade asfáltica da referida avenida. Vale ressaltar que para dar maior segurança a todos os transeuntes e condutores de veículos, necessária se faz a adequada correção do pavimento existente, que se encontra em péssimas condições de trafegabilidade. Sala das sessões, 02 de outubro de 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, A Vereadora que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade de manutenção urgente nos banheiros públicos do Terminal Turístico Doce Mar de Minas. JUSTIFICATIVA A manutenção nos referidos banheiros se faz necessária, uma vez que, proporciona conforto e comodidade àqueles que precisam utilizá-los, e, é constrangedor para qualquer pessoa ter que fazer suas necessidades fisiológicas e não ter a sua disposição um mínimo de conforto que é o “papel higiênico”. Na oportunidade sugiro a disponibilização de servidor para manter limpos os mesmos, por Três Marias ser conhecida pela receptividade aos turistas, necessário se faz o mínimo do mínimo. Sala das sessões, 25 de setembro de 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de construção de quebra-molas e/ou passagem de pedestres elevada, em toda extensão da Avenida JK, Bairro Joaquim de Lima. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é imprescindível a construção de quebra-molas ou passagem de pedestres elevada na referida Avenida. Os moradores da Avenida J.K vêm cobrando muito, pois os veículos tem desenvolvido alta velocidade, colocando em risco a vida dos transeuntes e moradores. E já existe uma placa de quebra-molas na Avenida supramencionada, mas sem a referida construção. Motivo pelo qual solicitamos providências imediatas. Sala das sessões, 18 de setembro de 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICA ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade URGENTE de prolongamento da rede elétrica com 02 (dois) postes, na rua 9 - Bairro Jardim Comercial. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, é de extrema necessidade a extensão desta rede elétrica na rua 9, no bairro citado acima, garantindo mais segurança para aqueles que possuem residência nas proximidades, bem como para os transeuntes. Sala das sessões, 18 de setembro de 2023.

Exmo. Sr. Vereador Milton Mendes Vieira DD. Presidente NESTA Senhor Presidente, O Vereador que esta subscreve vem, após tramitação regimental, INDICAR ao Sr. Prefeito Municipal, a necessidade premente de construção de abrigo, bem como, fixação de placa indicativa de ponto de ônibus na rua Santa Luzia, próximo ao nº.: 52 – bairro Joaquim lima. JUSTIFICATIVA Senhor Prefeito, aquele ponto é usado por muitas pessoas que necessitam de transporte urbano, ficando expostas às intempéries. Necessária se faz a construção de um abrigo para dar mais conforto e comodidade, bem como, a fixação de placa indicativa de ponto de ônibus. Sala das sessões, 18 de setembro de 2023